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4275 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

 

--
Artigo 82.º
(…)

4 - ...........................................................................................................................................................

a) ...……..…………………………………………………………………………………………

b) [Actual alínea d).]

--
Artigo 83.º
(…)
(Eliminado.)

--
Artigo 85.º
Cooperativas

…………………………………………………………………………………………………………….
3 - (Eliminado.)

--
Artigo 87.º
(…)

(Eliminado.)

--
Artigo 89.º
(…)

(Eliminado.)

--
Artigo 90.º
(…)

1 - (Actual corpo do artigo.)
2 - A execução dos planos é descentralizada, regional e sectorialmente.

--
Artigo 91.º
(…)
(Eliminado.)

--
Artigo 94.º
(…)

(Eliminado.)

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