4278 | I Série - Número 078 | 23 de Abril de 2004

Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 89 votos contra (79 PS, 4 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PSD) e 104 votos a favor (91 PSD e 13 CDS-PP).

Eram as seguintes:

Artigo 110.º
(…)

1 - São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República e o Senado, o Governo e os Tribunais.

--
Artigo 142.º
(…)

(…)
b) O Presidente do Senado;
c) [Actual alínea b).]
d) [Actual alínea c).])
e) [Actual alínea d).])
f) [Actual alínea e).])
g) [Actual alínea f).]
h) [Actual alínea g).])
i) [Actual alínea h).])

--
Artigo 143.º
(…)

…………………………………………………………………………………………………………….
2 - Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a f) do artigo 142.º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.
3 - Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas h) e i) do artigo 142.º mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício do cargo.

--
Artigo 181.º-A
Definição

O Senado é o órgão de representação das comunidades territoriais da República.

--
Artigo 181.º-B
Composição

1 - O Senado é composto por um mínimo de 35 e um máximo de 50 senadores electivos, nos termos da lei eleitoral.
2 - Integram ainda o Senado os senadores de pleno direito.

--
Artigo 181.º-C
Designação dos senadores