4332 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

respectivo estatuto político-administrativo e através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.º.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 229.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 194 votos a favor (95 PSD, 73 PS, 13 CDS-PP, 8 PCP, 3 BE e 2 Os Verdes) e 2 contra (1 PSD e 1 PS).

É a seguinte:

1 - Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 229.º, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 65 votos contra (60 PS, 3 BE e 2 PSD), 107 votos a favor (94 PSD e 13 CDS-PP) e 10 abstenções (8 PCP e 2 Os Verdes).

Era a seguinte:

2 - Os órgãos de soberania ouvirão e farão participar sempre os órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos processos legislativos sobre questões da sua competência que a estas digam respeito.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 226.º, as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas são reguladas através da lei prevista na alínea t) do artigo 164.º.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 229.º, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.

Pausa.

Verifico que os Srs. Deputados que se encontram na quarta fila da bancada do Partido Socialista não estão a conseguir votar. Peço aos serviços que verifiquem o que se passa nessa fila.

Pausa.

Srs. Deputados, restabelecido que está o sistema electrónico, vou pôr, de novo, à votação a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 229.º, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.

Pausa.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, pedimos a repetição da votação desta proposta, porque houve uma dificuldade de obtenção de um elemento para precisar a natureza da proposta que estávamos a votar.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Está anulada a votação.
Vamos ver então, de novo, se conseguimos votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 229.º, apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 186 votos a favor (95 PSD, 75 PS, 13 CDS-PP e 3 BE), 2 votos contra (PS) e 11 abstenções (8 PCP, 2 Os Verdes e 1 PS).