4344 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

compromisso dos cavalheiros que participaram deste acordo para a revisão constitucional: a de que não há horizonte temporal, não há uma garantia efectiva de que as leis eleitorais das regiões autónomas vão ser alteradas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Graças também ao Partido Ecologista Os Verdes!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de me pronunciar agora sobre aspectos que estiveram em debate ao longo destes três dias.
Por parte do Partido Ecologista Os Verdes, quero sublinhar uma questão que, não estando, à partida, naquela que era, para alguns, a intervenção cirúrgica, acabou por ser corporizada. Refiro-me ao artigo 13.º da Constituição, à não discriminação em função da orientação sexual.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Aí está!

A Oradora: - Foram precisos 12 anos para que esta norma existisse e há que concluir que este Parlamento caminha muito lentamente em relação à sociedade que deveria representar, mas é um aspecto positivo que não queremos deixar de sublinhar.
Esperamos, por isso, vivamente, que não sejam precisos 12 anos para que este Parlamento, que tem uma transformação mais lenta do que a da sociedade, seja capaz de acolher muitas das propostas inovadoras que Os Verdes apresentaram no seu projecto de revisão constitucional, designadamente em termos da densificação dos direitos ambientais, que são, hoje, parte integrante de uma democracia sustentada, porque, em nosso entendimento, elas são importantes para aquele que é o nosso futuro comum.
Em relação à questão das autonomias, gostaria de dizer que, globalmente, consideramos positivas as alterações que foram introduzidas, razão pela qual aprovámos muitas propostas feitas, muitas das quais, aliás, constavam do nosso projecto de revisão constitucional. Parece-nos, no entanto, que há aspectos graves que desvirtuam, empobrecem e retiram conteúdo ao que foi conseguido. Refiro-me, por exemplo, à não equiparação do regime de incompatibilidades dos cargos políticos. Para a região autónoma continua a ser um problema de défice democrático, como é um problema de défice democrático a não garantia de alteração das leis eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à autoridade reguladora para a comunicação social, do mesmo modo que a Alta Autoridade para a Comunicação Social não funcionou, assumindo-se, aliás, que não teve condições para poder cumprir aquele que era o seu objectivo, também queremos considerar negativo este "cheque em branco" que foi agora criado.
Por último, Srs. Deputados, a razão suficiente daquilo que consideramos um escândalo nesta revisão constitucional e que justifica a nossa posição de voto: as alterações introduzidas nos artigos 6.º e 7.º. Antecipar a possibilidade de o texto constitucional português, um texto que emana da vontade popular, se subordinar a um texto aprovado por um grupo de trabalho que não foi mandatado para esse efeito,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha chegou ao fim.

A Oradora: - … subordinar o direito constitucional a uma hipótese de Constituição europeia e, mais, inviabilizar,…

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Oradora: - … repetindo o erro histórico de Maastricht, a possibilidade de os portugueses se pronunciarem sobre o futuro da União,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mentira!

A Oradora: - … é um erro, é grave e é, seguramente,… (Neste momento, o Sr. Presidente desligou o microfone à oradora).

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para a declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco