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4349 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em 1989, apoiámos a fim das nacionalizações irreversíveis - lembra-se, com toda a certeza, o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Em 1997, assistimos ao aperfeiçoamento do nosso sistema político, por via da consagração do instituto do referendo.
Em 2003, demos um impulso relevante para a maior consideração das autonomias. A partir de hoje, os seus poderes legislativos serão mais intensos, logo mais próximos do povo e dos representados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Ministro da República vai finalmente para o baú da história, surgindo um representante da República com poderes mais limitados. Os governos regionais passam a tomar posse perante a assembleia legislativa.
Todas estas modificações já podiam ter sido vertidas no texto constitucional. Temos afirmado isso mesmo em várias ocasiões. Para esse efeito recordo, aliás, a declaração de voto de Vítor Sá Machado, em 1976. Entre as razões que fundamentaram o voto do CDS-PP contra o texto final da Constituição encontravam-se "as restrições inexplicáveis e desconfiadas à legítima autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira, no quadro da unidade nacional".

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Quase 30 anos depois também aqui a nossa razão é confirmada. Alguns - e refiro-me, obviamente, ao Partido Socialista - chegam tarde às necessidades nacionais. Estamos habituados, mas quero afirmar que mais vale tarde do que nunca, e essa é a razão que nunca fará desaparecer a nossa esperança.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP sabia bem da sua responsabilidade em todo este processo. Desde o início que pertencemos ao arco da revisão constitucional. Mas desta vez, e por efeito do acordo de coligação com o Partido Social Democrata, a nossa posição era diferente. Por isso mesmo, traçámos os objectivos fundamentais para todo este processo.

O Sr. José Magalhães (PS): - E falharam!

O Orador: - O CDS-PP pretendia, neste mesmo processo e de acordo com as condicionantes existentes, a afirmação - sem qualquer espécie de dúvidas - de três grandes objectivos: primeiro, a afirmação de um princípio de limitação de mandatos; segundo, a reafirmação de princípios de natureza personalista normais na sociedade de hoje; e, terceiro, a normalização do processo autonómico, em que também se salienta a necessidade de maior proporcionalidade nos seus sistemas eleitorais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O primeiro objectivo já o tínhamos tentado na última revisão constitucional. Hoje, conseguimos alcançá-lo.
O segundo era determinante e condição essencial. A aprovação por unanimidade da alteração ao artigo 67º - saliento que por unanimidade - deixa-nos confortados.
O terceiro correspondia a necessidades bem antigas. Em específico, quanto aos sistemas eleitorais, ganhámos novas responsabilidades. O caminho da maior proporcionalidade, com a redução do número de Deputados e a possibilidade de criação de um círculo de compensação, no caso da Madeira, e a defesa da representação por ilha, no caso dos Açores, são os desafios que temos pela frente. A aceitação da sua necessidade é mais um passo firme, positivo e, fundamentalmente, no sentido certo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, por tudo isso e como partido, hoje mais satisfeitos do que quando começámos este processo.

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