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4354 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

que o interesse nacional o exige.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Acordámos com o Partido Socialista as principais matérias objecto desta revisão e, por isso mesmo, saudamos o PS pelo esforço desenvolvido na procura do consenso exigido para o sucesso da revisão constitucional.
Pela nossa parte, ficou provado que a convicção na defesa das nossas propostas, aliada à capacidade de diálogo, são características de quem sabe o que quer para o País.
Não cedemos em nada do que era essencial, tudo fizemos para convergir no que era mais importante.
A consideração do princípio da limitação de mandatos dos cargos executivos, pela qual nos batemos desde o tempo de Francisco Sá Carneiro, foi importante para nós e, sem que isso revele qualquer suspeição injustificada, o que sempre temos dito é que é preciso que os políticos sejam respeitados pela forma como exercem o poder e não pelo poder que têm.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Defendemos a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social e a criação de uma entidade reguladora da comunicação social e ainda a revisão dos artigos relativos às relações internacionais, no sentido de abrir espaço constitucional claro para a negociação e ratificação do Tratado Constitucional Europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A consagração da incumbência do Estado, em matéria de política familiar, de promover a conciliação entre a actividade laboral e as necessidades da família é a demonstração da nossa convicção de que o Estado não se deve demitir de dar o seu contributo plural para a felicidade dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos, como é bom de ver, por tudo isso, muito satisfeitos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Nós também!

O Orador: - Esta é, contudo, a revisão das autonomias. O facto de esta revisão não se limitar às regiões autónomas, como o PS queria e não aconteceu, em nada diminuiu o alcance político da mesma em relação aos Açores e à Madeira.
O facto de não se ter alterado as leis eleitorais das regiões autónomas com efeitos já nas próximas eleições, como o PS queria mas não aconteceu, em nada prejudicou a revisão constitucional quanto às regiões autónomas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ficou, isso sim, o compromisso de rever as leis eleitorais depois das eleições, como sempre defendemos, procurando melhorar a proporcionalidade. As regras do jogo não se mudam quando o jogo já começou…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como há muito defendemos, finalmente extingue-se o cargo de Ministro da República e é criado, em sua substituição, o de Representante da República, com competências muito mais limitadas.
Hoje podemos partilhar esta vitória, mas durante muito tempo o PSD/Madeira e o PSD/Açores estiveram sozinhos neste combate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É bom lembrar que a extinção do cargo de Ministro da República constava do projecto político do PSD nas últimas eleições legislativas nacionais, enquanto no programa nacional do PS apenas se admitia

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