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4355 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004

 

ponderar as funções do Ministro da República.
Mas o passo de gigante, que resulta num momento histórico para as autonomias, está no aprofundamento e clarificação do poder legislativo das regiões autónomas.
O desaparecimento do princípio do interesse específico e da limitação aos poderes legislativos em função dos princípios fundamentais das leis gerais da República põe termo, nesta matéria, ao contencioso das autonomias.
As matérias que integram a competências dos parlamentos regionais passam a ser enunciadas no Estatuto e incluirão todas as que não estão reservadas aos órgãos de soberania.
Neste momento, em que todos cantamos vitória nesta matéria, que é, de facto, o cerne da autonomia, não posso deixar, para que tudo fique bem claro, de citar o já referido Carlos César, Presidente do Governo Regional dos Açores, que, no seu discurso de posse, em Novembro de 2000, afirmou: "Não assumimos, como necessidade, e muito menos como prioridade, um aumento geral de competências para as autonomias regionais".

Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados do Partido Socialista, quem diz isso não pode ser, e não é, o verdadeiro obreiro desta revisão constitucional!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É caso para se dizer que com esta revisão constitucional estamos todos satisfeitos, mas uns estão mais satisfeitos do que outros.
O PS não quis sempre o que fez hoje. Nós hoje fizemos parte do que sempre quisemos para as autonomias dos Açores e da Madeira.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Saudamos sinceramente, apesar de tudo, a aproximação do Partido Socialista às nossas posições nestas matérias.
Do Dr. Sá Carneiro ao Dr. Durão Barroso, do Dr. Mota Amaral, ilustre Presidente da Assembleia da República e ilustre açoriano, ao Dr. Alberto João Jardim, esses, sim, incansáveis defensores das autonomias, até às novas gerações do nosso partido, o Partido Social Democrata orgulha-se de ter sido sempre o grande defensor das autonomias.
Defendíamos a criação de um círculo eleitoral dos Açores e da Madeira para o Parlamento Europeu. Não foi possível, não por nossa culpa, mas fica para a próxima.
Defendíamos que os emigrantes votassem para eleições regionais. Não foi possível, não por nossa culpa, mas fica para a próxima.
É nossa profunda convicção que o reforço e o desenvolvimento das autonomias se faz e se consolida com vantagem para a coesão nacional e em benefício da cooperação política e institucional.
No passado, contra o aprofundamento das autonomias, alguns acenavam com a unidade nacional, como se a dinâmica da autonomia significasse qualquer tipo de separatismo.
Hoje, para nosso regozijo, a confiança no futuro substituiu o medo injustificado e injusto.
Abre-se um novo ciclo da autonomia dos Açores e da Madeira.
O orgulho de ser português nos Açores e na Madeira reforça-se com a consolidação dos órgãos de governo próprio. Ganhámos todos com isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não posso também deixar de me congratular, pessoalmente e em nome da Mesa, com o facto de concluirmos os trabalhos desta revisão constitucional a tempo de ser aprovada em simultâneo com a comemoração do trigésimo aniversário do 25 de Abril.
A nossa Constituição, a Constituição do 25 de Abril, está viva, com modificações, com certeza, tendo em conta a dinâmica dos tempos.
Os Constituintes de 1976, dos quais, humildemente, sou dos poucos sobreviventes aqui no Hemiciclo - assinalo ainda os nomes dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Helena Roseta e Medeiros Ferreira (este Sr. Deputado, na altura, ficou impedido de continuar dada a sua nomeação para o exercício de altas funções governativas) -, sabiamente supuseram que, com uma maioria de dois terços, fosse possível rever a Constituição. Foi isso que fizemos hoje.

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