4507 | I Série - Número 082 | 30 de Abril de 2004

O Orador: - … e realizar-se-á na próxima semana, custe o que custar. Mas, gostaria de pedir, em nome da bancada, ao Sr. Presidente uma diligência, que creio ser do interesse de toda a Câmara.

O Sr. Presidente: - Qual é a diligência, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Presidente, o primeiro ponto vertido nesse voto de protesto, que, como já sabemos, não será votado hoje, foi enunciado, pela primeira vez aqui, na Câmara, pelo Sr. Deputado António José Seguro, Presidente do Grupo Parlamentar do PS, em 15 de Abril, e, nessa altura, foi pedido, em nome da bancada, mas é do interesse de toda a Câmara, que o Governo transmitisse à Assembleia da República com toda a urgência o documento que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças terá transmitido à Comissão Europeia e que terá sido relevante para as medidas que esta adoptou de desistência do processo sancionatório.
O que queremos pedir, Sr. Presidente - já que, desgraçadamente, não podemos discutir o que deveríamos discutir, ou seja, o justo protesto -, é que a Mesa diligencie no sentido de esse documento ser transmitido à Câmara com a máxima urgência, se possível antes do início do debate de amanhã com o Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que esta questão é relevante e, havendo um documento, é absolutamente escandaloso, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - escandaloso! -, que o Governo oculte ao Parlamento português uma peça essencial que transmitiu a Bruxelas. Não desistiremos de fazer esforços para que o Parlamento tenha acesso a esse documento secreto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, registo o seu pedido e transmitirei ao Governo o empenho na difusão desse documento.
Para intervir sobre o voto n.º 150/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2001, o limite do défice público definido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento foi ultrapassado, o que levou a Comissão Europeia a instaurar contra Portugal um processo por incumprimento, o qual, para além da perda de credibilidade que isso importou para o nosso País, adivinha ainda o risco de aplicação de pesadas multas e da suspensão dos fundos comunitários de que vimos beneficiando e que são da maior importância para muitos projectos estruturantes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em 2002 e 2003, a anterior tendência foi invertida, tendo-se assegurado o respeito pelo limite do défice público mercê do esforço de todos os portugueses e do sacrifício de muitos deles, o que permitiu a contenção das despesas públicas e a colocação em prática de uma inadiável política de consolidação orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foi esta orientação que permitiu que a Comissão Europeia propusesse, agora, o levantamento do procedimento do défice excessivo que havia sido instaurado ao nosso país.
Mais clara a Comissão Europeia não podia ser, como se constata pelo texto ontem divulgado, que passo a citar: "O défice português, que ultrapassou o limite de 3% do PIB em 2001 (4,4%), situou-se a um nível inferior a esse limiar tanto em 2002 como em 2003, em conformidade com a Recomendação do Conselho dirigida a Portugal em Novembro de 2002. O caso português demonstra que pode ser posto termo ao procedimento do défice excessivo quando os Estados-membros tomam as medidas de consolidação necessárias".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Trata-se, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma vitória de Portugal. E, quando assim é, nenhuma razão partidária e nenhum motivo ideológico deverão impedir a convergência na satisfação e no regozijo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.