4694 | I Série - Número 085 | 07 de Maio de 2004

previsões da Comissão são de 60,7% em 2004 e 62% em 2005.
Esta previsão negativa para as contas públicas portuguesas é acompanhada pelo FMI que aponta para um défice com valores de 4,2% em 2004 e 4% em 2005.
Estamos perante uma circunstância contraditória: a Comissão anuncia a proposta de encerramento do procedimento por défice excessivo e, simultaneamente, prevê para este mesmo ano um novo défice excessivo. Por isso, salienta que terão de ser tomadas novas medidas extraordinárias que permitam obter, no mínimo, um montante cifrado em 1,5% do PIB.
O anterior Comissário Pedro Solbes esclareceu que a decisão da Comissão só foi tomada em face dos compromissos assumidos pela Ministra das Finanças através de um documento entregue ao próprio.
Ou seja, a razão que originou a proposta da Comissão de pôr termo (e bem) ao procedimento relativo ao défice excessivo está no referido documento, até agora secreto, e não na auto-propagandeada "consolidação orçamental", que, segundo a própria Comissão e os serviços do FMI, não foi atingida.
O Sr. Presidente da República, no discurso por ocasião do 30.° aniversário do 25 de Abril, afirmou que "O desequilíbrio orçamental é uma importante restrição ao crescimento económico e precisa ser bem e consolidadamente (repito: bem e consolidadamente) corrigido."
Considerando o exposto e recordando as diversas intervenções do Grupo Parlamentar do Partido Socialista efectuadas neste Hemiciclo, a Assembleia da República expressa o seu protesto por, até à data:
1. O Governo ainda não ter fornecido à Assembleia da República cópia do documento entregue à Comissão Europeia com os compromissos concretos que visam manter o défice em valores inferiores aos 3 %, no ano de 2004;
2. O Governo se recusar a constituir uma Comissão para Análise das Contas Públicas de 2003, aplicando para tal os mesmos critérios utilizados face às contas de 2001.
3. O Governo proceder a alterações constantes das previsões relativas à finanças públicas que submete ao Parlamento e à Comissão, designadamente no Programa de Estabilidade e Crescimento e nos instrumentos orçamentais, afectando a credibilidade das políticas públicas do Estado português.
A Assembleia da República expressa também o seu protesto pelo:
4. Aproveitamento escandaloso e inaceitável do Primeiro-Ministro que, ontem, afirmou que a decisão da Comissão também permitia o aumento intercalar das pensões no mês de Junho, quando ele próprio já o tinha prometido em 4 de Novembro de 2003.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação do voto n.º 155/IX - De protesto pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Desde o início do ano verificaram-se sucessivos aumentos no preço dos combustíveis, os quais atingiram já cerca de 10% relativamente ao gasóleo e 7% relativamente à gasolina.
O Governo tendo vindo a afirmar, perante a generalizada preocupação dos consumidores, das empresas transportadoras e da associação dos revendedores de combustíveis, que tal decorre da variação do preço do petróleo nos mercados internacionais.
Por outro lado têm-se repetidamente recusado a prestar esclarecimentos objectivos sobre as seguintes questões:
Qual a parcela do aumentos dos combustíveis que se deve ao aumento do ISP determinado pelo Orçamento de Estado para 2004?
Qual a intervenção da Autoridade da Concorrência relativamente à actuação concertada das empresas petrolíferas, garantido a prevenção de mecanismos de violação da concorrência pelo oligopólio de um conjunto reduzido de empresas, com destaque para a GALP?
Qual a intervenção do Governo, no exercício dos poderes de accionista da GALP, evitando que seja agravada a tendência para o aumento de preços dos combustíveis?
Porque não esclarece o Governo as críticas aos efeitos perversos de uma liberalização dos combustíveis sem efectivos mecanismos de defesa do mercado e do interesse público, que têm vindo a ser denunciados pela DECO e pela ANAREC?
Qual a parcela do aumento dos combustíveis que se deve ao aumento do preço do petróleo nos mercados internacionais e qual o efeito da valorização do euro relativamente ao dólar?
A evolução verificada, sobretudo face à desresponsabilização do Governo, acentua a recessão económica, afecta a transparência do mercado e reforça o peso dos impostos indirectos na estrutura do