4757 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

em dizer bem de uma coisa. Os senhores não estão de acordo em que o subsídio social de desemprego aumente 10% a 20%? Os senhores não estão de acordo em que o prazo de garantia diminua? Os senhores não estão de acordo em que as rescisões por mútuo acordo possam agora ser automaticamente consideradas passíveis de subsídio de desemprego? Os senhores não estão de acordo em que a majoração do subsídio de desemprego parcial passe de 25% para 35%? É isto que são incapazes de dizer. E assim, de facto, a oposição merece apenas continuar a ser oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o debate, solicitado pelo Governo, sobre o projecto de alteração da atribuição do subsídio de desemprego.
Há ainda algumas inscrições para tratamento de assuntos de interesse político relevante, mas já não temos tempo regimental para as fazer hoje, pelo que passarão para o período de antes da ordem do dia de amanhã.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, vamos, em primeiro lugar, proceder à nova apreciação, na generalidade, do Decreto n.º 157/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
Como também é do conhecimento da Câmara, este diploma foi objecto de um veto do Sr. Presidente da República, após o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela inconstitucionalidade de normas constantes do referido Decreto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sobre o andamento da ordem dos trabalhos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.ª Presidente, como me parece ser evidente estabelecer um consenso na Câmara relativamente à necessidade de proceder ao expurgo das normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, pretendo sugerir, Sr.ª Presidente, que pudéssemos proceder rapidamente à votação deste mesmo expurgo, para depois podermos entrar no debate das propostas que entretanto já entraram na Mesa, e estão distribuídas, e proceder à respectiva discussão, para que o debate possa correr com celeridade e sem repetições, relativamente ao fundo da matéria.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, se não houver oposição…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Nós opomo-nos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Como há oposição, vamos então, proceder à apreciação na generalidade, em primeiro lugar, isto é, sobre se há ou não expurgo das normas que foram objecto de declaração de inconstitucionalidade.
Lembro, em todo o caso, a todas as bancadas que o tempo que está atribuído diz respeito à apreciação na generalidade sobre a questão do expurgo e, depois, à apreciação, na especialidade, em relação às propostas de alteração que deram entrada na Mesa, sobre o conteúdo deste Decreto.
Chamo também a atenção para um outro facto: é que vamos proceder a votações sobre este texto, no decurso de tempo a seguir à discussão. Portanto, em primeiro lugar, na generalidade, em relação à própria questão de saber se há ou não expurgo das normas e depois, na especialidade, em relação às propostas