4761 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

tivessem de passar, de novo e uma vez mais, pelo crivo da vergonha e da incompetência.
Neste contexto, e em respeito pela decisão do Tribunal Constitucional, desejamos ver cabalmente expurgados todos os aspectos do Decreto da Assembleia da República n.º 157/IX, referidos no Acórdão n.º 155/2004, que violam princípios e normas constantes da Constituição da República Portuguesa.
Contudo, aquilo que podemos desde já constatar é que os partidos da maioria, mais uma vez, nas propostas de expurgo que apresentam nesta Câmara, não dão total guarida aos aspectos e preocupações formulados pelo Tribunal Constitucional.
Com efeito, no que concerne à norma constante do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 157/IX, verificamos que apenas suprimem a parte final da mesma, mantendo em tudo o resto a redacção originária, o que nos levanta a questão de saber qual a sanção a aplicar, e a que destinatário, nas situações em que a celebração de contratos de trabalho envolvam encargos com remunerações globais superiores aos que resultam da aplicação de regulamentos internos ou dos instrumentos de regulamentação colectiva.
O Partido Socialista volta a apresentar nesta sede todas as propostas que anteriormente formulou, com o objectivo de eliminar os aspectos mais gravosos constantes do Decreto da Assembleia da República n.º 157/IX, designadamente no que respeita às situações de nulidade do contrato, proibição da conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado e cedência ocasional de trabalhadores sem o respectivo consentimento.
Sem o expurgo, que resulta das propostas de alteração que apresentámos, o Decreto da Assembleia da República n.º 157/IX continuará, na nossa opinião, a contemplar para os trabalhadores da Administração Pública soluções inadequadas, injustas e que em nada contribuirão para a melhoria da qualidade e da eficiência do serviço público, transformando o Estado no pior de todos os empregadores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje aqui, na oposição, um exercício quase de humor, de oposição pela oposição, de memória curta mas de muito grande incoerência.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O Deputado Artur Penedos acabou de dizer, no início da sua intervenção, que na União Europeia ninguém usa o contrato de trabalho como solução, pelo que também neste debate o Partido Socialista parece esquecer - mas nós não deixamos! - aquilo que já defendeu, que defendeu sempre, e de que foi, aliás, percursor, inclusivamente na última campanha eleitoral.
O Partido Socialista parece esquecer aquele que poderia ter sido o seu próprio Programa do Governo. É que o Partido Socialista e, nomeadamente, o Deputado Artur Penedos esquecem como, no seu Programa Eleitoral, escreveram e prometeram aos portugueses o seguinte: "Serão criadas condições para que se possa recorrer na Administração Pública, quando tal se justificar para melhor desempenho do serviço, ao contrato individual de trabalho,(…).".

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não foi nada disso! Estava desatento! Ainda estava a pensar no debate de ontem!

O Orador: - Mais: a própria mobilidade entre trabalhadores, que os senhores, hoje, tanto atacam, era já prevista no vosso Programa do Governo. Vou ler-lhe, Sr. Deputado Artur Penedos: "(…) será aplicado um sistema de mobilidade interna que facilite a transferência entre serviços de trabalhadores da Administração Pública, recorrendo a uma bolsa de emprego e a um sistema de negociação individual e por mútuo acordo, abrangendo transferências ou rescisões".
Ó Sr. Deputado Artur Penedos, compreendo que a memória seja curta, mas não pode ser tão curta!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é, não! A sua é que é curtíssima!

O Orador: - E se o Sr. Deputado esquece o que prometeu, até no Programa do Governo, aquando das últimas eleições legislativas, por maioria de razão, deve ter esquecido aquilo que o PS dizia antes. Mas nós não o deixamos esquecer, Sr. Deputado! Não deixamos esquecer, por exemplo, que o Sr. Deputado