4762 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

Fausto Correia, que está sentado ao seu lado direito, em 19 de Junho de 1997, disse aqui, neste Hemiciclo, o seguinte: "Portanto, não se deve ter medo dos contratos a termo (…) versus contratos (…) de provimento". O Sr. Deputado Fausto Correia está ao seu lado e, agora, certamente, vai lembrá-lo, Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Fausto Correia (PS): - Isso é diferente!

O Sr. Artur Penedos (PS): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não deve saber bem do que estamos a falar!

O Orador: - Mas também não deixamos esquecer que o Sr. Deputado Jorge Coelho, então Ministro Adjunto, dizia: "Porque entendemos não ser admissível que as pessoas que trabalham em tempo parcial vivam em completa insegurança, optámos pela sua contratação em regime de contrato individual de trabalho, (…)". São palavras do Deputado Jorge Coelho, do Partido Socialista, então Ministro Adjunto do Governo de Portugal!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso é outra questão!

O Orador: - Mas lembramos ainda palavras do Sr. Deputado Alberto Martins, que, enquanto Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, dizia: "Não há nenhuma disposição constitucional inequívoca, unívoca que obrigue ou impeça a Administração Pública de adoptar o contrato individual de trabalho, há leis diversas que, expressamente, o admitem".
Bom! Tudo isto para dizer que, quer no Programa do Governo do Partido Socialista apresentado nas últimas eleições legislativas, quer em recorrentes debates sobre esta matéria, na Assembleia da República, o PS sempre defendeu aquilo que o Sr. Deputado hoje aqui ataca. E, portanto, nesse exercício de incoerência, saiba que não fica mais do que a nossa lembrança, mas, ainda assim, a nossa lembrança, para que o Sr. Deputado, quanto mais não seja, de futuro, não o esqueça.
No mais, saiba que a sua intervenção não nos afasta um milímetro daquele que é o nosso propósito. E o nosso propósito é claro! Sabe, Sr. Deputado, que todos os investidores, especialistas, empresários, todos aqueles que, diariamente, têm de recorrer à Administração Pública apontam a necessidade da sua reforma e modernização como factor essencial ao nosso desenvolvimento?! A figura do contrato individual de trabalho, neste contexto, é uma medida essencial, tanto mais quanto permitirá até, desde logo, legalizar trabalhadores com título precário e sem título - e que os senhores empregaram às dezenas, às centenas e aos milhões ou, melhor, aos milhares -…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olha quem fala!

O Sr. Artur Penedos (PS): - Aos milhões estão os senhores a empregar!

O Orador: - … e ainda tornar expedito e corrente um meio que, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, é usado por essa Europa fora e tem demonstrado dar resultado.
Termino, dizendo que ficamos muito satisfeitos por verificar que, no essencial, o Tribunal Constitucional não altera nada daquela que foi a proposta do Governo. Trata-se de questões de pormenor que, através do expurgo que fazemos, com as propostas de alteração que apresentamos, rapidamente serão sanadas,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … sem pôr em causa as virtualidades e a essência do diploma que já tinha sido aprovado e que esperamos que entre, brevemente, em vigor, para benefício de Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, certamente, confundiu tudo, porquanto estamos a tratar do contrato individual de trabalho e o Sr. Deputado acabou por nos falar dos contratos a termo, dos contratos de provimento, dos contratos individuais, enfim, acabou