O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4826 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004

 

do nosso ponto de vista, essencial ter para o desenvolvimento, impede a continuidade de projectos que acabam de forma segmentada por ser postos permanentemente em causa por diferentes governos, sem que as grandes linhas estratégicas tenham continuidade, sem que, por exemplo, se articule a estratégia nacional para o desenvolvimento económico e social com os demais planos que são traçados.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é nesta perspectiva que se devem apoiar iniciativas que permitam maior transparência, maior controlo fiscalizador, maior verdade nas opções tomadas e possibilidade de as acompanhar de uma forma mais próxima, o que nos parece positivo.
Assim, é nessa exacta medida que pensamos que os diplomas em apreciação, em especial o diploma do Partido Socialista, introduzem melhorias significativas que devem ser viabilizadas.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.

O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Partido Socialista pela apresentação deste projecto, que em muito contribui para a discussão em torno do processo orçamental e com cujos objectivos fundamentais nós próprios concordamos.
No entanto, este projecto peca pelas complexidade e confusão na suas propostas e na sua redacção. Confunde, e por exemplo, novos princípios orçamentais com a explicitação dos princípios orçamentais - exemplo disso é o princípio da prudência que sempre foi, e deverá ser, um princípio a aplicar na elaboração de qualquer orçamento, quanto mais no Orçamento do Estado!…
Eu, nesta proposta, subentendo, confesso-vos, uma crítica ao passado, uma crítica a alguns Orçamentos relativamente aos quais eu próprio tenho muitas dúvidas sobre se tinham em conta este princípio, alguns Orçamentos apresentados pelo governo que VV. Ex.as apoiavam e pelo então ministro Sousa Franco…!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, é inaceitável que o Partido Socialista venha agora propor com este projecto que se alterem os critérios de avaliação da sustentabilidade do Orçamento do Estado. E digo alterar desta forma: "porque nos correu mal o jogo, alteramos as regras para que agora nos possamos endividar ligeiramente mais". Isto não faz sentido, Sr. Deputado! As regras do Programa de Estabilidade e Crescimento são muito claras: a análise da estabilidade faz-se com a análise da despesa em função do PIB e não do endividamento em relação ao PIB!
Apresenta, ainda, o Partido Socialista uma proposta para a criação de uma comissão de peritos e sobre esta matéria há algumas questões que, de facto, me intrigam. Esta comissão, a ser criada, não limitará a própria liberdade da Assembleia da República na discussão e na aprovação do Orçamento do Estado?
E se esta comissão limita, de facto, esta liberdade como contribui para o objectivo do próprio projecto de responsabilização dos partidos políticos com assento parlamentar? Confesso que isto me causa alguma confusão, mas também confusão me causa a redacção deste projecto de lei e sobre esta comissão de peritos uma proposta no artigo 27.º que, simultaneamente, propõe nos seus n.os 2 e 5 que os membros da comissão de peritos tenham mandatos de cinco anos, sendo que em cada um dos anos cesse funções um deles.
Fica, assim, por esclarecer como cessarão funções os primeiros membros desta comissão e como serão escolhidos os que cessarão funções em primeiro lugar.
Propõe-se depois uma unidade de apoio técnico-orçamental. Importa aqui questionarmo-nos sobre se não será prematuro neste momento a Assembleia da República criar uma nova comissão de apoio técnico-orçamental quando estas competências são hoje do Tribunal de Contas, sendo certo que é uma competência que a Assembleia da República ainda não utilizou.
Mas mais: se aquilo que se pretende, de facto, é o reforço dos trabalhos técnicos parlamentares então não se atingirá este objectivo com alterações ao Regimento ou até com reforço dos quadros técnicos parlamentares?
Sr. Deputado João Cravinho, não posso deixar de perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.ª entende que não se sente competente para o exercício das suas funções. Assim, sob pena até de concordar consigo, pergunto-lhe se enquanto Presidente da Comissão de Economia e Finanças já colocou esta questão de eventual reforço da sua equipa técnica ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: pretende este projecto fixar, em Abril, alguns limites à despesa do Estado, mas

Páginas Relacionadas
Página 4828:
4828 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004   articulado, complementado
Pág.Página 4828
Página 4829:
4829 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004   de 2003. As votações r
Pág.Página 4829
Página 4830:
4830 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004   impostos sobre o rendiment
Pág.Página 4830
Página 4831:
4831 | I Série - Número 088 | 14 de Maio de 2004   O Partido Socialista dará
Pág.Página 4831