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5315 | I Série - Número 097 | 18 de Junho de 2004

 

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade..

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 15.ª Vara Cível de Lisboa - 1.ª Secção, Processo n.º 73/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco José Martins (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Dado que nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa - 9.º Juízo, Processo n.º 345/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Santo Tirso - 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 345/03.8TASTS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marco António Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Ministério Público Distrito Judicial de Lisboa - 11.ª Secção do DIAP, Inquérito n.º 14907/03.OTDLSB-1100, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa - 4.º Juízo - 2.ª Secção, Processo n.º 6036/03.2TTLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Tavares Moreira (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Não se registando qualquer pedido de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial do Funchal - 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 393/02.5TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

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