5354 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

Mas, segundo o relatório governamental, estas acções têm vindo a diminuir, o que se deve "(…) ao facto de a mensagem da conjuntura internacional e da necessidade do rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade e Convergência (PEC) ter passado muito bem para a opinião pública, sendo assumidos como um desígnio nacional."

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - A pergunta que se põe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta: o que tem isto a ver com o relatório de segurança interna?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - O que é que a situação do País em matéria de segurança interna tem que ver com a greve geral convocada pela CGTP-IN e com a questão de saber se a UGT aderiu ou não?

Risos do PCP.

Qual é o crime ou a actividade delinquente que aqui está em causa?
Será que existe tipificado na lei portuguesa algum crime de protesto contra a reforma curricular, o aumento das propinas ou os salários em atraso? E a que título é que o relatório referente à GNR se permite tecer considerações acerca da eficácia da mensagem política do Governo quanto ao rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade?
E se do relatório de segurança interna constam manifestações de protesto do mais diverso tipo, por que é que não constam, já agora, as numerosas vaias que perseguem o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional por todo o lado a que se desloquem no território nacional?

Vozes do PCP: - Exactamente!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Esqueceram-se!

O Orador: - Ou será que fazer referência a essas vaias viria desmentir a firma convicção - expressa no relatório - de que a mensagem da conjuntura internacional e da necessidade do rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade e Convergência passou muito bem para a opinião pública?

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Ora bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em vez de tratar os trabalhadores, os estudantes, os agricultores e os cidadãos em geral como delinquentes pelo simples facto de estes não abdicarem de exercer os seus direitos de cidadania, melhor faria o Governo em preocupar-se com o grave aumento da criminalidade que se verificou em 2003.

Aplausos do PCP.

Os cidadãos portugueses pagam os seus impostos para que as forças policiais defendam as suas pessoas e bens contra os criminosos e não para serem vigiados no exercício dos seus direitos como se fossem criminosos. A polícia serve para perseguir quem comete crimes, não para perseguir quem protesta contra as políticas dos governos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado António Filipe beneficiou de cedência de tempo por parte do Partido Ecologista Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje os Relatórios de Segurança Interna referentes aos anos de 2002 e 2003, que o Governo, em cumprimento do disposto na Lei de Segurança Interna, entregou na Assembleia da República.