5441 | I Série - Número 100 | 25 de Junho de 2004

todos no sentido de oposição a esta lei,…

A Sr.ª Goreti Machado (PSD): - Isso não é verdade! Não diga o que não sabe!

O Orador: - … e isto está demonstrado por aquilo que foi recebido na Comissão e por aquilo que cada grupo parlamentar recebeu.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Aliás, esta lei teve um parecer do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, com uma reunião convocada ilegalmente - não foi cumprido o prazo necessário para a sua convocação -, e, portanto, querendo dar o facto como consumado e aparecer aqui com uma consulta pública que não correspondeu à realidade.
Esta é uma lei cheia de conceitos vagos e inconsequentes, sem compromissos reais com a resolução dos problemas das pessoas com deficiência.
É uma lei que não teve impedimento algum para ser votada nesta Sessão Legislativa. Aliás, quem tem impedido, há mais de um ano (há quase um ano e meio), que a lei antidiscriminatória, sobre a qual há projectos de várias bancadas, seja votada, na especialidade, em Comissão é a maioria.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Este é o atraso que tem estado aqui presente.
É uma lei que continua, de uma forma perfeitamente arcaica e desactualizada, a ter por base a concepção de que o problema da deficiência está na pessoa que a tem e não na sociedade que não cria condições para que ela se integre plenamente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - É uma lei da não inclusão - da não inclusão no trabalho, da não inclusão na escola, da não inclusão na sociedade.
É uma lei que dará corpo a uma política já em curso, que agravará não só a situação das pessoas com deficiência…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … mas também a forma como o Estado português e a sociedade portuguesa tratam as pessoas com deficiência.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária será amanhã, pelas 10 horas e terá como ordem do dia a apreciação do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro [apreciação parlamentar n.º 72/IX (PS)], do Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro [apreciação parlamentar n.º 74/IX (PS)], do Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro [apreciação parlamentar n.º 75/IX (PS)], o debate, conjunto, das petições n.os 301/VI (4.ª), 20/IX (1.ª) e 53/IX (1.ª) e da petição n.º 61/VIII (2.ª) e um debate sobre a ajuda humanitária à Guiné-Bissau.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À votação do projecto de resolução n.º 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP)

Os Deputados do Partido Socialista votaram favoravelmente o projecto de resolução n.º 262/IX (PCP)