5458 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

Estamos ainda a tempo de parar esta (dita) privatização, antiliberal e contrária aos interesses da economia portuguesa e dos cidadãos.
A estratégia do Governo tem contra si as associações empresariais, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores, a DECO e todos os que tem reflectido sobre a necessidade de modernização do sistema notarial.
É uma teimosia do Ministério da Justiça que já nem reúne o consenso entre os profissionais do notariado.
Neste momento, está suspenso, na sequência da impugnação da sua legalidade, o concurso aberto pelo Governo para privatização de 300 cartórios notariais, aos quais, tanto quanto sabemos, apenas concorreram pouco mais de 200 candidatos.
O que está em causa é a entrega aos actuais titulares de cartórios altamente rentáveis de Lisboa, Porto e de algumas cidades do litoral. Tem o Governo ainda a oportunidade de parar.
Quanto ao Partido Socialista, renova a sua opção pela modernização e efectiva liberalização dos registos e de notariado.
Quando, hoje, é possível comprar uma empresa cotadas em Bolsa pelo telefone é absurdo o modelo de notariado que se pretende perpetuar, entregando, aliás, as receitas e o património do Estado aos actuais notários.
Defendemos, por isso, o fim do duplo controlo por conservador e notário.
Queremos dispensar o cidadão de "andar aos papéis", perdendo tempo e dinheiro, quando os documentos estão nos serviços públicos e deverão cada vez mais ser acessíveis por via informática.
Pior que um monopólio público é esta imposição pelo Estado do monopólio privado de exercício de actividades muitas vezes inúteis e dispendiosas, com exclusiva vantagem para os profissionais protegidos.
Renovamos, por isso, o nosso compromisso liberal e modernizador e, no momento em que decorre este lamentável concurso, com a legitimidade reforçada de quem acabou de ser o partido mais votado em eleições, declaramos solenemente que não garantimos aos futuros notários privados nenhuma reserva de actos para assegurar a rentabilidade desta operação.
O PS tudo fará, na defesa do interesse público e da competitividade da economia portuguesa, para eliminar actos desnecessários e para acabar com um modelo de duplo controlo da legalidade por conservador e notário que é um bolorento inimigo da eficiência do sistema de justiça.
Lembraria, a concluir, como disse o Deputado António Costa aquando da votação final da proposta de lei n.º 35/IX, que falamos claro ao Governo e aos notários interessados nesta operação: "Não reconheceremos o direito adquirido, ou sequer a expectativa legítima, da manutenção do duplo controlo. Quem agora optar pela privatização sabe que o monopólio legal tem os dias contados. Não pode invocar desconhecimento com alteração imprevista das circunstâncias. A desburocratização da sociedade, a competitividade da economia não ficarão presas aos interesses corporativos que a actual maioria serve."
É esta a última oportunidade para pararem senão esta medida será revogada tão cedo quanto possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Finalmente, o Partido Socialista assumiu, com frontalidade, a sua posição - a sua actual posição, corrijamos - acerca da anunciada privatização do notariado. E a sua posição é esta: acabar, pura e simplesmente acabar, com a actividade notarial e com os notários em si mesmo. Aliás, se bem notaram, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita disse que se trata de um atentado ao interesse público!…
Ora, é importante, Srs. Deputados, voltar a relembrar a história recente deste processo evolutivo, para bem vermos quem é politicamente coerente e quem não é e para bem vermos quem é intelectualmente correcto e quem não é.
O XII Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Social Democrata, conseguiu aprovar nesta Câmara, em 1995, uma proposta de lei conducente à privatização do notariado. O Sr. Presidente da República de então, o Dr. Mário Soares, decidiu não promulgar a lei, vetando-a, assim, politicamente.
O XIII Governo, da responsabilidade do Partido Socialista, invertendo a postura anterior do Presidente da República, inscreveu no seu programa a privatização do notariado. Bom, lá inscrever, inscreveu, mas não escreveu, não escreveu em lei, conforme tinha prometido aos portugueses.
Invertendo, de novo, a sua opinião sobre o tema, o XIV Governo, também da responsabilidade do Partido Socialista, retirou do seu programa a privatização do notariado.