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Sexta-feira, 3 de Setembro de 2004 I Série - Número 108

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

COMISSÃO PERMANENTE
REUNIÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 5 minutos.

Ordem do dia (1.ª Parte). - Procedeu-se à discussão e aprovação do texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Magalhães, Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).

Antes da ordem do dia. - Foi anunciada a apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, bem como a entrada na Mesa das propostas de lei n.os 135 a 139/IX, do projecto de resolução n.º 274/IX e das propostas de resolução n.os 73 e 74/IX.
O Sr. Presidente deu conta de uma mensagem do Sr. Presidente da República informando da não promulgação do Decreto n.º 184/IX (Lei de Bases da Educação).
Em declaração política, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Francisco Louçã (BE) contestaram a decisão do Governo de impedir a entrada em águas territoriais portuguesas do navio Borndiep e por não mostrar abertura à alteração da lei relativa à interrupção voluntária da gravidez.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) deu conta da recusa de diálogo com os partidos da maioria por parte dos membros da Associação Women on Waves que se encontram naquele navio e condenou actos praticados contra o seu partido a propósito dos acontecimentos que têm ocorrido desde a chegada daquela embarcação ao largo da Figueira da Foz.
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) também criticou o Governo pela actuação que tem tido em relação à mesma questão e pela política que tem prosseguido de combate aos fogos florestais.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) expôs as razões que levam o seu partido a não defender a alteração, nesta Legislatura, da regulamentação da interrupção voluntária da gravidez e manifestou solidariedade com o Governo na questão que envolve o navio Bordiep, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento da Comissão, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva), passado um mês da tomada de posse do Governo, fez o balanço da respectiva acção governativa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), António José Seguro (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Marques Guedes(PSD).

Ordem do dia (2.ª Parte). - O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) apresentou o voto n.º 198/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl de Castro (PCP), ao qual se associou o Sr. Presidente. Após o voto ter sido aprovado, foi

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guardado 1 minuto de silêncio.
Seguiu-se um debate com a Sr.ª Ministra da Educação (Maria do Carmo Seabra) sobre a abertura do ano escolar. Intervieram, a diverso título, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Gonçalo Capitão (PSD), Ana Benavente (PS), Luísa Mesquita (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Cristina Granada (PS).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 274/IX - Sobre a grave situação do concurso nacional de professores dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2004/2005 (PS).
Por fim, mereceram aprovação diversos pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de Deputados de Os Verdes e do PS, à retoma de mandato de um Deputado de Os Verdes e autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à reunião:

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Arménio dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
José Luís Campos Vieira de Castro
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Marco António Ribeiro Santos Costa
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Santos de Magalhães
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Narana Sinai Coissoró

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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ORDEM DO DIA
(1.ª parte)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, saúdo todos cordialmente neste regresso aos trabalhos parlamentares depois do período de férias de Verão, esperando que tenham tido boas férias na companhia das respectivas famílias. Cumprimento, também, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que participa nos trabalhos desta Comissão Permanente.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, temos de aprovar o texto final, aprovado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente.
Recordo a todos que esta proposta de Regulamento foi discutida em anterior reunião da Comissão Permanente, já no ano passado, e, depois, foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a redacção final.
Temos, pois, na Mesa o texto final, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente, o qual foi distribuído a todas as bancadas e, agora, incumbe-nos aprovar este documento a partir do qual iremos orientar os nossos trabalhos de hoje.
Como foi salientado no ano passado, o presente texto não é substancialmente diferente do do anterior Regulamento da Comissão Permanente que vigorava até agora.
Se alguém pretender pronunciar-se, faça o favor de pedir a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de sublinhar que há um ponto da proposta de Regulamento da Comissão Permanente que suscitou controvérsia e em relação ao qual não se conseguiu estabelecer um consenso no sentido da correcção do que nos parece criticável, isto é, a redução do tempo de debate na Comissão Permanente.
Na verdade, o artigo 4.º, n.º 1, reduz o tempo de debate, enquanto, na legislatura anterior, esse tempo era quase sensivelmente o dobro daquele que se encontra aqui previsto. Pela nossa parte, não vemos qualquer razão para se alterar um sistema que funcionou bastante bem no passado e que poderia funcionar igualmente bem no presente. De resto, como acabou de se comprovar pela própria deliberação da Conferência de Líderes de ontem, o tempo de debate do período de antes da ordem do dia vai acrescer ao tempo de debate do período da ordem do dia, com uma grelha D, que, aliás, poderia ser mais larga, o que significa que não há qualquer razão para comprimir tempos.
Neste sentido, Sr. Presidente, gostaria de reiterar a interrogação a outras bancadas, designadamente da maioria, sobre a sua disponibilidade para alargar em qualquer medida este tempo de debate de 45 minutos que nos parece insuficiente.
Ficamos, pois, a aguardar essa clarificação e, a não ter lugar, seremos forçados a pedir a votação em separado do n.º 1 do artigo 4.º.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que a posição do Partido Social Democrata é a mesma que já tinha sido expressa na 1.ª Comissão. De facto, é mínima a diferença que aqui está prevista relativamente ao funcionamento normal do período de antes da ordem do dia, em Plenário. Normalmente, em Plenário, este período tem 60 minutos e, na Comissão Permanente, tem 45 minutos. À semelhança do que acontece para o Plenário, também aqui se prevê o prolongamento do tempo do período de antes da ordem do dia sempre que haja declarações políticas.
Portanto, tudo somado, Sr. Presidente, consideramos que a solução que aqui está é perfeitamente equilibrada, sob pena de, na Comissão Permanente, os períodos de antes da ordem do dia porventura passarem a ser superiores aos do Plenário da Assembleia da República, o que seria um absurdo, como é evidente, uma vez que aqui estão presentes 36 Deputados e no Plenário da Assembleia da República estão 230. Sr. Presidente, parece-nos, pois, que a solução que aqui está é sobremaneira razoável e sensata.
Permita-me apenas uma última nota.
É que a própria experiência tem demonstrado que não é por os debates serem demasiado longos que são politicamente mais eficazes ou mais relevantes, antes pelo contrário. Assim, do nosso ponto de vista, esta é a boa solução.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero registar as palavras dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD sobre esta matéria e assinalar que o meu grupo parlamentar está de acordo com a objecção levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas quero sublinhar o contexto em que esta discussão ocorre.
Esta é, por força das circunstâncias, porventura excepcionais, a única reunião da Comissão Permanente realizada entre a interrupção dos trabalhos da Assembleia da República e a sua próxima retomada. É certo que a excepcionalidade tem que ver com as circunstâncias da mudança do Governo e, portanto, com a sessão parlamentar que tivemos no final de Julho.
Em qualquer caso, em anos anteriores e em período homólogo, houve duas reuniões da Comissão Permanente e a função que está delegada nesta é a de representar o Parlamento, nomeadamente no âmbito da fiscalização do Governo.
Assim, esta limitação é desproporcionada visto que, tendo nós o único debate de controlo, fiscalização e acompanhamento da actividade do Governo, não tem sentido limitá-lo sobremaneira desta forma. Acresce, ainda, que a proposta de Regulamento não prevê qualquer forma de exercício de direito potestativo por parte das bancadas parlamentares, o que quer dizer, portanto, que a determinação da ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Permanente fica sempre subordinada à imposição da maioria - e bem sabemos como esta maioria é impositiva
Acontece - como é o caso, aliás, da presente reunião - que, desta forma, pode ser excluída toda e qualquer prerrogativa e capacidade de intervenção das bancadas da oposição no exercício dos seus direitos, e mesmo das suas obrigações, de controlo e fiscalização da actividade do Governo.
Por isso, esta proposta de Regulamento é deficiente e creio que deveria ser corrigida, caso contrário a Assembleia fica enfraquecida na sua capacidade e abdica dela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, quero manifestar, também, a minha concordância com as objecções levantadas pelo Partido Socialista e dizer que a Comissão Permanente tem um estatuto e um funcionamento específicos, o que nem por isso significa que tem de haver menos tempo de debate do que nas sessões plenárias.
O que se passa é que a Comissão Permanente reúne nos intervalos em que não funciona o Plenário. Normalmente, esse é um momento em que se acumulam várias intervenções sobre variadas matérias que ocorrem nos meses de intervalo do funcionamento do Plenário, havendo, portanto, muitos assuntos para tratar. Assim, e porque os períodos da ordem do dia não são normalmente tão prolongados como nas sessões plenárias, a lógica poderia ditar que o período de antes da ordem do dia fosse suficiente para que todos os pontos de vista fossem expressos em toda a sua extensão, até tendo em conta, por exemplo, neste caso concreto, que se trata da única reunião do Parlamento desde há mais de um mês e que só teremos reunião plenária no próximo dia 15 de Setembro. Portanto, penso que não se justifica uma restrição dos tempos.
Por outro lado, também não damos a nossa concordância ao argumento de que não é pelo facto de os debates terem mais tempo que se tornam mais claros no que respeita à clarificação política, porque também não é pelos debates terem menos tempo, muito pelo contrário, que são mais entendíveis, mais úteis e melhores para o Parlamento.
Assim, apoiamos esta objecção e votaremos em conformidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, começo por dizer que estamos a analisar uma questão regulamentar que, naturalmente, vale o que vale, sendo relevante, apesar de tudo.
No entanto, no entendimento do meu grupo parlamentar, não podemos confundir a Comissão Permanente, que tem características próprias, com uma espécie de Plenário extraordinário com quórum reduzido. Ou seja, não se deve pretender atribuir a esta Comissão Permanente o mesmo estatuto que se atribuiu a um Plenário e transformá-la exactamente nisso, apesar de estar aqui representada uma pequena parte do número dos Deputados da Assembleia da República.
A Comissão Permanente existe para uma situação excepcional que é a de funcionar durante o período em que não há trabalhos de Plenário e, portanto, tem o regulamento que se adequa exactamente a essas características.
Entendemos que a presente proposta de Regulamento assegura, por um lado, o tempo suficiente para que todos os grupos parlamentares possam exprimir as suas posições de uma forma clara e, por outro

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lado, temos até a expectativa de que o funcionamento da Comissão Permanente de hoje vai exactamente provar que isso é possível e que se pode fazer um debate aberto, assim todos os grupos parlamentares estejam dispostos a fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, retirei das intervenções feitas pelos Srs. Deputados da maioria parlamentar que talvez haja uma possibilidade de se atingir uma solução equilibrada, se um argumento for analisado e racionalmente apreciado.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes sublinhou que o período de antes da ordem do dia, no Plenário, tem a duração de 60 minutos, prorrogáveis.
Esse argumento levaria a sustentar que o período de antes da ordem do dia, na Comissão Permanente, a qual reúne com uma periodicidade mais dilatada, na verdade, quinzenalmente, portanto, um pequeníssimo número de vezes quando o período normal de funcionamento da Assembleia da República está interrompido, deveria ter, pelo menos, o mesmo tempo, se não, por raciocínio igualmente aceitável, mais tempo. Mas, mesmo não se alegando que tenha mais tempo, deveria ter, pelo menos, o mesmo que tem no Plenário, até porque todas as semanas, com carácter regular, há reuniões plenárias com períodos de antes da ordem do dia, enquanto reuniões da Comissão Permanente não há frequentemente e têm periodicidade inferior.
Portanto, pergunto ao Sr. Deputado Guilherme Silva e também aos Srs. Deputados do PP se não estariam disponíveis para substituir este período de 45 minutos por um período de 60 minutos distribuídos proporcionalmente, o que significaria apenas um aumento, mas com um critério que seria objectivo.
Na falta disso, dir-se-á que curto é bom, mas essa é a lógica dos telejornais, essa é a lógica que transforma, a certa altura, o Presidente da Assembleia da República num sucedâneo da Dr.ª Manuela Moura Guedes, o que, francamente, não me parece boa ideia, sem desprimor para ninguém.
Srs. Deputados, julgo que teríamos vantagem em jogar numa solução consensual, pelo que deixamos aqui esta proposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o Regimento não me permite fazer quaisquer comentários às intervenções de V.ª Ex.ª ou de qualquer outro membro do Parlamento, pelo que nem o "sim" nem o "não" são adequados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena prolongarmos excessivamente esta discussão.
Esta proposta de Regulamento, no que respeita aos tempos do período de antes da ordem do dia, funcionou na última sessão legislativa com toda a eficácia e sem nenhum reparo, e mereceu aprovação na altura oportuna.
Não me parece que haja qualquer justificação para que façamos equivaler o tempo do período de antes da ordem do dia, na Comissão Permanente, ao do Plenário. Algo estará errado se optarmos por essa solução, até porque, se houvesse matérias com relevância bastante que o justificassem - e já o fizemos no passado, não estando a funcionar em termos de período normal -, sempre se poderia convocar, excepcionalmente, uma reunião plenária com todas as regras próprias do Plenário. Portanto, não misturemos as duas coisas.
Estamos a funcionar numa Comissão Permanente, com as regras da Comissão Permanente, e parece-nos que, até em nome de uma dignificação do funcionamento da Assembleia e de um distinguo que tem de haver entre uma Comissão Permanente e um Plenário, não se deve fazer equivaler o tempo do período de antes da ordem do dia, na Comissão Permanente, ao do Plenário.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, gostaria de prestar o seguinte esclarecimento à Câmara: o tempo de duração do período de antes da ordem do dia que consta do documento que vai ser agora votado é exactamente igual ao que constava do Regulamento que vigorou na VIII Legislatura. É exactamente igual! Por acaso, tive a cautela de o copiar integralmente, porque fui o autor dessa proposta.
Vamos, então, iniciar a votação.
Conforme foi requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começaremos por votar, em separado, o n.º 1 do artigo 4.º do texto final, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

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Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente e, depois, já que não há pedidos para se fazer mais nenhuma outra votação em separado, votaremos em conjunto o resto do diploma.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 4.º do referido texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, em conjunto, o restante do texto final, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, terminámos a primeira parte do período da ordem do dia.

Eram 15 horas e 20 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 135/IX - Altera a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que baixou à 1.ª Comissão, 136/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas do jogo dos casinos, 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças, e 139/IX - Estabelece o regime jurídico de formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação, que baixou à 8.ª Comissão; projecto de resolução n.º 274/IX - Sobre a grave situação do concurso nacional de professores dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2004/2005 (PS); propostas de resolução n.os 73/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na Cidade do Vaticano, que baixou à 2.ª Comissão, e 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.º, 24.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Nas reuniões plenárias de 1 e 2 de Julho - ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Paiva, Bruno Dias e Jerónimo de Sousa; aos Ministérios da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e às Câmaras Municipais de Grândola e Alcochete, formulados pelos Srs. Deputados Ângela Sabino, Honório Novo, Álvaro Saraiva e Narana Coissoró; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
No dia 5 de Julho - ao Ministro da Presidência, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Alda Sousa; aos Ministérios da Administração Interna, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e Isabel Castro; às Câmaras Municipais de Braga e de Vizela, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Nos dias 5, 6 e 7 de Julho - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Abílio Almeida Costa; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Paiva; ao Ministro da

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Presidência e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pela Sr.ª Deputada Ângela Sabino; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia, da Educação, da Saúde, da Defesa Nacional e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 8 de Julho - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís, Alda Sousa e Luís Fazenda; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Herculano Gonçalves, Ângela Sabino e Luísa Mesquita; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; aos Ministérios das Ciências e do Ensino Superior, da Economia e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Custódia Fernandes e Bruno Dias.
Nos dias 9, 12, 13, 14, 16, 21 e 22 de Julho - ao Governo e aos Ministérios da Cultura, da Educação, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, da Segurança Social e do Trabalho e das Finanças formulados pelos Srs. Deputados Augusto Santos Silva, Isilda Pegado, Ângela Sabino, Bruno Dias e Luísa Mesquita; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Manuela Aguiar e Celeste Correia; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; ao Primeiro-Ministro, ao Governo, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado do Ambiente e Território, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; aos Ministérios da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Pedroso e Maria Santos; ao Primeiro-Ministro e ao Ministro da Presidência, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministro de Estado e das Actividades Económicas, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
Nos dias 23 e 26 e na reunião plenária de 27 de Julho - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde e à Câmara Municipal de Famalicão, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e Álvaro Saraiva; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Administração Interna e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Louçã, Eduardo Moreira e Bruno Dias; aos Ministérios da Segurança Social, da Família e da Criança, da Educação, da Ciência e Inovação e Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Leitão e Luísa Mesquita; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, formulados pelos Srs. Deputados Nelson Baltazar e Vitalino Canas; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas, da Administração Interna e das Actividades Económicas e do Trabalho, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
No dia 29 de Julho - ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios da Ciência e Inovação e Ensino Superior e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; ao Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios de Estado e da Presidência, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Rodeia Machado; à Câmara Municipal de Vila do Conde, formulado pelo Sr. Deputado Diogo Luz.
Nos dias 29 de Julho, 2, 3 e 4 de Agosto - à Secretaria de Estado da Administração Local, formulado pela Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território, das Actividades Económicas e do Trabalho e à Câmara Municipal de Guimarães, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Saraiva; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Gustavo Carranca; ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Gonçalves e Bernardino Soares; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Nos dias 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 25 de Agosto - ao Governo e aos Ministérios da Segurança Social, da Família e da Criança e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Presidência e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Laurentino Dias e Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar.

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Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 17 e 28 de Junho - Gonçalo Breda Marques, Ascenso Simões, José Apolinário, António Galamba, Fernando Cabral, José Junqueiro, Augusto Santos Silva, Honório Novo, Luísa Mesquita, Marques Júnior, Eduardo Moreira, Fernando Pedro Moutinho, Álvaro Castello-Branco, Edite Estrela, José Augusto Carvalho, João Pinho de Almeida, João Cravinho, Duarte Pacheco, Luísa Portugal, Vasco Cunha, Luís Fazenda, João Teixeira Lopes, Abílio Almeida Costa, Miranda Calha, João Rebelo, Lino de Carvalho, António Filipe, Maria Santos, Carlos Carvalhas, José Miguel Medeiros, Heloísa Apolónia, Mota Andrade, Antero Gaspar, Isabel Gonçalves, Bernardino Soares, Bruno Dias, Fausto Correia, Alda Sousa, Francisco Louçã, Isabel Castro, Jorge Tadeu Morgado, Miguel Paiva, Jerónimo de Sousa, Alberto Pedro Caetano e Odete Santos.
Nos dias 2 e 5 de Julho - Maria Santos, Lino de Carvalho, Marques Júnior, Heloísa Apolónia, Isabel Castro, Bruno Dias, Luísa Mesquita, Zelinda Marouço Semedo, Bernardino Soares, Rodeia Machado, José Apolinário, Carlos Carvalhas, António Galamba, Herculano Gonçalves, Paula Duarte, Honório Novo, António Filipe, Gonçalo Breda Marques, Ana Manso, Luísa Portugal, Miguel Paiva, Fernando Cabral, Miguel Coelho, Luís Miranda, Francisco Louçã, Miranda Calha, José Augusto Carvalho, Nuno Teixeira de Melo, Maria Celeste Correia, Fernando Pedro Moutinho, Mota Andrade e Maria Manuela Aguiar.
No dia 12 de Julho - Isabel Castro, Luís Miranda, Miguel Paiva, Rodeia Machado, Fernando Serrasqueiro, Honório Novo, Clara Carneiro, Jorge Nuno de Sá, José Apolinário, Massano Cardoso, Ana Manso, Lino de Carvalho, José Junqueiro, Odete Santos, António de Almeida Santos, António Galamba, Carlos Antunes, José Miguel Medeiros, Fernando Cabral e Luísa Mesquita.
Nos dias 14, 16 e 19 de Julho - Honório Novo, António Filipe, Rui Cunha, Bruno Dias, Luísa Mesquita, Alda Sousa, Isabel Castro, Carlos Luís, António Galamba, Paula Duarte, José Junqueiro, Rodeia Machado, Fernando Pedro Moutinho, José Apolinário, Antero Gaspar, Miguel Coelho, Nuno Teixeira de Melo, Alberto Antunes, João Rui de Almeida, José Miguel Medeiros, Edite Estrela, Alberto Martins, Mota Andrade, Vicente Merendas, Narana Coissoró, Heloísa Apolónia, Maria Manuela Aguiar, Luiz Fagundes Duarte, João Teixeira Lopes, Miranda Calha, Herculano Gonçalves, Ana Manso, Alberto Antunes, Odete Santos, Artur Penedos, Bernardino Soares, José Augusto Carvalho, Maria Santos, Duarte Pacheco, Eduardo Moreira, Pina Marques, Ascenso Simões, Isabel Gonçalves, Maximiano Martins, Miguel Paiva e Francisco Louçã.
Nos dias 16 a 23 de Agosto - Miguel Anacoreta Correia, Luís Fazenda, Carlos Luís, Maria Manuela Aguiar, José Magalhães, Luísa Mesquita, António Galamba, José Apolinário, Isabel Castro, Bruno Dias, Laurentino Dias, Eduardo Moreira, António Filipe, José Augusto Carvalho, Henrique Campos Cunha, Fernando Pedro Moutinho, Alberto Martins, Honório Novo, Francisco Louçã, Pina Marques, Augusto Santos Silva, Maria Santos, Miguel Paiva, Vitalino Canas, Leonor Coutinho, José Leitão, Joaquim Ponte e Álvaro Saraiva.
No dia 24 de Agosto - José Apolinário, José Junqueiro, António José Seguro, Lino de Carvalho, Luísa Mesquita, Miranda Calha e Isabel Castro.
Nos dias 17, 28 e 29 de Junho - Miguel Paiva, Nuno Teixeira de Melo e Isabel Gonçalves.
Nos dias 2 e 5 de Julho - Nuno Teixeira de Melo e Miguel Paiva.
No dia 12 de Julho - Miguel Paiva.
No dia 15 de Julho - Isabel Gonçalves, Miguel Paiva, Álvaro Saraiva e Nuno Teixeira de Melo.
No dia 16 de Julho - Miguel Paiva.
Nos dias 16 a 24 de Agosto - Miguel Paiva, Nuno Teixeira de Melo, Álvaro Saraiva e Diogo Luz.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também é altura de anunciar - já o comuniquei por escrito aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares e ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - que S. Ex.ª o Presidente da República enviou uma mensagem ao Parlamento sobre a não promulgação do Decreto n.º 184/IX da Assembleia da República (Lei de Bases da Educação). Pronunciar-nos-emos sobre este assunto na altura própria.
Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, que dispõe de 7 minutos para o efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão do Governo de impedir a entrada em águas territoriais portuguesas do Borndiep é absurda, arrogante e inaceitável.
Ela traduz a obstinada intolerância que a maioria de direita, comandada pelo zeloso Ministro Paulo Portas, usa nesta matéria. Mas foi esta mesma maioria que, em 3 de Março, no debate agendado pelo

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PCP, e depois de, mais uma vez, ter anunciado falsas aberturas para a alteração da lei e hipócritas comiserações com as mulheres levadas a julgamento, "chumbou" todas as propostas de alteração da iníqua lei que, entre nós, continua a reger a interrupção voluntária da gravidez.
As portuguesas e os portugueses já perceberam que, sempre que o assunto se torna mais visível, a direita, que quer manter a lei que trata as mulheres como criminosas e determina a sua prisão, aparece com um discurso aparentemente tolerante para logo desmentir na prática aquilo que insinua no discurso. O mesmo acontecerá, provavelmente, com as declarações de ontem do Primeiro-Ministro. Elas serão mais um episódio de uma anunciada abertura que, depois, não se concretizará e acabará por manter uma clara opção pela continuada perseguição judicial das mulheres que tenham de recorrer ao aborto, cujas consequências políticas o Primeiro-Ministro e a maioria pretendem atenuar.
Não tardará, aliás, que voltem os compromissos com a necessidade de promover a educação sexual e o planeamento familiar, logo esquecidos na primeira oportunidade, tal como aconteceu com a resolução aprovada pela direita, nesta Assembleia, no dia em que rejeitou a alteração da lei.
Ora, pergunto, em relação ao que foi aprovado nessa resolução: que medidas foram tomadas na área da educação sexual em meio escolar? Que medidas foram tomadas para apoiar as mães ou as grávidas adolescentes e jovens, visando a continuação do seu percurso escolar? Que medidas foram tomadas para garantir os direitos das trabalhadoras grávidas, para apoiar as famílias com filhos deficientes ou com doenças crónicas? Que medidas foram tomadas para garantir que todas as farmácias, de forma permanente, assegurem - como se lia na resolução - "a dispensa de todos os meios e métodos contraceptivos previstos na legislação em vigor"? Que medidas foram tomadas "com o objectivo de alargar a efectiva cobertura de consultas de planeamento familiar e saúde materna a um grupo particularmente vulnerável, como são os adolescentes e os jovens"? Que medidas foram tomadas visando "reforçar as condições de acesso aos meios contraceptivos de forma a prevenir a gravidez indesejada e/ou inesperada"?
Nenhuma destas medidas foi, de facto, concretizada. Mais uma vez, as intenções declaradas no momento oportuno - politicamente - não passaram do papel.
A disparatada intervenção militar imposta pelo Governo ao navio em causa não tem fundamento legal nem político. Os argumentos são, aliás, inacreditáveis!
O Secretário de Estado dos Assuntos do Mar justificou a presença de uma embarcação de guerra junto do navio, dizendo que "por acaso, estava naquela área". Afirmou, ainda, que a organização que enviou o navio em causa visava "promover a prática do aborto" em debates, reuniões e através da comunicação social e admitiu até ponderar a proibição de anúncios de clínicas espanholas em jornais portugueses.
Para este governante, debater a questão da interrupção voluntária da gravidez e defender a sua despenalização significa promover a prática do aborto, como se as mulheres que decidem recorrer a este último recurso, em difícil e violenta decisão, o fizessem estimuladas por qualquer debate ou campanha e não por sua íntima convicção.
Entretanto, o Governo tentou invocar o facto de a pílula RU486 não estar licenciada em Portugal, mas isso não significa que seja um medicamento clandestino. A mesma foi aprovada pela Agência Europeia do Medicamento, é utilizada na maioria dos países da União Europeia por ser um método seguro de interrupção da gravidez.
Invocou, ainda, o Governo argumentos de saúde pública. Mas, como bem lembrou a Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, tratou-se de um argumento de "propaganda", porque a situação, nem de perto nem de longe, corresponde ao que tecnicamente é o risco para a saúde pública, nem tem o Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar qualquer competência nessa matéria!
Ao contrário, o que é um verdadeiro problema de saúde pública é a continuação do aborto clandestino para o que a actual lei empurra milhares de mulheres que não podem deslocar-se ao estrangeiro; o que é um verdadeiro problema de saúde pública são os milhares de mulheres que acabam por recorrer às urgências hospitalares por complicações pós-abortivas; o que é, também, um verdadeiro problema de saúde pública é a taxa de gravidezes indesejadas que continuamos a ter.
Esta decisão e atitude do Governo - e da maioria de direita que por ele aqui responde - é, sobretudo, um grave atentado à liberdade de expressão e de informação que o Executivo continua a negar a esta iniciativa.
O Governo sabe que o objectivo fundamental desta iniciativa era o alerta sobre a situação medieval a que continuam a estar sujeitas as mulheres portuguesas. É isso que o Governo quer impedi-la, mas não consegue, porque é insuportável a situação em que a lei coloca as mulheres portuguesas perante a hipocrisia dos que a defendem. E nada nem ninguém pode esconder isso dos olhos dos cidadãos portugueses e agora, também, de muitos outros na Europa e no mundo.
Pela nossa parte, continuaremos a intervir na exigência da alteração desta lei, indispensável para a dignidade das mulheres portuguesas e para resolver o grave problema de saúde pública que constitui o aborto clandestino no nosso país.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a assistir a um manifesto atentado aos direitos fundamentais por parte deste Governo, a uma clara violação à liberdade de expressão e à liberdade de circulação de pessoas, o que, para o Partido Socialista, é inaceitável.
O PS não deixará de reclamar o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos sempre que esteja em causa, prepotentemente, a sua violação.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Neste episódio do barco Borndiep, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já assistimos a tudo da parte do Governo, até a um ministro que sobrepôs a bandeira do seu pequeno partido à da República Portuguesa, que é a de todos nós. Isto é, verdadeiramente, inadmissível!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No mar alto está um barco e o Governo apontou-lhe, erradamente, navios de guerra. A guerra que Portugal precisa de fazer ao tema que esse barco traz a debate é a guerra contra o silenciamento, contra a condenação à clandestinidade e à insegurança de pessoas vítimas de um crime, o de as obrigarem ao aborto clandestino.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - As palavras proferidas ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, quanto à reabertura deste tema no Parlamento, só podem ter uma consequência, a de passar das palavras aos actos e ter a coragem de, para já, revogar o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do Mar.

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O navio Borndiep, da organização Women on Waves, não pode ter a ambição de, pela sua simples acção, resolver o flagelo do aborto clandestino. Mas a sua vinda volta a chamar, e bem, a atenção para a realidade que a todos nós envergonha. Envergonha porque, apesar de o relatório Lancker, aprovado no Parlamento Europeu, em Junho de 2002, recomendar a legalização do aborto em todos os Estados-membros da União Europeia, assim como recomenda que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres, Portugal continua, quase já sozinho, na lista negra da União Europeia. É verdadeiramente uma vergonha!
Mas o episódio a que assistimos deixa patente a hipocrisia do actual Governo. Uma hipocrisia porquanto estamos na União Europeia, sujeitos ao respeito pelos princípios dos seus tratados, quer o populismo anti-europeísta goste quer não, sujeitos às regras do Acordo de Schengen. Estamos numa zona de livre circulação de pessoas e o Estado português está obrigado aos tratados internacionais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, que tanto se afadiga a lutar contra um "moinho de vento", digo, um pequeno barco no mar, faz de conta que ignora que, todos os anos, milhares de mulheres atravessam a fronteira para interromperem a gravidez indesejada em clínicas espanholas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Falso!

A Oradora: - Estão os Srs. Deputados, que aqui defendem a barragem de militares a uma organização pacífica, dispostos, em coerência, a pedir o encerramento da fronteira terrestre - e parafraseio as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do Mar - perante a existência de "fortes indícios, formados a partir de notícias surgidas na comunicação social, nacional e internacional" de que milhares de mulheres atravessam a fronteira para, licitamente, praticar lá fora o que cá é anacronicamente ilícito?!

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Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - O Governo proibiu a entrada do navio em águas territoriais, para além das razões já enunciadas, também por considerar que está em causa "(…)a segurança e controlo da navegação e a protecção da saúde pública (…)".

O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!…

A Oradora: - Ora, nada mais falso!
Alguém pode acreditar que uma campanha de sensibilização para a existência de educação sexual, a realização de workshops sobre os perigos de um aborto clandestino, a divulgação de informações técnicas possam pôr em causa a saúde pública de um Estado como se de uma epidemia estivéssemos a falar?!
Terá o Governo cuidado de saber o que, realmente, pretendia a organização deste navio, ou limitou-se a pedir relatórios a assessores de imprensa? Como podem o Ministro Paulo Portas e o Secretário de Estado Fernandes Thomaz ajuizar sobre os perigos para a saúde pública sem cuidarem de consultar a autoridade sanitária nacional? Quem inspeccionou o navio por forma a concluir que ele poderia constituir perigo para a saúde pública?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A resposta a estas perguntas é o sinal da enorme trapalhada em que se envolveu o Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não, meus senhores, a informação não constitui perigo para a saúde pública! Ninguém quis saber do que poderiam concluir as autoridades sanitárias. Foi política, meus senhores. Ninguém, nem Ministro, nem Deputado da maioria, nem militar ou civil, nem agente do Estado, se deu ao trabalho de ir a bordo.
O Ministro, que agora já sabe que é do Mar, não quer que se fale de aborto clandestino. Basta-se com os seus preconceitos, dispensa a informação científica e técnica. Mas o País não pode nem deve fazê-lo.
A Armada foi enviada ao encontro de um pseudo-perigo em tal segredo que nem o Comandante Supremo das Forças Armadas foi previamente informado, tal como este, oportunamente, esclareceu aos portugueses.

Vozes do PS: - É lamentável!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a questão não fosse muito séria e delicada havia apenas que lamentar que o Sr. Ministro Paulo Portas, com a cobertura do Sr. Primeiro-Ministro, protagonizasse a ridicularização momentânea. Mas o assunto é sério.
Em mar alto, está um punhado de pessoas de boa vontade. Em terra firme, está um grave problema social e de saúde pública que o Governo ignora e gere pelas conveniências de calendário.
Sr.as e Srs. Deputados do PSD: Por que esperam para se desamarrarem do acordo com o partido populista, digo Popular, que ata a vontade da grande maioria dos portugueses à pequena minoria que votou no Dr. Portas?
Que data mágica os leva a pactuar, até 2006, com o extremismo de uma pequena minoria?
Neste lamentável episódio fica evidente, mais uma vez, que a verdadeira dinâmica da política desta maioria é que o Governo "mete água", o Dr. Santana Lopes "sacode a água do capote" e o Dr. Paulo Portas, aparentemente sozinho, em manifesto abuso de poder, manda as Forças Armadas ao encontro da perigosa invasão do Borndiep.
Sr.as e Srs. Deputados: Ainda podemos reparar este absurdo. Mesmo que os Srs. Deputados do PSD não tenham autorização para votar segundo a vossa consciência o tema da despenalização da IVG, têm, pelo menos, o dever de ajudar o Governo que apoiam a sair da posição humilhante em que o Dr. Portas o colocou.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Recomendem o óbvio.
O PS apresentou um projecto de resolução sobre a necessidade urgente de revogar o despacho do

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Governo. Aceitem, pois, votá-lo. Aconselhem o Governo a libertar-se das asneiras do Dr. Portas. Apoiem a revogação de um despacho que todos sabemos algo insano e ferido de nulidade.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Verão político português tem algumas particularidades a que já nos habituámos todos. Começa com um discurso do Dr. Alberto João Jardim no seu melhor estilo e, normalmente, acaba com alguma asneira do Dr. Paulo Portas. No ano passado, foi a homenagem a Maggiolo Gouveia, este ano, é o caso do navio Borndiep.
Significativo é que a maioria entenda que o caso que os portugueses e as portuguesas discutem não merece ser trazido ao Parlamento e que o Ministro, que entende que ele é tão relevante que exige e organiza um directo televisivo, como Ministro, embrulhado na bandeira do seu partido, a partir da sede do seu partido, considera, apesar disso, que essa importância não é tanta que justifique que o Parlamento venha discutir.
No entanto, os factos das últimas horas exigem um esclarecimento. Assim que o Ministro da Defesa, Dr. Paulo Portas, esclareceu que considerava que o assunto estava encerrado, o Primeiro-Ministro, que lhe tinha dado autorização para proibir a entrada do Borndiep em águas portuguesas, veio logo dizer não só que o assunto não está encerrado como está permanentemente aberto.
Ficamos a saber que no Governo, perante a sua actuação, há um Ministro que decide e foge da responsabilidade de explicar a sua decisão, um Ministro que entende que, assim que decide, o assunto se encerra e um Primeiro-Ministro que entende que, assim que autoriza a decisão, o assunto se abre na discussão política.
Acontece que esta decisão é pateticamente ilegal. As normas da União Europeia, que são violadas por um Governo que nem na ignorância se pode justificar, determinam que a proibição de entrada em território nacional só pode ocorrer, de acordo com o artigo 3.º da Directiva 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964, por motivos de ordem pública ou de segurança pública fundamentados exclusivamente no comportamento pessoal do indivíduo em causa. O artigo 4.º estabelece que as únicas doenças que podem justificar a recusa de entrada no território são as que constam de uma lista anexa.
Ora, o que não consta é que o Ministro da Defesa seja um médico virtual ou que seja capaz de identificar a bordo, nem pessoas com comportamento identificável à luz da ordem pública nem pessoas portadoras de qualquer doença.
O Governo, aliás, sabe que está contra a lei, confia é que a lei não possa ser aplicada. Por isso, toma uma medida e não quer vir discuti-la no Parlamento, fugindo dessa responsabilidade.
No entanto, ontem, o Primeiro-Ministro introduziu um novo facto no debate político. Ao dizer que os resultados do referendo não são definitivos, porque obviamente não são, ao dizer que a lei não é imperativamente definitiva, como obviamente não é, suscitou a única questão política a que as bancadas da direita e da extrema-direita, neste Parlamento, se não quiserem ficar silenciosas, têm de responder. Ou seja, saber se o acordo político PSD/PP sobrevive ao debate político, à maioria da opinião dos portugueses e das portuguesas e ao esclarecimento do futuro desta lei.
Aliás, este acordo tem uma natureza que importa clarificar. É um acordo que não nos obriga, que não compromete o Parlamento e que não compromete a política portuguesa, não compromete, sequer, as Deputadas ou Deputados do PSD nem mesmo do PP. Esse acordo não foi estabelecido e apresentado aos eleitores antes da campanha eleitoral, é um mero acordo de conveniência, um "casamento" de circunstância, uma imposição política do PP ao PSD para fazer Governo maioritário.
Mas, mesmo que assim não fosse, um acordo entre dois partidos não determina as instituições da República, muito menos numa questão fundamental de direitos essenciais dos cidadãos e, neste caso, das mulheres portuguesas. São os direitos que subordinam a política e não é a política partidária que subordina os direitos e a Constituição da República Portuguesa.
Por isso, agora que começou a morrer o acordo entre o PSD e o PP, que já não é definitivo, que já não é assunto encerrado, que abre a possibilidade da modificação da lei, já no princípio da sessão parlamentar que estamos a iniciar, como declarou o Primeiro-Ministro em funções, o Dr. Santana Lopes, o que esperamos é que a maioria, ou, pelo menos. o PSD, tenha a dignidade de apresentar um projecto de lei ou que o Governo apresente uma proposta de lei a esta Assembleia que nos diga o que pretende que aconteça nos próximos dois anos. O que certamente não pode dizer - isso é que não pode dizer! - é que uma lei que talvez seja modificável daqui a dois anos, por estar errada e por conduzir à perseguição das mulheres e à sua humilhação, tem de durar mais dois anos porque convém a esses partidos e à sua lógica política fanática

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e sectária.
É claro que o PSD tem de escolher. Ou escolhe uma via, como a que foi defendida por alguns e algumas, de promover a responsabilidade, de promover a tolerância e a seriedade e de abordar a perspectiva da descriminalização do aborto no sentido de uma lei europeia ou mantém como porta-voz da sua posição pessoas que, no exercício da sua respeitável liberdade de opinião, como a Deputada Isilda Pegado, por exemplo, vêm defender que, como pensa o Papa, mesmo os contraceptivos são um crime. A partir daí, todo o fanatismo mais profundo estará em cima da mesa e continuará em cima da mesa. Aí é que as opções fundamentais têm de ocorrer.
O Primeiro-Ministro estará neste Parlamento no dia 17. Tem uma primeira oportunidade, na abertura da sessão legislativa, de mostrar que o que disse ao País tem sentido. Se quer modificar a lei, há aqui uma enorme maioria de consciência disponível para modificar essa lei desde já e, certamente, em consonância com a grande maioria das portuguesas e dos portugueses que não quer esta vergonha humilhante de um País que continua a perseguir nos tribunais mulheres que decidiram o que só elas sabem se é certo ou errado.
Essa modificação está na ordem do dia e essa clarificação importa, apesar da deserção do Dr. Paulo Portas deste debate. O debate está colocado, a clarificação impõe-se e espero que o PSD tenha algo a dizer sobre as promessas que Pedro Santana Lopes, ontem, começou a fazer ao País.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a manhã de hoje, dirigentes da maioria deslocaram-se à Figueira da Foz onde se encontraram com responsáveis da organização Women on Waves.
O objectivo foi claro, público, o de convidar estes responsáveis a debaterem a questão do aborto - questão que não está fechada, por muito que, convenientemente, alguma esquerda radical o desejasse - e a expressarem livremente a sua posição mas, como é evidente, a par de outras pessoas que, com igual legitimidade, defendam uma posição diferente.
Estranhamente, ou talvez não, a Presidente da Women on Waves recusou, com o regozijo de alguns presentes nesta Câmara. Disse "não" ao debate, não aceitou discutir com quem ela não concordasse.
Ora, este episódio não teria particular importância - já que, em democracia, tanto se é livre de expressar opinião como de não o fazer - não fosse um outro facto, esse, sim, de extrema gravidade. É que, hoje, no mesmo dia em que dirigentes do CDS tiveram esta iniciativa, o CDS, como há 30 anos em pleno PREC, voltou a ser alvo da violência, da intolerância e do radicalismo mais abjecto daqueles que só vivem em democracia porque a isso são forçados…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - … e que, curiosamente, em alguns momentos, até beneficiam dela. Hoje, como há 30 anos, uma sede do CDS voltou a ser vandalizada. Hoje, como há 30 anos, no CDS, fomos obrigados a ler frases pintadas em letras garrafais com incitamentos ao ódio e, ao que parece, com o sorriso de alguns Deputados desta Casa relativamente ao meu partido, aos seus dirigentes e aos seus militantes.
Hoje, quem passe no Largo do Caldas voltará a ler nas paredes da sede do CDS frases como "Morte aos fascistas!", "PP para a fogueira!", a par de outras "benfeitorias" - vá-se lá saber porquê -, como "Aborto livre já!", "Aborto ou hipocrisia!"
Na verdade, quem olhe para esta fotografia que vos mostro, tirada, em 1975, à sede do CDS - se algum Sr. Deputado tiver dificuldade em vê-la poderá fazê-lo no livro que, com muito gosto, emprestarei - ou para esta fotografia tirada hoje, ou esta aqui, ou esta, ou muitas outras, apenas notará como diferença que as de 1975 não foram tiradas a cores. De resto, na violência das expressões, na intolerância dos seus autores, na forma como a extrema-esquerda continua a viver com dificuldades em democracia e a odiar-nos, pouco mudou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, também como há 30 anos, ninguém pense que agora nos vai intimidar, ou impedir de pensar ou de defender as nossas convicções.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, continuaremos a afirmar, todos os dias, com liberdade, o que defendemos, nesta Casa como fora dela. Fá-lo-emos sempre também relativamente a quaisquer questões, como as do aborto, como a deste barco que neste debate uniu a esquerda e a extrema-esquerda.
Por isso, reafirmamos aqui, hoje, o que já antes dissemos a propósito do barco desta organização: as autoridades portuguesas tomaram a posição mais acertada perante a tentativa ilegal de um barco estrangeiro violar a ordem jurídica interna, de pôr em causa a soberania nacional, até com o incómodo do próprio Governo do país de origem que, como se sabe, é o Governo holandês.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, as autoridades portuguesas fizeram o que lhes competia.
Era o que mais faltava que um Governo responsável permitisse que um navio sem condições, liderado por uma organização com duvidosa motivação, a não ser a política, que é evidente,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … violasse a lei portuguesa para praticar actos ilícitos!
É certo que alguns Deputados da oposição desejaram também que fossem realizados abortos neste barco, sem condições, a milhas da costa, com riscos para a vida e para a integridade física das mulheres, incapazes até de serem socorridas em caso de emergência médica que, nestas circunstâncias, naturalmente poderia acontecer.
A estes Deputados, bem como a outros dirigentes políticos de que é exemplo o Secretário-Geral da Juventude Socialista que, a este propósito, afirmou ter vergonha de ser português, relembro a posição das autoridades holandesas que não só reconheceram legitimidade à acção do Governo português como mostraram grande desconforto relativamente à atitude da organização Women on Waves.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aos mesmos relembro até a decisão de autoridades judiciais holandesas que, recentemente, declararam (e para que não restem dúvidas passo a citar) que "A organização Women on Waves não poderá continuar a realizar abortos nas águas internacionais". Se quiserem tomar devida nota deste documento, terei todo o gosto em entregá-lo à Mesa para distribuição aos Srs. Deputados.
Só por si, o conteúdo do citado documento devia unir-nos todos, Deputados da maioria e da oposição, independentemente de qualquer questão ou debate sobre o aborto em Portugal, relativamente à impossibilidade de este barco em concreto utilizar as águas territoriais portuguesas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, referindo-me ao triste exemplo de quem pela democracia aqui está e perante a agressão que à democracia foi feita através do CDS-PP se manteve aqui quedo, mudo e calado. É uma pena, mas nós continuamos certos, como há 30 anos, de que teremos sempre a nossa razão.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração política, vou abordar duas temáticas, a primeira das quais, como não podia deixar de ser, diz respeito ao barco da organização Women on Waves.
Passam ao largo da nossa costa, por ano, centenas de navios carregados de hidrocarbonetos e dezenas carregados de plutónio para alimentar programas nucleares de vários países.
A este propósito, nunca ouvimos o Governo português constatar que estes navios constituem um perigo para a saúde pública nem, por sua livre iniciativa, tomar garantias para evitar que estas potenciais bombas passem na nossa zona económica exclusiva. Muito pelo contrário, perante os permanentes protestos, é costume o Governo invocar a Convenção de Montego Bay como um entrave ao impedimento da

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passagem desses navios.
O Prestige, como bem se recordam, esteve vai não vai para se deslocar para Portugal não fora a dimensão da tragédia ter impedido antecipadamente essa deslocação, até o Sr. Ministro Paulo Portas ter deixado ao sabor das marés e nas mãos dos deuses o futuro da maré negra.
Perante tudo isto, ouvir agora do Governo que a embarcação da organização Women on Waves não pode entrar em águas territoriais portuguesas porque constitui uma ameaça para a saúde pública e que, por isso, a Convenção de Montego Bay permite impedir essa entrada - um perigo tão grande que até leva o Governo a disponibilizar meios de marinha de guerra para vigiar o barco! -, não fora a seriedade da questão, seria por certo, Srs. Deputados, a anedota do ano!

O Sr. José Magalhães (PS): - Ridículo!

A Oradora: - Srs. Deputados, o que é que o Governo e a maioria temem? Um Governo que não teme o plutónio, teme agora o quê? Os esclarecimentos? O debate? Opiniões contrárias à sua? Então, agora, Sr. Deputado Nuno Melo, os debates que se fazem em Portugal só se fazem nos moldes em que o PP ou, sei lá, a maioria querem?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não!

A Oradora: - Se já foi afirmado e reafirmado que ninguém naquela embarcação vem a Portugal violar a hipócrita e atrasada legislação portuguesa sobre o aborto, o que é que o Governo teme?
Um Governo que não percebe que a verdadeira ameaça à saúde pública no que diz respeito ao aborto são os abortos clandestinos que se praticam em Portugal e um Governo que convive bem com essa realidade. Um Governo que não tem pudor em ver mulheres no banco dos réus por terem interrompido uma gravidez.
Por outro lado, um Governo tão submisso à União Europeia impede agora a livre circulação de pessoas, numa contradição absoluta baseada no princípio de que "aqui não entra quem é contra as minhas ideias", demonstrando prepotência, arrogância e - permitam-me a expressão - um nacionalismo "à PP".
Esta atitude do Governo é mesquinha e inaceitável.
Mas cá estaremos para ver, quando se souber da passagem de um outro navio com plutónio, como a soberania logo se vai, como as convenções internacionais e a livre circulação de embarcações vão prevalecer sobre a ameaça à saúde pública e que não há Convenção de Montego Bay que nos valha, porque a ideologia deste Governo PSD/PP não lhe permite fazer frente ao nuclear, mas, sim, a uma organização de mulheres holandesas e ao debate de ideias.
O Governo, Srs. Deputados, ainda vai a tempo de voltar atrás na sua aberrante decisão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda temática que queria abordar é a da forma como este Governo lidou com os incêndios florestais neste Verão.
Perante o que vivemos no Verão de 2003, depois de tudo o que o Governo anunciou e garantiu, depois de um Ministro afirmar que este Governo preparou Portugal para enfrentar de forma mais eficaz os fogos florestais, o que se verificou foi, por exemplo, que a Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais foi criada tarde e a más horas e sem meios para intervir, que os caminhos e pontos de água continuavam obstruídos e muitos desconhecidos. Constatou-se, mais uma vez, descoordenação de meios e de entidades, faltaram meios de combate nos primeiros dias de incêndios, os meios aéreos chegaram tarde, bem como a ajuda militar. Assim aconteceu tudo, de novo, por exemplo, no Algarve.
No Algarve, aos mais de 59 000 ha de área ardida no ano passado, acresceram este ano, segundo dados oficiais, mais 30 500 ha (perto de um terço da totalidade da área ardida ao nível nacional), perfazendo um total de quase 90 000 ha ardidos em dois anos (só em Monchique, 87,2% do concelho está em cinzas), com consequências ambientais (com forte impacto em zonas protegidas), económicas (nomeadamente no que concerne à exportação de cortiça) e sociais (acentuando a desertificação e o despovoamento) catastróficas.
Perante isto, o Algarve não tinha sido incluído na carta de zonas de risco, só tem uma brigada de sapadores localizada no Caldeirão e tarda na adopção de planos de prevenção, um dos quais (de S. Brás de Alportel) demorou cerca de dois anos, no meio de burocracias, para ser aprovado.
Perante este cenário - aterrador, para quem o viu de perto -, o Governo determinou não declarar situação de calamidade pública nesta zona do País, utilizando um argumento sem nexo, impedindo, assim, o aligeiramento de processos decorrentes dos consequentes prejuízos dos fogos, dificultando ajudas, procurando minimizar os impactos destes incêndios aos olhos da opinião pública e, em simultâneo, escamotear que falharam as tão prometidas medidas para este Verão e afrouxar os compromissos para o futuro.

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Portugal não pode continuar ao sabor das condições climatéricas que nos são oferecidas de ano para ano, porque elas são uma incógnita. O Projecto SIAM - (Climate Change in Portugal: Scenarios, Impacts and Adaptation Measures), que estudou os efeitos das alterações climáticas para Portugal, pede-nos alerta máximo e, por isso, é preciso deixar de fingir que se tomam medidas e concretizá-las efectivamente.
Neste sentido, Sr. Presidente, Os Verdes vão solicitar, a breve prazo, a vinda ao Parlamento dos Ministros com responsabilidade na defesa da floresta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho para mim que a democracia é, também, um exercício de conciliação de princípios e de valores e vejo com espanto que a oposição tem exactamente uma ideia contrária.
VV. Ex.as esquecem que, sobre a matéria do aborto, houve um referendo. Nós compreendemos que VV. Ex.as desvalorizem essa circunstância porque foi com muito custo que conseguimos ultrapassar as vossas resistências para introduzir na Constituição a figura do referendo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é verdade!

O Orador: - A este propósito, o primeiro princípio é o de respeitar a vontade livre dos portugueses expressa em referendo com o mínimo de estabilidade que, necessariamente, esta consulta exige.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que o meu partido assumiu um compromisso com o eleitorado…

Vozes do PS: - Com o eleitorado?!…

O Orador: - … de, nesta Legislatura, não alterar a matéria relativa à regulamentação do aborto. Assumiu solenemente este compromisso, longe ainda de saber que ia haver uma coligação com outro partido, e vai cumpri-lo, porque há uma diferença entre nós e VV. Ex.as: nós cumprimos os compromissos com o eleitorado e VV. Ex.as, no passado ainda recente, demonstraram que não cumprem aquilo que prometem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Segunda questão: esta matéria do aborto é demasiado séria para ser tratada com folclore, com faits divers. O respeito que todos temos pelas mulheres que são por vezes confrontadas com uma situação desse tipo exige que tratemos com seriedade esta matéria e não com folclore e faits divers.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, não vamos acompanhar-vos nessa matéria!
Terceira questão: em circunstância alguma abdicamos de exercer a autoridade democrática do Estado. Estamos perante uma coisa espantosa, o coro de VV. Ex.as a criticar a medida do Governo de interditar a entrada de um barco que, assumidamente, vinha incitar os portugueses a cometer um ilícito face à nossa ordem jurídica.
Não vamos discutir se a lei é boa ou má, é a lei que está em vigor. A questão era a de vir um barco incitar os portugueses a violarem a ordem jurídica através de um ilícito de natureza penal e pondo em causa a saúde pública que temos obrigação de promover a todo o custo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era uma "clínica de contentores"!

O Orador: - Também não abdicamos do princípio do exercício da autoridade democrática e da nossa soberania. Enquanto VV. Ex.as fazem esse coro de crítica a esta decisão, vemos o Ministro dos Negócios

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Estrangeiros do país a que o navio pertence, e que, neste momento, preside à União Europeia, dizer que Portugal fez muito bem em ter impedido que alguém de fora viesse incitar à violação da ordem jurídica portuguesa.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A democracia é, também, um exercício de conciliação destes valores e destes princípios dos quais não abdicamos.
O compromisso que temos com o eleitorado de respeitar o resultado do referendo nesta legislatura não impede o debate sério, pelo contrário. Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, estamos completamente abertos a todo o debate sério nesta matéria, a todas as reflexões, a todas as discussões, nesta Assembleia ou fora dela; contem com a nossa participação, a nossa abertura, mas com seriedade e não apenas para fazer um fait divers de política estival, que é muito querida à esquerda, em particular ao Bloco de Esquerda.
O Sr. Deputado Francisco Louçã assumiu o papel de comandante do navio…

Risos do PSD.

… e introduziu mais uma nota de menos seriedade num assunto que tem de ser tratado com muita seriedade.
O Sr. Deputado Bernardino Soares, espantosamente, veio lamentar que a resolução que aqui aprovámos não está a ser implementada. Ora, pensei que V. Ex.ª vinha dizer o contrário, porque esteve contra essa resolução, só lhe encontrava defeitos. Como é que V. Ex.ª, agora, quer que se cumpra uma coisa em relação à qual esteve contra?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): -Sabe bem que isso não é verdade!

O Orador: - Mas vou dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta bancada, esta maioria vai exigir do Governo o cumprimento desta resolução.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como exigiu do anterior!

O Orador: - Esteja descansado que vamos fazê-lo, porque entendemos que nessas medidas de prevenção, de educação e de salvaguarda da saúde pública reside o primeiro e o mais importante passo a dar em matéria de aborto. É por aí que vamos e exigiremos do Governo o cumprimento da resolução.
Queria só deixar uma palavra de solidariedade ao CDS-PP, lamentando que, 30 anos passados na consolidação da nossa democracia, ainda haja actos deste tipo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vandalismo!

O Orador: - Quero dizer que a minha condenação veemente a este tipo de atitudes seria exactamente a mesma, fosse qual fosse a força política vítima deste tipo de actos, e estou à espera que, da parte de toda esta Câmara, haja uma reacção de reprovação de um acto com que nenhum democrata pode pactuar ou aceitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao orador os Srs. Deputados Francisco Louçã, Bernardino Soares e Ana Catarina Mendonça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, verifico que não lê os despachos das agências noticiosas, o que lhe teria poupado a vergonha de se enganar acerca da realidade. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda disse, hoje, de manhã, no Parlamento, que achava que a atitude do Governo português era ilegal - e já que o cita como fonte de autoridade, ficamos esclarecidos a esse respeito. Mais vale saber, Sr. Deputado, do que "espalhar-se" dessa forma, aqui, na Assembleia.
Verifico que, como jurista que é, para além ser de Deputado, apresenta uma notável modificação da natureza do conceito da lei e do crime. O senhor acha que talvez haja armas de destruição em massa a

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bordo do Borndiep e, portanto, na presunção de que há uma intenção perversa de prática de um crime futuro em águas internacionais, então, pune-se e ataca-se preventivamente. Não é esse o conceito da lei portuguesa, que previne, actua e pune. A lei portuguesa não actua por indução política, muito menos fora do seu âmbito de autoridade e muito menos contrariamente à lei europeia.
A questão mais importante - e essa exige algum esclarecimento, e o Sr. Deputado trouxe-o - é que o Sr. Primeiro-Ministro disse ontem que o debate está aberto e que, já no princípio da sessão legislativa, quer esse debate.

Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

O que o Sr. Deputado veio dizer é que o Primeiro-Ministro, quando nos diz que o debate está aberto, quer dizer que a solução está fechada! Diz que "pode haver debate". Pois claro!… Forçá-lo-emos a isso, sempre que uma mulher for julgada em Portugal e enquanto as mulheres portuguesas continuarem a ser humilhadas. Porque o debate nunca fecha, mesmo que o Dr. Paulo Portas e mesmo que o Dr. Santana Lopes pensassem que isso era possível! A democracia portuguesa resiste, tem forças e há-de vencer o fanatismo!
Mas o problema não é só fazer o debate sério e ponderado sobre esta questão. O problema essencial, Sr. Deputado, é saber se em democracia se discute para resolver, é saber se continuam os julgamentos, é saber se Portugal continua a ser uma excepção.
Ao contrário do que ontem sugeriu o Dr. Santana Lopes, o Dr. Guilherme Silva diz hoje aos portugueses: "Acabou! Não se toma medida nenhuma. Fica tudo na mesma!". E diz isto com um argumento extraordinário: é que lhe convém politicamente. E às mulheres que são julgadas em Setúbal, convém-lhes politicamente a sua lei? E às mulheres que abortam clandestinamente? E às mulheres que sofrem porque são vitimadas pela segunda causa de morte materna em Portugal? Convém-lhes a sua conveniência política, Sr. Deputado?
Ou há um problema ou não há. Ou a lei é certa e nunca se pode mudar (e é isso que espero ouvir de si) ou a lei está errada e tem de ser mudada agora!

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Uma lei mudada agora, não tem de ser mudada daqui a dois anos, a não ser que queira dizer que apenas quer impor a cor do fanatismo político, sem nenhuma razão, sem nenhum argumento e sem nenhuma justificação jurídica. Mas foi isso que nos disse, e ainda bem que o disse, logo no dia depois de o Dr. Santana Lopes ter insinuado que, agora, a democracia tinha uma oportunidade e que, agora, a democracia tinha a possibilidade de falar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a primeira questão que quero colocar-lhe é sobre a sua intervenção e tem a ver com o respeito pela validade do referendo em que se pronunciou o povo português, argumento sempre invocado pelas bancadas da maioria quando sabem muito bem que o referendo, primeiro, não foi vinculativo e, segundo, mesmo que o tivesse sido, já decorreu o prazo constitucional que permitia que a Assembleia da República alterasse essa lei. Portanto, essa validade do referendo não existe, nem do ponto de vista jurídico (nunca existiu!) nem do ponto de vista político.
O que o Sr. Deputado Guilherme Silva tem de explicar é se, quando o Primeiro-Ministro diz que os resultados de leis e referendos não são definitivos, isso quer dizer que o que está em discussão é abrir a porta a uma alteração à lei ou se é mais uma manobra de diversão, num momento de particular dificuldade política para o Governo e para a maioria, com que o Primeiro-Ministro pretendeu aliviar a pressão sobre o seu Governo e sobre a indigna postura que teve neste caso e que tem em relação às mulheres que são sujeitas à prisão…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - À prisão?!

O Orador: - … por recorrerem à interrupção da gravidez.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

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O Orador: - Esta é mais uma manobra de diversão para esconder as vossas responsabilidades! E isso não aceitamos! É isso que está por detrás das declarações do Sr. Primeiro-Ministro, como bem confirmou agora o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Depois, temos a resolução, Sr. Deputado Guilherme Silva, que foi uma resolução de conveniência, apresentada para ser aprovada no dia em que chumbaram a alteração da lei, que era, e é, a medida indispensável para resolver este problema. Foi uma resolução em que os senhores, como noutros momentos, elevaram à prioridade máxima a educação sexual, o planeamento familiar, para logo a seguir a meterem na gaveta (como sempre fizeram!), porque só se interessam por estas matérias quando lhes convém, para esconder a necessidade de alterar a lei que penaliza a interrupção voluntária da gravidez.
Por isso, o Sr. Deputado Guilherme Silva deve dizer-nos, como jurista, como Deputado, se considera seriamente que este barco que aí está traz consigo um problema de saúde pública, como foi afirmado pelo Secretário de Estado dos Assuntos do Mar. Diga-nos se concorda com ele quando equaciona a hipótese de proibir os anúncios de clínicas espanholas nos jornais! Diga-nos, Sr. Deputado Guilherme Silva, se está de acordo com esta perspectiva!
O que o Sr. Deputado Guilherme Silva e a maioria têm de nos dizer, afinal, é se as hipócritas declarações sobre não quererem que as mulheres vão para a prisão são para valer. Isto porque só há uma maneira de as mulheres não irem para a prisão por recorrerem à interrupção voluntária da gravidez, que é alterar a lei. E não se pode dizer que não se quer que as mulheres vão para a prisão e, simultaneamente, impedir que a lei que as atira para a prisão seja alterada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - Esta é a vossa hipocrisia! Este é o vosso paradoxo: entre a lei justa, que é precisa, e a lei do PP, que vos é imposta, escolheram e continuam a escolher a lei do PP!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, falou, durante a sua intervenção, em seriedade. Falemos, pois, de seriedade política, porque o tema não é para menos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva fala-nos no respeito pela lei penal actualmente em vigor em matéria de aborto. Embora discordemos dela e já tenhamos tido a oportunidade de, neste Parlamento, apresentar propostas de alteração à mesma, continuamos a respeitá-la porque é a que vigora no ordenamento jurídico português.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, não pode haver dois pesos e duas medidas.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Respeitar as leis significa também respeitar os tratados internacionais, o direito comunitário, o direito penal internacional.
Ora, é nesta matéria que os Srs. Deputados falham e, por isso, não podem vir aqui falar de seriedade. Não podem falar de seriedade, porque violam, desde logo, a liberdade de circulação das pessoas e da sua entrada no nosso território e violam o direito fundamental da liberdade de expressão de quem apenas quer vir fazer uma campanha de sensibilização para os riscos do aborto clandestino, de quem quer fazer workshops e dar aconselhamento jurídico e técnico sobre esta matéria.
Sr. Deputado, falar de seriedade é falar no facto de que esta interdição tinha de ter sido decretada com base nas excepções à liberdade de circulação previstas no direito comunitário e nos Acordos de Schengen, devendo o seu fundamento implicar a prova de que a simples presença deste navio, mesmo sem desenvolver qualquer actividade contra a legislação portuguesa, seria susceptível de alterar a segurança e a ordem pública. Ora, o Sr. Deputado não fez isso!
A primeira questão que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: se este debate é sério, então por que é que não invocou aqueles argumentos jurídicos internacionais?
Em segundo lugar, o Partido Socialista apresentou, desafiou, convidou, apelou ao PSD (porque sabe que do CDS-PP nada virá sobre esta matéria) que aprovasse o projecto de resolução que acabou de dar entrada na Mesa, no sentido de ser revogado o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos do Mar. Ora, quanto a esta questão, Sr. Deputado, a sua intervenção nada disse. Pergunto-lhe, agora, qual é a

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resposta que o PSD dá. Viabiliza ou não este projecto de resolução?
Por último, Sr. Presidente, porque não é apenas o Parlamento português que o está a pedir mas porque o Parlamento holandês também o exige, quero que faça distribuir ao Sr. Deputado Guilherme Silva e a todos os Deputados desta Câmara a notícia que acaba de sair na Lusa e que diz: "Barco do Aborto: Parlamento holandês pede a Portugal que deixe atracar o navio".
Afinal, Sr. Deputado Guilherme Silva, qual é a seriedade do PSD neste debate?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe muito claramente que o que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, e mantém, é que o Grupo Parlamentar do PSD e a maioria estão abertos ao debate nesta matéria. Não o fez para fugir ou contornar qualquer dificuldade, por uma razão muito simples. É que quando esta matéria foi tratada, aqui, na Assembleia da República, a Sr.ª Deputada Leonor Beleza disse que "Sabemos que este debate não encerra esta última questão, nem queremos ou sugerimos que o faça. O debate está, de facto, reaberto. Façamo-lo com toda a serenidade que o assunto merece e sem arrogância".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É esta, exactamente, a nossa postura, muito bem interpretada pela Sr.ª Deputada Leonor Beleza, reafirmada ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro e reafirmada hoje, aqui, por mim. Com seriedade e sem arrogância.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há uma coisa que VV. Ex.as, todos juntos, já afastaram deste debate: a seriedade.

Risos do PS.

Infelizmente, afastaram deste debate a seriedade. Nós não nos afastámos e não nos afastaremos nunca da seriedade que este assunto merece!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não estamos aqui com "golpes de rins", estamos aqui a assumir integralmente a nossa posição.

O Orador: - Diz V. Ex.ª que, então, é preciso assumir a alteração. Uma coisa é aceitar que se faz o debate,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Desde que não tenha consequências!

O Orador: - … outra coisa é manter a coerência que o Sr. Primeiro-Ministro também mantém no sentido do compromisso que assumimos de respeitar o resultado do referendo e de este ser mantido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Palavras, sim, debate, não!

O Orador: - Vamos continuar a discussão, vamos continuar a debater, mas conciliando os valores e os princípios que entendemos que devemos conciliar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Debater; nada fazer!

O Orador: - Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, não vou discutir consigo questões jurídicas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas podia discutir!

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O Orador: - O Parlamento holandês pode ter deliberado o que entendeu deliberar.

Vozes do PS: - Ah!…

Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

O Orador: - Estamos numa questão entre Estados, estamos perante uma questão que tem a ver, designadamente, com a União Europeia. Não conheço processo nenhum levantado pela União Europeia…

O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda…

O Orador: - … contra Portugal relativamente a esta matéria. Conheço declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda que entende que nada impedia que Portugal procedesse como procedeu. É tão simples quanto isto!

O Sr. José Magalhães (PS): - Já vai ver!

O Orador: - Não vale a pena VV. Ex.as inventarem aí mais um "número" para emprestar mais folclore a esta questão.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o ziguezague! Estavam habituados ao ziguezague!

O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, o que lhe reafirmo é algo muito simples. A resolução que aqui aprovámos não foi uma resolução decorativa, foi uma resolução profundamente assumida e com a consciência de que é no domínio das medidas nela previstas que se aposta melhor na prevenção de algo que todos entendemos dever evitar, que é atirar as mulheres para situações de serem constrangidas a fazer o aborto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na linha desta nossa preocupação e deste nosso pensamento, quero dizer-vos que somos tanto contra os abortos em vão de escada, sem defesa da dignidade da mulher, sem defesa das condições sanitárias mínimas, como contra o aborto em qualquer contentor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, tenho de colocar à Câmara uma questão.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares enviou-me um ofício esta manhã solicitando o uso da palavra ao abrigo do artigo 84.º, n.º 2, do Regimento, o que é permitido pelo Regulamento da Comissão Permanente que aprovámos há pouco.
Acontece, porém, que não fiz circular este pedido do Sr. Ministro porque houve um pequeno problema no meu gabinete, hoje de manhã. O meu chefe de gabinete teve de ausentar-se porque um familiar muito próximo sofreu um acidente e, por isso, o pedido não chegou às minhas mãos.
Já informei o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que, nestas condições, regimentalmente, não posso dar-lhe a palavra.
No entanto, houve um defeito dos serviços, que assumo, e também não gostaria de prejudicar o Sr. Ministro, mais ainda nesta sua estreia perante a Comissão Permanente. Assim, se houver consenso da parte dos grupos parlamentares, dar-lhe-ei a palavra. Mas tenho de pedir esse consenso à Câmara, dando-lhe esta explicação, com as minhas desculpas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em face dos contornos da situação que V. Ex.ª acaba de comunicar à Câmara, quanto mais não seja até por lealdade institucional que deve existir entre os dois órgãos de soberania, parece-me evidente que o Governo nunca pode ser prejudicado por um lapso dos serviços da própria Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

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O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte, não existe qualquer intenção de prejudicar o Governo. No entanto, entendemos que, nesta matéria, se deve adoptar a regra que foi sempre adoptada - e isso é uma responsabilidade directa do Sr. Presidente da Mesa.
Aliás, o Regimento equaciona esta matéria com muito cuidado e, como os Srs. Deputados recordarão, em termos pretéritos, a presença do Governo era excluída do período de antes da ordem do dia. Isto é, nenhum membro do Governo tinha autorização para usar da palavra no período de antes da ordem do dia. Essa regra só foi expurgada do Regimento, e alterada, com condições que estão fixadas no artigo 84.º, n.º 2, do Regimento. Ou seja, o Governo, ao contrário do que acontece com os partidos políticos, tem de dar conhecimento antecipado do tema da sua intervenção.
Aliás, o conhecimento da sua intervenção não é bastante - faço notar este aspecto, dado tratar-se de uma espécie de estreia parlamentar do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares -, não sendo suficiente a indicação de que o Governo pretende fazer uma declaração de política geral, visto as declarações de política geral serem, naturalmente, "o pão e o vinho" da vida parlamentar. Trata-se de indicar, em concreto, o tema: se for sobre "o barco holandês", será "o barco holandês"; se for sobre "os incêndios", serão "os incêndios"; se for algum pensamento sublime do Sr. Primeiro-Ministro, ele terá de ser taxativamente indicado. Portanto, Sr. Presidente, estas regras são impostergáveis.
No caso concreto, dada a especial circunstância, não vamos deduzir qualquer objecção, que poderíamos naturalmente suscitar, a que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares faça ouvir a sua voz nesta reunião da Comissão Permanente.
Devo dizer que, ontem mesmo (não sei qual foi a inter-actividade que isso gerou entre os nossos espíritos), alertei o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para que, ao vetarem a introdução dos temas que estivemos a discutir até agora, na ordem do dia da Comissão Permanente, e ao tentarem circunscrever o debate do período de antes da ordem do dia a temas considerados não tabu, só conseguiriam excluir o Governo da discussão desses temas e, de facto, foi o que aconteceu - era uma profecia barata e simples, qualquer um poderia tê-la feito, fi-la eu na circunstância.
Portanto, alertei para que só conseguiriam fazer com que, em vez de ser possível dialogarmos directamente com o Sr. Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar ou com qualquer outro Ministro directamente envolvido, tivéssemos de dialogar com coisa nenhuma, ou, então, faute de mieux e com toda a honra, com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Eis-nos chegados a essa situação. Pois que a queríamos ontem, queremo-la hoje e daremos consentimento, excepcionalmente.
Mas, Sr. Presidente, apelamos a que estas regras regimentais sejam cumpridas, estritamente, em nome da salvaguarda de regras que são fundamentais à vida do Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Assim se tem feito e assim se fará, sempre. Já dei a explicação sobre o episódio de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, na sequência e em coerência com os argumentos utilizados pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes acerca da não responsabilidade do Governo neste lapso e, agora, apresentados pelo Sr. Deputado José Magalhães, não teremos objecção alguma a que haja consenso sobre esta questão.
No entanto, quero dizer que, prevendo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, naturalmente, irá intervir sobre o tema da polémica que temos tratado até agora e que, portanto, exprimirá o ponto de vista do Governo, creio que essa intervenção constituirá um complemento de esclarecimento e de informação que é muito importante para todo o debate neste Parlamento.
No entanto, Sr. Presidente, quero dizer-lhe, que o Regulamento da Comissão Permanente é muito genérico e não trata situações deste tipo com o detalhe que, em contrapartida, se verifica no Regimento da Assembleia da República. Assim sendo, presumo que o Sr. Presidente organizará uma grelha para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, agora que grande parte do debate já decorreu.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Por analogia, temos de aplicar as regras do Regimento, na falha de regras próprias neste Regulamento da Comissão Permanente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, também não nos oporemos a esta solução excepcional.
Entendemos que, de facto, tem de aplicar-se o mesmo regime, em termos de tempos, que se aplica às

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circunstâncias similares em Plenário, isto é, o Sr. Ministro terá um tempo, que não me lembro agora bem qual é. Já foram distribuídos tempos a cada grupo parlamentar para perguntas, mas ainda não ouvimos, e aguardamos ansiosamente, a confirmação do tema sobre o qual o Sr. Ministro intervirá na Comissão. Enfim, a intervenção não será proferida em tempo oportuno mas, apesar de tudo, primeiro, gostaríamos de saber qual é o tema que vai abordar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro comunicou à Mesa que iria falar sobre matéria de política geral…

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… mas explicará, exactamente, qual é o tema da sua intervenção.
No que concerne aos tempos, seguiremos os utilizados em sessão plenária. Com certeza que, depois da intervenção do Sr. Ministro, abrir-se-á um período de debate, ao qual se aplicará a grelha usual. O Sr. Ministro disporá de 6 minutos para a sua intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por insistir, mas pergunto: a Mesa só tem informação de que o Sr. Ministro intervirá sobre um assunto de política geral?!

O Sr. Presidente: - Sim, é essa a informação constante do ofício que foi recebido.

Protestos do PS.

O Orador: - Mas não é esse o hábito de informação que temos nestas circunstâncias!

O Sr. Presidente: - Também é verdade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é só para assinalar também o nosso consenso à solicitação do Governo.

O Sr. Presidente: - Dou, então, a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma intervenção, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento da Comissão Permanente.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Sr. Presidente, a intenção da intervenção do Governo, neste momento, é a de fazer um balanço do primeiro mês de exercício de funções, desde a aprovação da moção de confiança.
Portanto, esclarecido que está esse ponto, vou passar a usar da palavra e agradeço as intervenções e as posições assumidas pelos diferentes partidos em relação a esta matéria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um mês depois de a Assembleia da República ter aprovado um voto de confiança ao XVI Governo Constitucional, após a discussão do seu Programa do Governo, as portuguesas e os portugueses entendem já quais são as linhas mestras que regem a actuação do Governo, ou seja, equilíbrio, responsabilidade e decisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, antes de a Assembleia da República reiniciar oficialmente os seus trabalhos, o Governo não hesitou em tomar a iniciativa de debater a abertura do ano escolar na Comissão Permanente, com a presença da Sr.ª Ministra da Educação.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Esta é a nossa forma de fazer política, com seriedade, sem demagogia e no escrupuloso respeito pelas instituições democráticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em apenas um mês de mandato, foram muitos os diplomas que iniciámos e estamos a ultimar. Não estamos de braços cruzados.
Enquanto outros tentaram fazer desviar as atenções dos portugueses para polémicas artificiais, destinadas unicamente a encher as páginas dos jornais,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Como, por exemplo?

O Orador: - … o Governo esteve a fazer o seu trabalho. Por isso, irá apresentar à Assembleia da República um conjunto de reformas estruturais, destinadas a atingir os níveis de bem-estar e desenvolvimento que os portugueses merecem.
Sabemos qual o rumo a seguir. Não tencionamos desviar-nos do caminho traçado. E não vamos distrair-nos com pressões ou histórias "fabricadas".

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dialogaremos, mas o diálogo que promoveremos não é um fim em si mesmo, mas um meio para tomarmos decisões justas, equilibradas e que possam ter um reflexo positivo nas condições das portuguesas e dos portugueses.
Exercemos a autoridade democrática, como é nosso dever, mas não somos autoritários como, demagogicamente, a esquerda radical e fundamentalista pretende fazer crer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em vez de apresentar propostas alternativas, que é o que se espera da oposição, muito especialmente do seu maior partido, alguns inventaram falsas polémicas e, nalguns casos, desafiaram mesmo o Estado de direito democrático e apelaram à violação da soberania nacional.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

A tudo recorreram para chamar a atenção, ofuscando os seus problemas internos e escondendo um vazio de ideias para o País. Porventura, porque ainda não se convenceram que os partidos que sustentam a coligação estão empenhados em concretizar o Programa do Governo, aprovado, como já disse, por esta Assembleia da República.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos decididos a fazer o nosso trabalho, a pensar nos portugueses e no bem de Portugal.
Somos um Governo da acção. Neste último mês, enquanto outros, como eu disse, tentavam desviar as atenções, colocámos em vigor, por exemplo, a ficha técnica da habitação e lançámos as bases, que apresentaremos em breve à Assembleia da República, de um novo projecto de regime jurídico do arrendamento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Será uma lei mais justa e equilibrada, uma lei que não esqueça, como é nossa preocupação principal, os mais desfavorecidos, os idosos e os deficientes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Neste período, o Governo nomeou nova direcção para a Polícia Judiciária, para a Polícia de Segurança Pública e resolveu o impasse que se arrastava na TAP.
Fizemos aquilo que entendemos ser melhor para o País. Somos um governo da cooperação. Estamos disponíveis para realizar pactos de regime com os partidos da oposição em áreas que não podem mais esperar.
Não devem, por isso, ficar nervosos com a capacidade de actuação deste Governo, com a sua abertura ao diálogo e com o seu empenho na promoção de consensos em matérias estruturantes. Queremos avançar com essas reformas, que durem mais do que uma legislatura.

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Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Por isso, contamos com o contributo de todos, partidos e sociedade civil.
Não recusamos o diálogo. Às críticas sobre a forma como decorreu o processo de colocação dos professores, respondemos, como referi no início, com a presença da Sr.ª Ministra da Educação, nesta Comissão, para prestar todos os esclarecimentos que os Srs. Deputados desejassem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Somos um Governo de palavra. Defendemos a descentralização, e ela aí está a ser concretizada.
Para além da aposta nas competências das autarquias, acreditamos que os centros de decisão não podem continuar a estar centralizados em Lisboa. A deslocalização de alguns gabinetes de alguns membros do Governo é já disso mesmo um sinal, apesar de muitos não terem acreditado nessa promessa, quando ela foi avançada.
Somos um Governo da firmeza. Fazemos cumprir a lei, sem cedermos a chantagens, venham elas de onde vierem. Estamos conscientes do esforço que os portugueses fizeram nos últimos dois anos e estamos a trabalhar para que esse esforço seja recompensado.
Estamos disponíveis para discutir todos os temas que os portugueses possam considerar relevantes, sem, no entanto, cedermos a agendas artificiais que nos sejam impostas de fora.
Sabemos ser Portugal um País livre, apesar de, noutros partidos, se ouvirem tantas vozes suportando a intransigência, tantas vozes suspeitando de medos - a isso, dizemos não.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recuperação económica e a consolidação orçamental são, a par do desenvolvimento social, as nossas grandes metas para os próximos dois anos.
Sentem-se os primeiros sinais da retoma económica. O esforço dos portugueses está a dar frutos. Mas é necessário continuar a percorrer o caminho delineado; é necessário manter o rigor e a contenção orçamental, pois só desta forma a economia portuguesa poderá crescer de forma sustentada, segura e sem recuos.
Numa Europa alargada, torna-se imperioso estarmos na primeira linha da construção europeia. Não podemos ficar para trás.
Este é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso objectivo. Este é o compromisso que o Governo e a maioria assumiram. As portuguesas e os portugueses podem estar certos que não nos desviaremos dos objectivos traçados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme anunciei, em aplicação do disposto no Regimento, abre-se um período de debate. Recordo que o PSD dispõe de 7 minutos, o PS de 6 minutos, o PP de 4 minutos, o PCP de 3 minutos, o BE de 3 minutos e Os Verdes de 2 minutos. O Governo terá uma intervenção final de 5 minutos.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, que dispõe de 3 minutos. Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Foi sem dúvida útil a sua intervenção sobre política geral - ela foi mesmo sobre política geral -…

Vozes do PCP: - Muito geral!

O Orador: - … mas teria sido bom que V. Ex.ª pudesse ter encontrado algum tempo para falar de alguma política particular. Espero, então, que, no período de resposta, tenha oportunidade para isso.
O Sr. Ministro falou, com grande ênfase, do rumo que o Governo vai seguir, sabe qual é o rumo que vai seguir; mas nós, agora, mais em particular, tirando já esse rumo geral, o que queríamos saber é que rumo o Governo vai mandar seguir à corveta que está a bloquear a entrada de um barco que tem legitimidade para entrar nas águas portuguesas.
O Sr. Ministro acusou os partidos da oposição de não terem propostas alternativas; mas digo-lhe já, aqui, por exemplo, que temos uma proposta alternativa à lei que, hoje, vigora em relação à interrupção voluntária da gravidez e que condena as mulheres a irem para a prisão. O que pensa o Sr. Ministro sobre esta proposta alternativa relativamente a uma matéria tão importante?

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O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não seja ridículo!

O Orador: - Curiosamente, nesta sessão em particular, o Sr. Ministro falou de abertura ao diálogo e a consensos. Suponho que estava a desautorizar o Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, o qual, em relação ao barco da organização holandesa que pretende fazer debates em Portugal sobre a despenalização da IVG, dizia que, para entrar, terá de "atropelar" uma corveta. É uma linguagem muito dada ao diálogo e ao consenso - e suponho ser essa a que o Sr. Ministro se referia!
Na verdade, Sr. Ministro, não quero deixar de aproveitar esta sua intervenção e a resposta que, certamente, dará a esta questão, para dizer-lhe que, hoje mesmo, entregámos na Mesa um requerimento em que, ponto por ponto, pretendemos saber o que é feito das medidas aprovadas na resolução que a maioria impôs nesta Assembleia para chumbar, depois, os projectos de lei que despenalizavam a interrupção voluntária da gravidez e que, como todos percebemos, serviu para esconder a vergonha que significou esse chumbo e para justificar uma opção que, mais uma vez, condena as mulheres a esta indignidade.
O Governo não pode escusar-se a esta resposta e tem de dizer-nos - espero que o Sr. Ministro garanta que o fará, com urgência - o que é feito dessas propostas, as quais foram apresentadas, na nossa opinião, e como a vida o tem demonstrado, não com a intenção de serem levadas à prática mas com a intenção de esconder a opção mais grave, que é opção pela continuada penalização e criminalização das mulheres que recorrem à interrupção da gravidez.
Já agora, e para terminar, Sr. Presidente, porque, embora não tenhamos relógio, penso que o tempo de que disponho não estará muito longe de acabar, o Sr. Ministro poderia dizer-nos o que vale, afinal, na vontade da maioria e do Governo: é a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que os resultados de leis e referendos não são definitivos, ou é a afirmação do Sr. Deputado Guilherme Silva, no sentido de que debate pode haver mas, de resto, nada se altera? Explique-nos, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, qual é, afinal, a posição do Governo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 2 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ficámos a perceber que as gazetas que disseram que, durante o mês passado, o Governo esteve de férias não tinham razão, porque o Governo fez imenso, tanto que, naquilo que nos disse que era o balanço de um mês de Governo, anunciou o que vai fazer a partir de agora. Ficámos esclarecidos sobre essa matéria.
Vou suscitar-lhe duas questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro falou em "radicais" e em "fundamentalistas" quanto a questões de civilização. Tínhamos acabado de debater por que razão é que o PSD e o PP aceitam discutir aquilo que não podem proibir que se discuta mas não aceitam que se altere a lei do aborto. Está a decorrer um julgamento em Setúbal - não sei se sabe -, e outros julgamentos se prometem, de mulheres que, à luz do Código Penal português, podem ser condenadas a três anos de prisão. Creio que esta é que é a posição radical e fundamentalista, ao ponto de ser única na Europa e ao ponto de, segundo nos disse o Ministério dos Negócios Estrangeiros português, às 13 horas de hoje, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda ter telefonado ao seu congénere português, protestando pela atitude do Governo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Ministro, qual foi a resposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros?
A segunda questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o facto de nos ter falado dos primeiros sinais da retoma económica.
Há dois dias, o INE publicou dados oficiais do Governo, dizendo que revia em baixa, para 0,4%, a projecção de crescimento do Produto para este ano e que revia em alta a dívida pública, para 61%, com 2,94% de défice e com uma queda do investimento público de 800 milhões de euros em relação ao que o Governo já tinha previsto, uma queda em relação aos anos anteriores.
Se a descida da previsão do Governo, do seu Governo, de 1% de crescimento para menos de metade é um primeiro sinal de retoma económica, importa-se de nos explicar, Sr. Ministro, como é que tudo vai bem e continuará melhor ainda, ao mesmo tempo que, naturalmente, o desemprego continua a subir?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 6 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

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O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em primeiro lugar, duas precisões: o Sr. Ministro veio aqui anunciar que a sua intervenção se destinava a fazer o balanço do primeiro mês de governação, mas eu gostava de precisar que os senhores não estão a governar há um mês mas, sim, há 28 meses…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e é pela governação de 28 meses que são responsáveis.

Aplausos do PS.

Compreendo o seu embaraço pessoal,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Enorme!

O Orador: - … porque o senhor não se reviu naquela que foi a acção dos seus colegas e companheiros de partido, durante os primeiros 27 meses de governação. Aliás, não é só o Sr. Ministro que se sente assim, porque o Sr. Ministro das Finanças também tem feito declarações públicas no mesmo sentido, anunciando - pasme-se! - que, em 2005, pela primeira vez, vamos ter um Orçamento de verdade e de transparência.

O Sr. José Magalhães (PS): - Pela primeira vez!

O Orador: - Nós já o sabíamos,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - … mas o que ficámos a saber, e os portugueses também, é que ele o veio reconhecer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Uma confissão!

O Orador: - A segunda precisão, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é a de que o debate que vamos ter a seguir, sobre a abertura do ano escolar, não é da vossa iniciativa mas da iniciativa do Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E a iniciativa do PS não data desta semana, mas de Maio, Junho e Julho, quando, em sucessivos debates, questionámos o Governo sobre a trapalhada originada no interior da vossa governação pelo anterior Ministro da Educação e pelo anterior Secretário de Estado, a qual originou este espectáculo lamentável. Este é, de facto, um problema sério em que o Governo devia concentrar as suas energias e não, como se viu no debate anterior, na matéria caricata e ridícula do barco que está ao largo do porto da Figueira da Foz.
Houve algumas questões sobre que o Sr. Ministro passou ao de leve, passou por cima. Recordo que os seus antecessores e companheiros de partido elegiam a questão do défice e das contas públicas como a magna questão da vossa acção política. Qual foi a referência que fez a esta matéria, Sr. Ministro? Questionei o Sr. Primeiro-Ministro, no debate relativo ao Programa do Governo, sobre o verdadeiro défice orçamental. Qual é a resposta que o Governo tem para esta matéria?
Nós tivemos oportunidade de ler o relatório sobre a execução do Orçamento do Estado até ao mês de Julho - o Sr. Ministro, com certeza, também o leu -, e podia citar-lhe vários indicadores mas cito apenas um: a despesa corrente primária tem um desvio de cerca de 100%. Ora, o Sr. Ministro sabe que a despesa corrente primária é, no consenso geral, o melhor indicador de cumprimento ou incumprimento da programação orçamental. Pois este indicador está em alta derrapagem! Pelo terceiro ano consecutivo, o seu Governo tem de recorrer a medidas extraordinárias para, artificialmente, manter o défice abaixo dos 3%, sabendo que, por definição, essas receitas são irrepetíveis. O que os senhores têm feito é vender parte da herança que os portugueses vos deram, não para a venderem mas para a administrarem melhor.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente! São uns perdulários!

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O Orador: - E qual é a resposta que o Sr. Ministro dá a estas questões? Quais foram, ao longo destes meses, as políticas activas em matéria de combate ao desemprego?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há dois meses, anunciava-se a retoma, com pompa e circunstância. Onde é que está a retoma, Sr. Ministro?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - No combate às listas de espera na saúde, o que é que se passou? Este é outro exemplo mas, infelizmente para os portugueses, podia citar-lhe outros mais. Os senhores prometeram que, em dois anos, resolviam o problema das listas de espera na área da saúde, Sr. Ministro. Nós não nos cansamos de dizer que, nestes dois anos, em vez de uma a duas listas e em vez de 123 000 cidadãos à espera, há mais de 150 000 cidadãos à espera.
Sr. Ministro, em matéria de incêndios, felizmente que o tempo tem ajudado. E sabe porquê? Tive oportunidade, conjuntamente com o Sr. Deputado José Junqueiro, de visitar alguns concelhos do distrito de Viseu e, falando com corporações de bombeiros e associações, pudemos verificar uma coisa extraordinária. É que os governos anteriores tinham um programa de vigilância e de prevenção alicerçado em pequenas motas que andavam por campos e trilhos onde os carros, naturalmente, não podem andar. Sabe por que foram substituídas aquelas motas, Sr. Ministro? Por automóveis ligeiros de aluguer, com indicações precisas para só circularem nos caminhos alcatroados,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Para não se estragarem!

O Orador: - … de modo a não ganharem muito pó. Sr. Ministro, isto, contado fora do Parlamento…

O Sr. José Magalhães (PS): - Parece uma anedota!

O Orador: - … poderia parecer uma anedota, mas a verdade é que esta anedota faz parte do vosso…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, sei que estão muito incomodados, e nós compreendemos, e também sabemos que o último lugar onde estes problemas que afligem os portugueses, como o desemprego e a saúde, encontrarão acolhimento é na vossa consciência. Infelizmente, sabemos isso há muito tempo.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, temos pouco tempo para este debate, mas quero dar-lhe ainda um outro dado. A segurança social, que teve como responsável o agora Ministro das Finanças, apresenta um défice, pela primeira vez, em 10 anos. Quais são as suas respostas a estes problemas?

O Sr. José Junqueiro (PS): - O silêncio!

O Orador: - O investimento decaiu. Quais são as suas respostas, Sr. Ministro?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, mas, como sabe, 6 minutos é pouco tempo, perante os problemas que os portugueses sofrem.
De facto, uma intervenção de política geral, por parte do Governo, deveria abordar estas temáticas.
Por último, Sr. Ministro, em relação ao Programa POLIS, houve um anúncio, por parte do Governo, no sentido de que este Programa não seria concretizado no tempo em que estava previsto. Gostava de perguntar-lhe porquê e quando é que vai ser concretizado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 4 minutos para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por pedir-lhe que não seja induzido em erro, porque o Sr. Deputado Francisco Louçã mentiu.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mentiu, quando, há pouco, com aquele ar de credibilidade que só ele sabe fazer e que, infelizmente, às vezes, passa,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muitas vezes, passa!

O Orador: - … afirmou que o Ministro dos Negócios Estrangeiros holandês protestou, junto do Ministro português, sobre o mais que, a seu tempo, afirmou.
Sucede que, de acordo com uma informação, que até é de hora posterior àquela que o Sr. Deputado Francisco Louçã citou, porque é uma informação das 15 horas e 41 minutos, o Ministro holandês realçou, e cito, que se trata de um pedido do Parlamento holandês e que a polémica em torno do navio nada tem a ver com as relações bilaterais entre a Holanda e Portugal, sendo que…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ora ouça!

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Orador: - … é clara esta nota, no sentido de que não houve qualquer protesto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros holandês, mas apenas a indicação de uma deliberação do Parlamento holandês, tendo até havido o cuidado de realçar que isso nada teria a ver com as relações bilaterais entre os dois países.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Ora, isto vai exactamente no sentido contrário do que foi afirmado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Agora, Sr. Ministro, relativamente à questão que gostaria de colocar, a propósito da falta de cumprimento da lei, sugerem-se-me dois ou três aspectos relativamente aos quais peço o seu comentário.
O Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado Bernardino Soares, e a esquerda, de certa forma, afirmaram, em relação a esta decisão do Governo português, que o Governo estava a violar a lei, ao não deixar o barco realizar aquilo a que se propôs e que anunciou.
Sucede, Sr. Ministro, que, tanto quanto me é dado perceber, esta lei que proíbe a prática do aborto em Portugal, salvo em determinadas circunstâncias que a própria lei também prevê - e, portanto, não proíbe completamente a prática do aborto; nuns casos permite-a e noutros casos proíbe-a -, até tem uma dupla legitimidade: tem uma legitimidade legal, uma vez que foi aprovada na Assembleia da República, e tem uma legitimidade referendária. Aliás, que me conste, é a única lei que tem esta dupla legitimidade, sendo que, até que seja alterada, revogada ou modificada, é a lei que está em vigor. Portanto, se quiserem falar de cumprimento da lei, de respeito pela lei, têm de falar do cumprimento e do respeito por esta lei e não por outra lei que os senhores gostariam de ver aprovada mas que ainda não o está. Deste ponto de vista, parece-me que estamos perante uma lei com uma dupla legitimidade.
Para além deste facto, há um outro, que referi na minha intervenção anterior, relativamente ao qual fizeram um completo silêncio, o que é de estranhar para quem quer ter aqui uma postura responsável. Tal facto tem a ver com a decisão judicial de um tribunal holandês que proíbe este barco, em concreto, de realizar abortos nas águas internacionais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Há uma decisão de um tribunal judicial, que vou pedir à Mesa que distribua aos Srs. Deputados, que proíbe que este navio realize abortos em águas internacionais. O que os senhores querem é não só que este navio viole a lei portuguesa mas também que vá contra uma decisão judicial de um tribunal holandês, que não permite que ele faça o que se propõe fazer através da organização Women on

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Waves.
Esta é a razão pela qual lhe pergunto, Sr. Ministro, em certa medida e perante o que é a postura da oposição e as questões que coloca, afinal, quem é que pretende que seja violada a lei ou quem é que viola a lei. É o Governo português que está a violar a lei, ao exigir o seu cumprimento nos estritos termos do ordenamento jurídico português, ou é a oposição, ao pretender que o barco, nestas condições, realize aquilo a que se propõe, com violação dessa lei e contra o que é, também, a imposição dos tribunais holandeses?
Sr. Ministro, é relativamente a estas questões que lhe pedia um comentário, sendo certo que lhe peço também que transmita ao Governo, da parte desta bancada, uma posição de regozijo e de solidariedade perante uma postura que, do nosso ponto de vista, só confere idoneidade ao Governo e credibilidade ao Estado português junto dos seus congéneres.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, de facto, mais valia termos feito logo o debate com o Governo mas, de qualquer forma, em face da intervenção de política geral feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de formular algumas perguntas concretas.
O Sr. Ministro ouviu, com certeza, a minha intervenção, porque estava presente na Sala, razão pela qual gostaria que me respondesse a algumas das questões que coloquei.
Primeiro, o que é que o Governo teme? É que o argumento da ameaça à saúde pública não colhe verdadeiramente, como já aqui ficou mais que provado, nomeadamente pela contradição com outras situações que referi na minha intervenção. Esse argumento, de facto, não vale, pelo que pergunto, directamente, ao Governo o que é que teme e referindo que ainda vai a tempo de alterar a aberrante decisão que tomou relativamente ao barco da Women on Waves.
Já toda a gente percebeu, em Portugal, que é preciso alterar esta lei, a qual é verdadeiramente hipócrita porque ninguém concorda com os resultados que ela própria estabelece.
O Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso colocou a questão de alterar a lei, tendo estipulado um prazo, na altura; o Sr. Primeiro-Ministro Santana Lopes afirma que é necessário abrir o debate, com consequências óbvias de alteração da lei. Ora, eu pergunto ao Sr. Ministro concretamente: continuarão a optar por salvar uma coligação com o CDS-PP ou optarão por salvar as mulheres portuguesas do aborto clandestino em Portugal e de, humilhantemente, terem de sentar-se no banco dos réus porque decidiram fazer uma interrupção voluntária da gravidez?
O Governo tem de assumir a resposta clara e inequívoca a esta questão.
Por outro lado, Sr. Ministro, os transportes públicos, pelos vistos, vão aumentar em função do preço do petróleo - cá está mais um argumento para aumentá-los a breve prazo -…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - Termino mesmo, Sr. Presidente.
Como dizia, os transportes públicos, pelos vistos, vão aumentar em função do preço do petróleo e a pergunta que lhe faço é a seguinte: e o seu preço irá diminuir em função do quê?
É esta a estratégia do Governo para aumentar a utilização dos transportes públicos, para aliciar os cidadãos a utilizarem-nos e para diminuir o tráfego automóvel, nomeadamente nas grandes cidades?
Mas que estratégia tão errada, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que repudie formalmente uma afirmação do Sr. Deputado António José Seguro, embora me pareça que, manifestamente, foi um lapso do líder parlamentar do Partido Socialista. Não posso, pois, deixar passar em claro a afirmação do Sr. Deputado António José Seguro de que - e terá sido mais ou menos isto - o último lugar onde os dramas e os problemas que afectam os portugueses encontram acolhimento é na consciência dos Deputados desta maioria. Quero acreditar, porque conheço o Sr. Deputado, que não foi isso que quis dizer.
Uma coisa são as diferenças ideológicas e políticas que possamos ter em relação a tema concretos e outra coisa será a hipótese de cada um de nós se entender como o único detentor da generosidade, da

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bondade e da fraternidade entre cidadãos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, embora acredite que o tenha dito por lapso, apenas quero deixar bem claro que repudiamos frontalmente afirmações desse tipo, quer vindas do Sr. Deputado António José Seguro quer de qualquer outro Deputado desta Câmara.
Relativamente à intervenção do Governo, quero dizer que, obviamente, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata se congratula com a atitude responsável que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quis trazer à reunião de hoje da Comissão Permanente, tendo-se desviado do quem sido o folclore, natural em termos mediáticos, neste período estival, com alguns faits divers para encher jornais e telejornais na política portuguesa, para vir falar da acção do Governo.
Devo dizer, Sr. Ministro, que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata espera deste Governo rigorosamente a mesma atitude de responsabilidade e de diálogo permanente com o Parlamento do anterior governo, também apoiado por esta maioria, e do qual, de resto, o Sr. Ministro fazia parte enquanto Deputado.
A este propósito, quero deixar ao Sr. Ministro duas perguntas, uma relativamente a matéria que hoje aqui trouxe e a outra sobre uma questão que não abordou mas que, para nós, também se reveste da maior importância.
A primeira questão tem a ver com a Lei do Arrendamento.
Como o Sr. Ministro hoje aqui nos disse em primeira mão, visto que este é o primeiro debate que temos na Assembleia da República desde que o Governo iniciou as suas funções, depois de aprovado o seu Programa nesta Câmara, foi noticiado que o Conselho de Ministros já se pronunciou sobre esta legislação. Ora, gostaria de saber se o Sr. Ministro pode adiantar-nos timings ou, pelo menos, horizontes temporais que permitam uma calendarização adequada sobre esta legislação que, de facto, é não só uma reforma estruturante como uma matéria que diz muito ao dia-a-dia das portuguesas e dos portugueses, já que a habitação tem a importância que conhecemos na vida de nós todos.
A segunda questão, na linha exactamente dos compromissos de manutenção das políticas de respeito mútuo e de diálogo permanente com a Assembleia da República, visa pedir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que nos reitere a atitude que sempre foi assumida pelo governo anterior, não só de apresentação dos grandes temas de debate político nesta Assembleia da República como de cumprimento escrupuloso, tanto da parte do Governo como da do Sr. Primeiro-Ministro, do diálogo, dos debates regulares mensais com esta Assembleia da República.
Trata-se de uma matéria da maior importância para o bom funcionamento do regime democrático, não esperamos outra coisa deste Governo, mas, face às permanentes tentativas de ataque descabelado por parte da oposição, nunca será demais que, da parte do Ministro dos Assuntos Parlamentares, haja o reafirmar destas posições.
Termino, dizendo ao Sr. Presidente que o tempo que não for gasto pelo Grupo Parlamentar do PSD será cedido ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para as suas respostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes gastou 4 minutos do tempo disponibilizado, que era, no total, de 7 minutos. Portanto, os 3 minutos que não utilizou acrescem aos 5 minutos de que dispunha o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder, alterando-se, pois, para o tempo máximo de 8 minutos.
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer as perguntas que me foram colocadas pelos diferentes grupos parlamentares e, também, dizer ao Sr. Deputado António José Seguro que conheço bem essa táctica parlamentar de tentar dividir o que é indivisível.
É que, como Deputado, integrei a bancada da maioria até ao passado dia 17 de Julho. Desde então, estou nas presentes funções enquanto o Sr. Primeiro-Ministro entender, mas posso dizer-lhe que votei sempre, de consciência tranquila, todas as medidas apresentadas pelo anterior governo. Mais: tenho muito orgulho em ter pertencido a esta maioria, tenho muito orgulho em continuar nesta maioria e terei muito orgulho em defrontar-me com o Sr. Deputado, em eleições, daqui a dois anos, para vermos quem merece continuar à frente da governação de Portugal.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado António José Seguro, do que se trata não é de 28 meses, de um mês, de um ou de dois anos, porque esta maioria será julgada por aquilo que tiver feito ao fim de quatro anos! O que os senhores queriam era que esta maioria fosse julgada, única e exclusivamente, pelo que tivesse feito em metade do tempo de que dispunha para realizar o seu Programa. Era isso que os senhores queriam e é isso que lhes custa! Portanto, compreendo a sua preocupação e o seu desgosto, mas do que iremos tratar aqui é de julgar a própria maioria.
Acresce, Sr. Deputado António José Seguro, que o que vai discutir-se nas próximas eleições não é em função do que os senhores pensam - se já passaram 28 meses ou se apenas um mês -, mas, sim, qual é o melhor Primeiro-Ministro para Portugal, se o que os senhores andam a tentar encontrar, se o que temos agora. Qual é a melhor proposta para Portugal? O programa que os senhores tentam delinear ou o que nós temos, e teremos, daqui a dois anos? Essa é que é a verdadeira discussão!
Já agora, deixe-me dizer-lhe que o Sr. Deputado afirmou que 6 minutos é pouco tempo. É verdade, Sr. Deputado, 6 minutos poderá ter sido pouco para dizer o que tinha para dizer mas, para os portugueses, os seis anos de governação do Partido Socialista foram, rigorosamente, muito tempo e é disso que ainda estamos a tentar recuperar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Passo à matéria da discussão que, porventura, gostariam de ter e que foi abordada nas perguntas feitas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Francisco Louçã e Heloísa Apolónia.
Desde já, digo à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que não estamos a tentar salvar nenhuma coligação. Somos uma coligação constituída por dois partidos, por pessoas que pensam livremente, mas, mais do que isso, nesta matéria, nunca o Partido Social Democrata colocou qualquer questão que não deixasse aos seus membros liberdade para votar em plena consciência.
A Sr.ª Deputada, porventura, poderá ter a preocupação de salvar a coligação, mas asseguro-lhe que, nesta matéria, da nossa parte, não há nenhuma preocupação em salvar qualquer coligação, porque os partidos têm posições muito claras sobre ela.
Ainda no que toca a esta matéria, quanto a mim, colocam-se três questões diferentes: a primeira sobre a entrada ou não do barco em águas territoriais portuguesas, a segunda sobre se a lei existe ou não, a terceira sobre o debate. São estas três questões que temos de separar.
O que os senhores tentaram fazer foi "meter tudo no mesmo saco", "agitar" e dar a ideia de que estão a discutir a mesma coisa. Ora, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, Sr. Deputado Bernardino Soares, Sr. Deputado Francisco Louçã, não se trata da mesma coisa, são, rigorosamente, questões diferentes!
Vamos, então, a cada uma delas.
A primeira questão, a da entrada ou não do barco em águas territoriais portuguesas, prende-se com um problema de legalidade. Por muito que custe aos Srs. Deputados, por muitos apelos que façam, a bordo ou fora de bordo, em relação à entrada do barco em águas territoriais portuguesas, essa é uma questão de pura legalidade! E não se invoque qualquer presunção de inocência, porque a presunção de inocência, nomeadamente por parte dos partidos que aqui vieram defendê-la, existe, desde logo, em relação a outras matérias e os senhores são os mais acérrimos defensores de que a presunção de inocência não deve existir em relação a outras matérias, sobre algumas das quais, aliás, a Sr.ª Deputada falou.
Portanto, a questão do barco da organização Women on Waves, o qual está fora das águas territoriais portuguesas, ao largo da Figueira da Foz, é uma questão de cumprimento estrito da lei.
A segunda questão, a do cumprimento da lei - e não fui só eu que a referi mas também a Sr.ª Deputada do Partido Socialista -, tem a ver com uma lei em vigor. Bem ou mal, essa lei existe e não vamos aqui introduzir a discussão sobre se a mesma existe ou não! A lei existe e o Governo, e a maioria que o apoia, são fiéis ao compromisso assumido!
O que dissemos - disse-o o anterior Primeiro-Ministro e é repetido agora - foi que esse compromisso existe enquanto durar a presente legislatura. Assumimo-lo publicamente em termos eleitorais, quando pedimos aos eleitores que, com o seu voto, nos confiassem a governação de Portugal.
A terceira questão - e é essa que o Sr. Primeiro-Ministro levanta - é a discussão do tema em si, e essa é livre. Aliás, estranhei muito que alguns Deputados dos partidos da maioria tenham tentado deslocar-se hoje ao referido barco e que as pessoas que lá se encontram não tenham aceite discutir ou promover qualquer debate a não ser com a presença do barco em Portugal. Sabemos agora que, para essa organização não governamental, a questão não é a discussão do problema em si é, sim, a entrada ou não do barco em águas territoriais portuguesas.

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Portanto, o que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre esta matéria foi que o debate está permanentemente aberto, independentemente de sermos fiéis aos compromissos.
Srs. Deputados, não aceitamos nenhuma lição de liberdade. Admitimos diferentes opiniões, consideramos que o debate, nesta matéria como noutras, está sempre aberto, mas recusamos qualquer marcação de agenda puramente por razões da chegada de qualquer meio de transporte.
O Governo não teme assumir as suas competências em quaisquer matérias, mas lamentamos que muitas das pessoas que tentaram chamar a atenção para este problema não o tenham feito de uma forma séria, comedida, ponderada e, única e exclusivamente, tenham buscado as notícias dos jornais, procurando, demagogicamente, chamar a atenção para a matéria. Pensamos que não é essa a melhor maneira de proceder.
Por último, quanto às perguntas suscitadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, diria que a Lei do Arrendamento, o Serviço de Informações da República Portuguesa e as questões da justiça serão algumas das matérias que, entre outras, irão merecer propostas do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à Lei do Arrendamento, foi assumido o compromisso de, no prazo de um mês, o Governo fazer a sua entrega nesta Assembleia.
Quanto ao Serviço de Informações da República Portuguesa, ontem mesmo - é bom que se saiba -,na Conferência de Líderes, o Governo disponibilizou-se para encontrar uma solução para a eleição da Comissão de Fiscalização do SIS (Serviço de Informações de Segurança) na primeira sessão da Assembleia da República em que haja votações, ou seja, no próximo dia 16 de Setembro. Como sabem, esta era uma matéria que estava pendente há muito tempo e, desta forma, encontra uma resolução fácil e rápida.
No que diz respeito às questões da justiça, também ontem mesmo, na Conferência de Líderes, comprometi-me, em nome do Governo, no sentido de que algumas das variadíssimas propostas que existem em relação ao Pacto da Justiça serão entregues até ao dia 30.
A este propósito, deixo-vos uma pequena nota, a de que queremos que alguns desses diplomas sejam feitos com o acordo dos partidos da oposição.
Poderemos admitir que, formalmente, algumas dessas propostas não dêem entrada na Assembleia da República mas que haja consultas informais com os partidos da oposição, tudo no prazo máximo de um mês.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA
(2.ª parte)

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, estritamente para uma interpelação à Mesa sobre a ordem dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria apenas de reafirmar que a bancada do Partido Socialista entregou um documento no sentido de que fossem tornadas públicas para algumas bancadas parlamentares as declarações do Parlamento e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros holandeses. Assim, quero reiterar o pedido de que esse documento seja junto à Acta desta nossa reunião.
Aproveito para dizer que registámos que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nada respondeu às questões colocadas pela bancada socialista.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já fiz circular os documentos enviados à Mesa e serão juntos à Acta, pelo que ficarão no processo.
Vamos passar, então, à ordem do dia e o primeiro ponto…

O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está difícil passar à ordem do dia…
Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, não quero criar nenhum problema. Queria apenas perguntar ao Sr. Presidente qual é o momento que elegeu, durante os trabalhos de hoje, para procedermos à votação do nosso projecto de resolução cuja entrada na Mesa a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça anunciou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, conforme ficou combinado em Conferência de Líderes, só submeterei à votação textos que não digam respeito ao debate que agora se vai seguir relativo à abertura do ano escolar se houver consenso das diversas bancadas. Caso contrário, não os submeterei à votação, mas dar-lhes-ei entrada e serão incluídos em futuro agendamento de sessão plenária.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado António José Seguro.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Há pouco, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, foram evidenciadas duas normas do nosso Regimento que tinham sido feridas. Contudo, na opinião do Sr. Deputado José Magalhães e, depois, com o consenso de todas as bancadas, entendeu-se que, em face da vontade política manifestada pelo Sr. Ministro Adjunto, deveríamos ressalvar essas normas para ouvir a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Ou seja, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares usou da palavra, nesta reunião, sem ter cumprido pelo menos uma regra essencial: indicar, em tempo, como diz o Regimento, a matéria sobre a qual se debruçava a sua intervenção. Nós ouvimo-lo e fomos ao debate.
Ora, o debate de hoje demonstra - e porque só teremos um outro no dia 15 de Setembro, ou seja, daqui a 13 dias - que tinha todo o sentido que, neste momento, o Parlamento português se pronunciasse sobre este acto do Governo.
Aliás, se não me falha a memória (o Sr. Presidente corrigir-me-á), o nosso Regimento diz, precisamente, que uma das funções da Comissão Permanente é controlar os actos da Administração Pública e do Governo. Ora, é precisamente este o momento nobre da nossa actividade como Comissão Permanente.
Por isso, o apelo que faço aos Srs. Deputados da maioria é que usem o mesmo critério que utilizámos para permitir que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui pudesse usar da palavra, e viabilizem, pelo menos, a votação desta resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o apelo de V. Ex.ª dirige-se aos partidos da maioria, pelo que não me posso pronunciar em nome deles.
Mas se o Sr. Deputado Guilherme Silva quiser usar da palavra…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, o Sr. Deputado Guilherme Silva, para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a questão é que, tanto quanto tenho presente o Regulamento da Comissão Permanente, não há lugar a votações de resoluções em sede da Comissão Permanente.
Por outro lado, a questão foi debatida ontem, na Conferência de Líderes, e ficou muito claro que a única votação que se faria nesta Comissão Permanente seria a do voto de pesar pela morte do Sr. ex-Deputado Raúl de Castro, sem prejuízo de os Srs. Deputados poderem apresentar, como fizeram, o que entenderem. Questão diversa é a votação ou não, de harmonia com o Regulamento da Comissão Permanente,

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desta pretensão do Partido Socialista.
Quero, contudo, dizer-vos que todo o debate que aqui tivemos insere-se, naturalmente, na função fiscalizadora da Assembleia da República relativamente ao Governo. Eu próprio, como Deputado, apesar de pertencer à maioria que apoia o Governo, senti que estive aqui no desempenho da minha função fiscalizadora face ao Governo e à Administração Pública. VV. Ex.as entendem que só conseguem esse desiderato se aprovarem uma resolução. Não estão a exercer plenamente o mandato de Deputados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): - Qual é a vossa posição?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, devo fazer uma apostilha à sua intervenção.
Ficou assente, em Conferência de Líderes, que votaríamos qualquer projecto de resolução que fosse apresentado sobre o tema da abertura do ano escolar, à semelhança do que aconteceu o ano passado quanto à que dizia respeito aos incêndios.
Já fiz circular um documento que foi apresentado pelo Partido Socialista sobre a abertura do ano escolar. Se houver outro, também o farei circular e será votado. No entanto, também ficou claramente dito que só com consenso é que admitiria à votação outro qualquer projecto de resolução.
Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser agora muito mais breve, porque, face à sua intervenção, ficou esclarecida aquela que era a questão que gostava de colocar.
De facto, ontem, ficou decidido que, relativamente a questões que não tivessem que ver com a matéria agendada em Conferência de Líderes para esta Comissão Permanente, só seria aceite aquilo que, por consenso, fosse admitido. Tanto assim é que, hoje, vai ser discutido e votado um voto de pesar, precisamente porque mereceu o consenso de todas as bancadas. O mesmo não sucedeu quanto ao outro projecto de resolução cuja votação o Partido Socialista pretendia, e que tem a ver com a questão do Borndiep, mas poderia suceder quanto à outra matéria que tem que ver com a educação, porque, tal como o Sr. Presidente afirmou, essa diz respeito ao tema em debate e, portanto, poderia ser admitida.
Sr. Presidente, a minha interpelação é apenas para anuir relativamente ao que V. Ex.ª disse e discordar do que disse o Sr. Deputado António José Seguro, porque não traduziu o que é a nossa percepção do que sucedeu na Conferência de Líderes.

O Sr. Presidente: - Julgo que o Sr. Deputado António José Seguro não precisa de intérpretes e não devo ser eu próprio um seu intérprete. O que ele fez foi um apelo à maioria para que, à semelhança da atitude tomada pela oposição, aceitasse e desse esse consenso. Uma vez que não existe consenso, a questão fica encerrada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma interpelação à Mesa.
Peço-vos que não prolonguemos muito esta questão para podermos entrar no debate sobre a abertura do ano lectivo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não prolongaremos, Sr. Presidente.
Aliás, devo dizer que o decurso do debate permitiu talvez introduzir um pouco de bom senso em alguma coisa que estava a derivar num sentido perigosíssimo. É que, a certa altura, se não estou enganado (e julgo que não estou, porque troquei impressões com o presidente do meu grupo parlamentar e tenho a certeza que foi o que ouvi), ouvi o Sr. Deputado Guilherme Silva sustentar que a Comissão Permanente estaria constitucionalmente inibida de aprovar resoluções, o que não tem fundamento algum na Constituição nem na memória colectiva que todos temos de resoluções sobre inúmeros temas que, no passado, a Comissão Permanente aprovou - e aprovou pertinentemente. Tive ocasião, ontem, na Conferência de Líderes, de evocar as resoluções aprovadas a propósito dos tristes incêndios florestais do ano passado, mas já aprovámos resoluções sobre muitos outros temas.
Por outro lado, Sr. Presidente, a Conferência de Líderes também teve conhecimento daquilo que o Sr. Presidente sintetizou, mas a decisão de não agendar, como V. Ex.ª sabe, não é uma decisão que possa ser subtraída ao debate e mesmo à resolução por voto. Nesse sentido, gostaria de dizer que apelámos ao consenso, mas não tivemos nenhuma correspondência, infelizmente, apesar de termos usado de um critério flexível em relação a alguma coisa em que poderíamos ter-nos aferrado, ou seja, o artigo 84.º, n.º 2, do Regimento.
Por isso, Sr. Presidente, não nos sentimos obrigados a prescindir dos nossos direitos regimentais e, nesse sentido, gostaria de pedir a palavra para a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça impugnar a decisão

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de não inscrição na ordem do dia do nosso projecto de resolução, a que V. Ex.ª aludiu, sobre o escândalo do afastamento do barco Borndiep de águas territoriais portuguesas.
Peço-lhe, pois, Sr. Presidnete, que conceda a palavra à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa e por ordem de inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não conheço nenhuma decisão de não inscrição desta matéria. A questão que foi aqui colocada diz respeito à votação.
Assim, invoco o mesmo argumento que o Sr. Deputado José Magalhães invocou, mas mal. Efectivamente, foi apresentado, em anterior Comissão Permanente, um projecto de resolução sobre os incêndios, mas só foi sujeito a votação depois, no Plenário, já em período normal de funcionamento da Assembleia da República. Portanto, pelo precedente invocado, o procedimento terá de ser exactamente o mesmo.
Apenas intervenho para corrigir o lapso de memória do Sr. Deputado José Magalhães, que, naturalmente, não se deverá à sua memória estar menos boa, mas a estar muito partidarizada.

O Sr. José Magalhães (PS): - Basta ler a Acta!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, agora, não sou capaz de encontrar aqui a Acta dessa reunião. Em todo o caso, faço notar que para a reunião de Comissão Permanente de 3 de Setembro de 2003 estava agendada, para a ordem do dia, a votação dos projectos de resolução apresentados, na Comissão Permanente Extraordinária, pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes. Tais projectos foram votados, não na mesma Comissão Permanente mas na seguinte.
Contudo, também combinámos que votaríamos hoje as propostas sobre a abertura do ano escolar.
Por ordem de inscrição, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça. Depois, darei a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, queria colocar apenas três questões.
A primeira questão prende-se com sabermos se, agora, existe ou não consenso parlamentar para podermos aprovar um projecto de resolução que o Partido Socialista aqui apresentou.
A segunda questão tem a ver com o facto de não ser invocável, de forma alguma, a possibilidade de votarmos este projecto de resolução a 15 de Setembro, porque será manifestamente extemporâneo face à necessidade de o Governo actuar de imediato. Já se perderam quatro dias e este barco pediu autorização para estar em porto nacional até dia 12 de Setembro.
A terceira e última questão, Sr. Presidente, já foi aqui invocada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Estamos perante uma questão de excepcionalidade: em relação a matérias que não estejam inscritas para votação, sempre que haja consenso de todas as bancadas, pode avançar-se para essa mesma votação.
O que quero deixar à Câmara muito bem claro é que não é possível fazer duas leituras da lei. Foi pedida a excepcionalidade para o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares intervir hoje, apesar de nenhuma bancada ter sido informada do teor da sua declaração política. Pelas regras que o Sr. Deputado Guilherme Silva há pouco invocava - a conciliação dos valores em democracia (e é isso que está aqui em causa) -, apelo novamente ao consenso por parte da maioria para que possamos votar um projecto de resolução, no sentido de recomendar ao Governo a entrada deste navio em águas territoriais e em porto nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, como muito bem sabe, porque é uma pessoa íntegra, não é possível haver duas leituras tão enviesadas da lei. As excepções existem para serem aplicadas. Já hoje foi aplicada uma. Peço que seja aplicada mais uma excepção e, caso não seja aplicada, quero saber que bancada é que está contra a apresentação e a votação deste projecto de resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como sabe, respondo por uma interpelação à Mesa. As intervenções que foram feitas pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Nuno Teixeira de Melo indiciam-me que, tanto uma bancada como a outra, estão contra a votação desse projecto de resolução na reunião de hoje. Portanto, não havendo consenso, não posso pôr o diploma à votação. Não obstante, vou admitir a entrada

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na Mesa desse projecto de resolução, pelo que o mesmo será votado oportunamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vou retomar o assunto que o Sr. Presidente deu por encerrado, e bem. Apenas pretendo fazer uma interpelação à Mesa relativamente a uma afirmação de há pouco, acerca do que se passou numa reunião da Comissão Permanente no ano passado.
De facto, Sr. Presidente - e apelo à memória de todos -, no ano passado, durante o mês de Agosto, foram apresentados vários projectos de resolução, de entre os quais recordo um do Partido Socialista no sentido da criação de uma comissão de inquérito e um do Partido Comunista no sentido da criação de uma comissão eventual. Ambos os diplomas foram debatidos na altura, tal qual fizemos hoje em relação a vários outros assuntos, tendo ficado acertado então que, por não ter havido agendamento prévio, haveriam de ser objecto de votação na próxima reunião. Foi por isso que a votação desses diplomas só teve lugar no mês de Setembro seguinte.
Tal como o Sr. Presidente já esclareceu hoje mesmo, na Conferência de Líderes de ontem nada ficou agendado e, até ao momento, não foi distribuído qualquer projecto de resolução sobre essa matéria para ser votado hoje.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi, foi!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sobre o "barco do aborto", não!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de resolução sobre o ano escolar foi distribuído logo no início da reunião de hoje e há-de ser votado conforme ficou combinado ontem, na Conferência de Líderes.
Vou dar a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, mas, antes, quero fazer um apelo aos Srs. Deputados no sentido de não nos perdermos com estas pequenas questões porque há problemas muito importantes a discutir.
Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, registo o seu apelo, e cumpri-lo-ei, assim como registo também o encaminhamento que a Mesa tem dado a esta questão.
A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça fez um apelo à Assembleia para saber que grupos parlamentares viabilizavam ou não o consenso possível sobre esta questão, pelo que quero responder que, naturalmente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dá o seu acordo no sentido da votação deste projecto de resolução. Aliás, registo que mesmo que não seja votado, perdemos mais tempo discutindo a questão do que perderíamos votando-o e, se o fizéssemos, obteríamos clarificação acerca de uma questão a respeito da qual não só estão claras as posições políticas como houve sucessivas intervenções sobre a matéria, apenas ficando por perceber por que razão cada uma das Deputadas e cada um dos Deputados do PSD e do PP receiam mostrar a sua posição quanto a esta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, igualmente para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar-lhe que informe a Comissão que hoje, no início dos trabalhos, eu própria fiz a entrega na Mesa do projecto de resolução em causa para que o mesmo pudesse ser distribuído por todas as bancadas.
Portanto, Sr. Presidente, peço-lhe que informe por que razão a maioria alega desconhecimento deste projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o projecto de resolução foi entregue na Mesa mas não foi distribuído, porque é óbvio que não havia consenso no sentido de ser votado hoje. No entanto, se V. Ex.ª requerer, mandá-lo-ei distribuir imediatamente.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que, ao ter entregue na Mesa um projecto de resolução da natureza deste, o fiz para que a Mesa o fizesse distribuir por todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tomo nota da sua declaração e mandá-lo-ei distribuir imediatamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma interpelação à Mesa.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria manifestar o nosso acordo no sentido de este projecto de resolução ser distribuído e votado durante esta reunião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, também para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, gostaria de registar que Os Verdes também dão o seu acordo no sentido da votação deste projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje: apreciação e votação do voto n.º 198/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl de Castro (PCP).
Para proceder à leitura deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Raúl Fernandes de Morais e Castro, que nasceu em 1921, deixou-nos no passado mês de Agosto, dias antes de completar 83 anos de vida.
Foi uma vida cheia de vivências, de lutas, de tenacidade, de entrega à sociedade na construção do Portugal democrático mais justo.
Raúl de Castro licenciou-se em Direito, em 1945, mas já antes se havia feito notar pela sua intervenção e viva participação em actividades dirigidas contra o regime fascista. Em consequência, foi preso pela PIDE, em 1947. Colaborou nas revistas Pensamento e Diabo e em jornais como Gazeta de Coimbra e Comércio da Póvoa de Varzim, onde manteve uma coluna semanal com o título O Comércio dos novos. Teve uma significativa intervenção no MUD Juvenil e defendeu presos políticos no odioso Tribunal Plenário a que iam "acusados de comunistas".
Fica na nossa memória colectiva como um ilustre intelectual que abraçou e lutou por causas nobres em tempos de resistência antifascista e, depois, no Portugal de Abril.
O seu nome figura entre os Constituintes de Abril e exerceu, depois, o mandato de Deputado na Assembleia da República, dignificando esta Casa entre a I e a VI Legislaturas, ao longo de 15 anos. Foi também autarca, tendo exercido funções de vereador e membro da Assembleia Municipal do Porto, durante 13 anos.
Foi Vice-Presidente e integrou a Comissão Central do MDP/CDE e a Direcção da Intervenção Democrática (ID).
Foi militante do Partido Comunista Português.
Raúl de Castro foi indubitavelmente um democrata de inquestionável valor. Foi exemplo humano, cívico e político de dimensão nacional e com uma intervenção particularmente relevante no distrito do Porto que o elegeu como Deputado. À personalidade ímpar e ao ilustre homem da democracia presta-se aqui a justa homenagem.
A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Raúl de Castro e endereça à família as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Na minha qualidade de colega, na Assembleia Constituinte, do ex-Deputado Raúl de Castro, quero associar-me pessoalmente a esta manifestação de pesar e endereço as minhas condolências aos familiares e amigos do falecido que se encontram presentes nas galerias.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação deste voto n.º 198/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl de Castro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço à Câmara que guardemos 1 minuto de silêncio em memória de Raúl de Castro.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que é preenchido por um debate sobre a abertura do ano lectivo.
Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação, para a intervenção de abertura do debate.

A Sr.ª Ministra da Educação (Maria do Carmo Seabra): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia da República e, na sua pessoa, todas as Sr.as e os Srs. Deputados e exprimir a honra que é para mim a oportunidade de vir a esta Casa e

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dirigir-me a esta Assembleia.
Foi requerida a minha presença para esclarecer o Parlamento sobre o processo de colocação de docentes e o início do ano lectivo.
Dadas as dificuldades que, notoriamente, rodearam este processo, compreendo perfeitamente a relevância e a urgência deste esclarecimento que, aliás, tencionava prestar. Assim, é com o maior gosto que aqui venho.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O Ministério da Educação acaba de publicitar as listas de colocação de docentes, de que tanto se tem falado. O primeiro ponto que quero abordar relaciona-se com o exacto conteúdo destas listas, com a clarificação do que são e, também, do que não são.
Em primeiro lugar, quem se candidatou? Cerca de 110 000 pessoas; a maioria são docentes dos vários níveis de ensino (do pré-escolar ao secundário), mas muitas são licenciados à procura do primeiro emprego. De facto, pelo menos 11 000 destes candidatos nunca deram aulas e muitos outros apenas as deram integradas nos seus estágios.
Por outro lado, no grupo dos docentes que, repito, são a esmagadora maioria apesar de tudo, há diferentes situações.
Um primeiro tipo de candidatos corresponde a docentes que pertencem ao quadro de uma escola e que pretendiam, por diferentes motivos, ser colocados numa noutra.
Um segundo grupo, o mais numeroso, corresponde às pessoas que, embora com diferentes tipos de vínculo ao Estado, têm em comum a característica de não pertencerem ao quadro de uma escola em concreto. Estas tinham mesmo de se candidatar, sob pena de, caso não o fizessem, não obter colocação este ano.
Finalmente, temos um terceiro grupo, o dos docentes que pertencem e trabalham numa escola de que não querem sair, isto é, que estão satisfeitos com a sua situação, mas que se candidataram para conhecer a sua posição relativa no sistema de ordenação.
Resta dizer que não se candidataram cerca de 50 000 docentes dos quadros das escolas que, presumivelmente, não pretendiam ser transferidos.
Com esta publicação, os 109 591 candidatos foram ordenados e graduados. 2641 docentes entraram para os quadros, pela primeira vez, e 13 357 docentes, que já integravam os quadros, foram transferidos de escola. Estes números são positivos e demonstram uma evolução.
Mas há mais efeitos positivos.
Um outro, que valorizo bastante, consistiu no facto de 1052 docentes que estavam com horário zero na sua escola de origem, isto é, sem qualquer actividade lectiva, terem pedido e obtido colocação noutras escolas, aumentando assim a eficiência do sistema.
Assim, neste momento, estão colocadas nas escolas, onde irão leccionar no próximo ano lectivo 2004/2005, mais de 60 000 pessoas. A entrada destes docentes para as escolas no dia 16 de Setembro já não está sujeita a qualquer contingência.
Como é do conhecimento de todos, a publicação destas listas foi atrasada pelo facto de a anterior ordenação, que saiu em meados de Junho, ter gerado um número elevado de reclamações - mais de 36 000. O Ministério comprometeu-se a analisar estas reclamações, uma por uma, e optou por lhes dar um tratamento muito benevolente. Assim, problemas causados por erros dos docentes na candidatura foram tratados pelos serviços como se fossem imputáveis a erros do Ministério. Como todos compreenderão, com este nível de auto-exigência por parte do Ministério, a análise das reclamações foi um processo muito complexo e demorado.
Efectivamente, apesar de terem sido mobilizados todos os funcionários do Ministério com capacidade para avaliar essas reclamações e de estes terem trabalhado ininterruptamente durante os meses de Julho e Agosto, não foi possível terminar o processo mais cedo. No entanto, é de salientar que foi concluído dentro do prazo que anunciámos no início de Agosto. Mais de dois terços das reclamações, isto é, cerca de 24 000, foram atendidas, gerando um total de mais de 96% de candidaturas admitidas.
Hoje, pode dizer-se que esta primeira fase, apesar de manifestamente tardia, acabou bem. Então, o que falta para iniciar o ano lectivo?
Até 5 de Setembro, os docentes que ainda não estão colocados estão a manifestar as suas preferências relativamente à escola onde pretendem ser colocados. Este processo, que decorre por via electrónica, tem estado a ser cuidadosamente apoiado e acompanhado pelas direcções regionais, e está a correr bem. Posso, aliás, informar o Parlamento que, às 17 horas do primeiro dia, tinham concluído com sucesso esta etapa mais de 3500 docentes e, hoje, até à hora do almoço, já 6000 pessoas tinham finalizado a respectiva candidatura.

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Terminado este procedimento e a partir do dia 6, a próxima segunda-feira, iniciar-se-á a segunda fase de colocação dos docentes às escolas. Este processo faz o encontro entre as necessidades das escolas, que foram manifestadas e computadas no início de Agosto, as preferências dos professores, que neste momento estão a ser manifestadas por via electrónica, e a lista de graduação. Se tudo correr conforme o previsto (esperam-se quatro dias de computação), o resultado estará disponível antes de dia 13 de Setembro, permitindo às escolas iniciar o ano lectivo a 16 de Setembro.
Conforme anunciámos no início do mês, e dadas as circunstâncias que todos conhecem, as escolas, se precisarem, podem, excepcionalmente, iniciar as actividades curriculares até ao dia 23 de Setembro.
Tenho a dizer-vos que aqui a nossa maior preocupação são as escolas do 1.º ciclo do ensino básico - as escolas primárias de antigamente -, porque há muitas dessas escolas do 1.º ciclo que só têm um docente. Ora, é evidente que se nessas escolas faltar um docente, faltam todos os docentes.
Assim, porque esses casos poderiam ser problemáticos, lançámos um sistema de detecção precoce das escolas que têm maior probabilidade de virem a ter problemas no início do ano lectivo. As direcções regionais estão a organizar esta informação e tentarão suprir eventuais faltas, recorrendo às sedes de agrupamento de escolas e solicitando a estas, que estão melhor apetrechadas em recursos humanos, que acorram a possíveis necessidades nas suas escolas.
Vale a pena referir às Sr.as e Srs. Deputados que no decorrer deste período esteve sempre sob ponderação da equipa ministerial a hipótese de suspender ou anular o concurso e colocar todos os docentes na posição que tinham no ano lectivo passado.
Certamente, muitas pessoas além de nós se lembraram desta solução. Não optámos por ela por três razões fundamentais: em primeiro lugar, as legítimas expectativas dos docentes; em segundo lugar, as vantagens intrínsecas do concurso e, em terceiro lugar, as debilidades da alternativa.
Na verdade, e quanto aos docentes, muitos tinham expectativas legítimas de melhorar a sua posição: aberturas de lugares de quadro para alguns, possibilidades de mudança de escola para outros e, principalmente, no caso dos docentes com condições específicas, isto é, docentes com doenças próprias ou dos seus familiares, a possibilidade de deslocação para escolas com uma localização mais conveniente. Considerámos, pois, que era nossa obrigação tentar que estas expectativas - que, como já disse, eram legítimas - fossem satisfeitas.
Em segundo lugar, e quanto às vantagens intrínsecas do concurso, interessava continuar um processo que promova a transparência e a justiça e reduza a mobilidade do sistema educativo. Quanto a esta matéria é, aliás, importante relembrar que as vantagens deste concurso têm sido repetidamente reconhecidas pelos diferentes parceiros sociais, em particular pelos sindicatos e pelas associações de pais.
Por fim, e em terceiro lugar, a manutenção dos professores nos lugares em que se encontravam não assegurava efectivamente o início pacífico do ano lectivo - e estou a falar da debilidade da alternativa.
A reforma do ensino secundário que se inicia este ano, a reorganização da rede de escolas a que se tem vindo a proceder e os fluxos normais da população permitiam esperar um desajustamento significativo entre os docentes que estavam nas escolas no ano lectivo passado e as necessidades actuais destas. A isto acresceriam ainda as alterações causadas por aposentações, doenças, maternidade e por aí fora.
Ora, todos estes factores conjugados implicariam, necessariamente, uma fase de contratação que se prolongaria, essa sim, pelo mês de Novembro dentro e um aumento significativo de horários zero com um custo correspondente.
Saliento que foi, sobretudo, por estas três ordens de razões que decidimos manter o concurso. Julgo que fizemos a melhor opção.
O Ministério conhece e lamenta os prejuízos e problemas que os atrasos na colocação levantaram aos docentes e às suas famílias e garante que tudo fará para que esta situação não se volte a repetir.
Resta-me assegurar que, apesar de ainda poderem surgir dificuldades, a fase mais complicada do processo foi completada com sucesso. Posso hoje afirmar com segurança que as listas de ordenação são fiáveis, que os procedimentos de manifestação de preferências, por via electrónica, estão a decorrer com normalidade e que não temos qualquer razão para duvidar que a abertura do ano lectivo se processará com a tranquilidade que, tenho a certeza, todos desejamos.
Porque a razão da minha vinda aqui hoje é a abertura do ano lectivo e a colocação de professores cingi a minha intervenção a estes temas. Todavia, como é natural, estou ao dispor dos Srs. Deputados para discutir qualquer outro assunto que considerem oportuno uma vez que aqui estou.
Muito obrigada pela vossa atenção.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista diversos pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra da Educação e, por ordem de inscrição, dou a palavra em primeiro lugar ao Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, aproveito para saudar a vossa primeira vinda à Assembleia da República e desejar à Sr.ª Ministra da Educação e à sua equipa as maiores felicidades, porque desejar felicidades à sua equipa é desejar felicidades para a educação em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, compreenderá que temos, também, de aqui deixar uma palavra de saudação ao seu antecessor e à sua equipa, ao ex-Ministro David Justino, hoje Deputado, que muito nos orgulhou e dizer que também é desta gente que se constrói o nosso Partido Social Democrata.
Em terceiro lugar, como nota preambular - e não tendo a ver com o tema hoje aqui debatido -, não posso deixar de exprimir uma condenação pelo início de outro ano lectivo, mais concretamente na Rússia, onde um grupo de bandidos utilizou de forma canalha e cobarde crianças para reivindicar autonomia política. Isso não é aceitável em parte alguma do mundo.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Vieira da Silva.

Mas, quanto a problemas concretos e que nos dizem respeito, temos de debater o início do ano lectivo que, segundo as garantias da sua equipa, começará impreterivelmente entre 16 e 23 de Setembro.
Inequivocamente, também temos de dizer que esta fase final do concurso de colocação não correu esplendorosamente, não correu com perfeição. Não vale a pena escamotear, não vale a pena organizar "estados gerais", nem mascarar as coisas com diálogo.
A natureza do problema, para que se faça tamanha barragem de fogo, importa ser compreendida: o erro foi político, Sr.ª Ministra? Houve alguma decisão política do anterior governo ou deste Governo que tenha motivado este problema ou tratou-se, sobretudo, de um erro técnico embora com óbvias repercussões políticas? É que o caso muda de figura! Ou seja, gostava de saber se foram ou não disponibilizados pelo Ministério da Educação todos os meios necessários à organização deste concurso, porque falhar e errar é humano.
O problema é seríssimo, estão em causa vidas de professores, estão em causa famílias e o ensino em Portugal, mas é importante esclarecer a natureza do problema. E gostava de saber que ideias tem a Sr.ª Ministra para que tal não volte a suceder.
Quanto ao modelo do concurso, importa dizer antecipadamente o seguinte: é ou não um modelo vantajoso? Mantêm-se ou não os pressupostos que levaram - como a Sr.ª Ministra bem sublinhou - a que as associações representativas dos professores dessem o seu assentimento, claro está, excluindo a FENPROF, porque já se sabe "o que a casa gasta", basta ler o Avante!
Para terminar, e no que respeita aos problemas mais imediatos, gostaria de fazer duas perguntas à Sr.ª Ministra da Educação.
Em primeiro lugar, visto que foram deferidas algumas providências cautelares, como vai acolher essa decisão jurídica e de que forma tenciona acautelar esses interesses, embora ainda provisoriamente acautelados?
Em segundo lugar, a Sr.ª Ministra falou - ou, pelo menos, diz-se que falou - em indemnizações e na reivindicação de indemnizações. O que quis dizer ao usar a palavra "indemnização"? O que estava aí em jogo? Isto porque me parece que quando falou em indemnizações não queria dizer exactamente o que tem sido dito a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr.ª Ministra, temos confiança na sua equipa, pedimos-lhe que se ocupe dos problemas dos portugueses e que não se deixe perturbar com a vozearia da oposição - estamos cá para isso também -, porque a verdadeira voz e aquela que mais conta é a do povo português que se vai fazer ouvir em 2006.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

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A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, nesta sua primeira vinda à Assembleia da República, a pedido do Partido Socialista, quero cumprimentá-la e dizer-lhe que todos lamentamos, pela importância que atribuímos à educação em Portugal, o início conturbado do seu mandato.
Devo dizer que foi com espanto que a ouvi afirmar que esta primeira fase, embora tardia, acabou bem. Dir-lhe-ia que não acabou bem, Sr.ª Ministra, está, isso sim, a começar muito mal!

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Isto porque, como também reconheceu, este é apenas o início da colocação de professores, esta lista, que sai pela terceira vez com mais de três meses de atraso, marca o início dos concursos de colocação de docentes, o que é um fracasso absolutamente inaceitável e incompreensível!
Considero espantoso que não assuma a dimensão - que não se conhecia há mais de 25 anos - da confusão que está instalada no sistema educativo e tenho a certeza que os milhares de professores, de pais e de alunos que tenham conhecimento deste debate e possam assistir à sua intervenção vão ficar espantados porque, afinal, tudo o que viveram traduz-se num processo um pouco tardio mas que acabou bem.
Também gostava de referir que, ao contrário do que disse a Sr.ª Ministra da Educação, as listas estão cheias de falhas e de erros inaceitáveis - os sindicatos, que têm feito uma análise detalhada dessas situações através dos seus serviços jurídicos, têm vindo a público esclarecer que não são centenas mas milhares de erros que estão por corrigir.
Consideramos ainda, e o mesmo dizem as organizações de professores e as associações de pais, que o início do ano lectivo está irremediavelmente comprometido, porque, como muito bem sabe - todos o sabemos -, não depende apenas da chegada dos professores às escolas, que, aliás, ainda não se sabe quando vai estar efectivada, mas de todo um trabalho de preparação que, este ano, não pôde ser feito.
Este é um retrocesso, sem dúvida alguma, da responsabilidade dos Governos do PSD/PP, que consideramos que a educação não merece, que não pode suportar e que ofende os legítimos interesses de milhares de professores e de alunos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Assim, Sr.ª Ministra, apresentámos um projecto de resolução nesta Assembleia - ao qual voltarei mais à frente - com algumas exigências para que este processo possa ser clarificado, avaliado e corrigido. Mas, desde já, gostaria de formular algumas perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, por que é que tudo isto aconteceu, Sr.ª Ministra?

O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!

A Oradora: - É a concepção do próprio diploma - centralizador - que não é exequível? Por que é que se romperam procedimentos que estavam instituídos e funcionavam com normalidade? Foi a preparação deste processo que correu mal?
Em segundo lugar, como vai corrigir os erros? Com que datas se compromete para que todo este processo esteja concluído?
Finalmente, queria fazer uma pergunta sobre a questão das legítimas expectativas dos professores. A Sr.ª Ministra disse que era não apenas um direito mas um dever dos docentes pedir indemnizações e, com isso, criou expectativas em todos aqueles que se sentem - e foram - lesados por este terrível processo. Pergunto-lhe se é o Ministério da Educação que vai assegurar, por meios administrativos, a resposta às legítimas expectativas destes docentes ou se, depois da "Via-sacra" dos concursos, vão viver mais uma "Via-sacra" nos tribunais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, não esperava que ocupasse o seu tempo de Ministra para vir à Comissão Permanente reconhecer que o que acabou de acontecer relativamente à colocação dos docentes "é já um sucesso" - foi esta a expressão que usou. Ou seja, "é já um sucesso" o mais longo concurso de colocação de educadores e professores que se conhece nos últimos 30 anos;…

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Vozes do PCP e do PS: - Uma vergonha!

A Oradora: - … "é já um sucesso" o pior concurso de sempre, que tem inscrito nas suas páginas de colocação as maiores incompetências e as maiores leviandades políticas!
Foi iniciada uma auditoria em Maio deste ano (que já é tão longa como o concurso) que, segundo a Sr.ª Ministra, vai estar pronta em Novembro de 2004. Só que a Sr.ª Ministra já conhece o resultado provisório - Sr. Secretário de Estado Diogo Feio, ria-se e fique satisfeito, porque tem razão para isso!… -, já sabe que a empresa não vai ser processada, isto é, que a empresa Compta, responsável pela informatização deste modelo de concurso, a quem os portugueses pagaram 600 000€ e que, por mera coincidência, tem no seu conselho de administração um ex-ministro do tempo "cavaquista", naturalmente, não tem quaisquer culpas. Mas se essa empresa não tem culpas, quem as tem é o Governo!
A Sr.ª Ministra tem de dizer hoje, na Comissão Permanente, se divide as culpas a meio: 50% para o ex-Ministro David Justino e 50% para si. Ele já se foi… E a Sr.ª Ministra quando pensa ir?
Sr.ª Ministra, como é possível falar hoje aqui de sucesso quando, ainda esta manhã, estive em contacto com professores de todos os locais do País e estruturas sindicais, entrei em sindicatos onde os professores ocupam todos os pisos e estão na rua à espera que um advogado os atenda para contarem a desgraça que o seu Governo fez a cada um deles e à sua vida familiar?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

A Oradora: - Como é que a Sr.ª Ministra fala hoje em sucesso quando indicou centenas de sites de acolhimento pelo País e, inclusivamente, nomeou alguns que nem sequer têm computador? E isto em termos de acolhimento informático. Há-de dizer-me qual é o instrumento que responde, em termos de acolhimento informático, se não há computador!? Deve haver um outro processo que os professores desconhecem…
Como é que a Sr.ª Ministra fala em sucesso quando ontem, durante a tarde, os seus serviços, colocaram no site da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a alteração de códigos, num concurso que está a meio - se considerarmos uma gestação de nove meses, já não será a meio mas mesmo na parte final: o "parto" deve estar quase… Ou seja, os professores que concorreram de manhã e apresentaram reclamações tiveram os velhos códigos; aqueles que descobrira a listagem depois de almoço já tinham novos códigos.
Sr.ª Ministra, não diga que não!
Dou-lhe apenas um exemplo. Em Monção, há 20 escolas com códigos, a Sr.ª Ministra resolveu alterar 14 e eu pergunto: o que fazem os professores deste concelho?
Temos um projecto de resolução e medidas concretas para lhe apresentar mas, Sr.ª Ministra, não fale de sucesso, fale de insucesso, de fracasso, de leviandade e de incompetência do seu Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, ainda bem que, pelo menos neste caso, o Governo quis prestar contas à Assembleia da República. Espero que isso volte a acontecer daqui a poucas semanas, quando tivermos o resultado final de todo este processo.
Registo, Sr.ª Ministra, que nos disse que este processo acabou bem, embora o Deputado do PSD, sempre sincero, tenha vindo dizer que ele não foi "esplendoroso" - que linda palavra, não foi "esplendoroso"! Houve 36 000 reclamações em 110 000 candidatas e candidatos. Não foi "esplendoroso"…
Tudo fará para que não se repita, disse-nos a Sr.ª Ministra. E utilizou, aliás, uma estratégia argumentativa que é preocupante, porque passou grande parte da sua intervenção a comparar as dificuldades que, efectivamente, teve de tentar resolver quando tomou posse no seu cargo com o que poderia ter acontecido no "apocalipse" de se manter tudo por igual em relação ao ano passado, quando entretanto professores se aposentaram e outros se mudaram.
Só que a Sr.ª Ministra não pode fazer esse exercício, porque não pode comparar o que é absolutamente incomparável! Temos de o comparar, sim, com o processo de concurso que devia ter começado no princípio do ano e que, sendo único, concentrando vários concursos diferentes, deveria ter tido todo o rigor e preparação técnica, situação para a qual, aliás, foram feitos todos os avisos, nomeadamente aqui, na Assembleia da República.
Há ainda uma questão que importa percebermos.
Se tudo acabou bem, não se compreende como é que providências cautelares decididas em tribunal

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não deram origem à actuação do Governo; não se compreende como é que há professores que são notificados de reclamações deferidas, apesar de nunca terem feito aquela reclamação; não se compreende que haja tantas reclamações sem resposta; não se compreende que haja inúmeras situações que continuam a ser reportadas de injustiça e de incoerência. Acima de tudo, não se compreende, Sr.ª Ministra, que o Governo não queira olhar para este problema para o resolver e que, pelo contrário, queira tapar estas dificuldades.
Repare bem, Sr.ª Ministra: no dia 7 de Maio, o Ministro veio à Assembleia da República dizer que, face ao colapso da primeira lista, faria uma auditoria externa; uns dias depois - mais concretamente, 17 dias depois -, no dia 24 de Maio, a auditoria externa já era uma auditoria da Inspecção-Geral das Finanças, ou seja, interna, do próprio serviço do Governo.
Portanto, o que não tem sentido algum é este tempo tardar sem haver a garantia de transparência da gestão pública, que poderia, sim, ser assegurada por uma auditoria competente e independente que nos indicasse o que falhou nos serviços do Ministério, ou por que falhou no continente e não falhou na Madeira ou nos Açores; o que se pode aprender onde correu bem e como corrigir o que funcionou mal. Mas que funcionou mal, funcionou, Sr.ª Ministra!
Lembra-se de alguma preparação do princípio do ano lectivo, dos últimos 5, 10, 15 ou 20 anos, em que tenha acontecido o que aconteceu com este Governo a que agora dá sequência?
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é contra esta profundíssima incompetência enraizada que importa tomar medidas de solução. Se, pelo contrário, a Sr.ª Ministra pretender dizer que tudo acaba bem e, portanto, acabando bem, está tudo resolvido, nunca o seu Governo, nunca o seu Ministério conseguirá resolver estes problemas, que foram os mais graves de sempre, que continuam, aliás, nos protestos que hoje, ontem, amanhã e depois de amanhã e para os quais importa dar solução rápida e competente, se o Ministério da Educação disso fosse capaz.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, penso que não pode dizer que acabou bem aquilo que ainda nem sequer acabou.
A primeira afirmação que gostaria de fazer é a de que o Governo falhou redondamente na preparação de mais um ano lectivo, mas desta vez da forma mais atabalhoada jamais vista em Portugal.
A Sr.ª Ministra diz que o Ministério lamenta, mas é preciso e importante identificar e sublinhar a causa desta situação - que já aqui foi referida em diversas intervenções. É preciso ouvir a Sr.ª Ministra responsabilizar o seu Ministério pelo que aconteceu.
Também gostaria de ter ouvido uma palavra da parte da Sr.ª Ministra relativamente à situação em que o Ministério da Educação colocou milhares de professores e milhares de crianças e jovens deste país, porque estamos a falar de algo - o início do ano escolar - que irá ter repercussões ao longo do ano lectivo, nomeadamente nas matérias que vão ser dadas e na própria estabilidade dos professores.
Por outro lado, como este Governo "enche a boca" para falar da questão do insucesso e do abandono escolar, gostava de saber se a Sr.ª Ministra considera que esta situação tão atabalhoada e tão prejudicial para inúmeros professores, crianças e jovens desde país terá, ou não, consequências concretas, nomeadamente no que diz respeito ao insucesso escolar no nosso país.
Penso, pois, que é importante medir a dimensão das nossas políticas e as consequências concretas que este Ministério causou em relação à colocação de professores.
Ainda assim, a Sr.ª Ministra foi um pouco cautelosa nas expressões que utilizou: "Se tudo correr bem, como o previsto…" ou "apesar de ainda poder haver algumas dificuldades…". Na verdade, depois do que se passou relativamente às primeiras listas, com os atrasos das notificações e das respostas a reclamações, muitos outros problemas se podem ainda adivinhar.
Gostaria, pois, de fazer algumas perguntas concretas à Sr.ª Ministra para perceber bem a dimensão desta questão. Desde logo, quantas reclamações ou recursos foram apresentados depois desta lista de colocações, publicada no passado dia 31 de Julho, e como e com que celeridade vão ser apreciados no seu Ministério? E, já agora, por uma questão de curiosidade, gostaria de saber quantos funcionários do Ministério da Educação - a dimensão da equipa - analisaram as 36 000 reclamações?
Para terminar, gostaria de sublinhar que é "às portas" da abertura do ano lectivo que estão a ser colocados os primeiros professores, pelo que devemos ter uma grande preocupação quanto à repercussão desta situação no decurso do ano lectivo. E não vale a pena fingir que se inicia um ano lectivo em que estão reunidas as condições que já qualifico apenas como normais; estas são, de facto, condições profundamente anormais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, em nome da bancada do CDS-PP, queria cumprimentar a nova equipa ministerial, nomeadamente a Sr. ª Ministra da Educação, na primeira vez que comparece na Assembleia da República e corresponder às palavras da Sr.ª Ministra, quando disse que tinha prazer em prestar todos os esclarecimentos ao Parlamento, porque o Parlamento também terá sempre, e essa é a posição da bancada do CDS-PP, todo o interesse em dialogar com o Ministério da Educação, com a sua equipa ministerial. Saúdo, por isso, o facto de, ainda antes de iniciarmos a nova sessão parlamentar, nesta Comissão Permanente, termos a possibilidade de discutir esta matéria.
Nos vários pedidos de esclarecimento entretanto formulados foram colocadas questões interessantes e relevantes, mas que deixarei para a intervenção que farei mais tarde. Para já, Sr.ª Ministra, colocar-lhe-ia algumas questões concretas que têm a ver com o processo de colocação de professores e com a implicação que este processo tem para os vários agentes, não só para os professores, que serão os primeiros implicados, como para as famílias que têm os seus filhos a estudar e nos quais se reflecte o sucesso ou insucesso deste processo. Mas também para o País, que, obviamente, se preocupa com a questão da educação, é relevante saber como tudo isto se processa.
Em primeiro lugar, Sr.ª Ministra, em relação aos professores há, ou não, uma modernização não só na colocação mas na própria gestão dos recursos humanos por parte do Ministério da Educação com esta nova fórmula do processo de colocação de professores? Há, ou não, mais objectividade? Há, ou não, mais transparência na gestão dos recursos humanos por parte do Ministério da Educação?
Em segundo lugar, este novo concurso também simplifica, ou não, o processo da colocação de professores? É, ou não, preferível este processo único ou, neste momento, o Ministério já põe a hipótese de que seria preferível o processo anteriormente seguido, onde a colocação era feita em vários momentos?
Em terceiro lugar, em relação ao País, ao comum dos cidadãos que se preocupa com esta matéria, perante esta situação - a Sr.ª Ministra já falou nesta questão na intervenção inicial, mas poderia esclarecer melhor -, que consequências teria a alternativa de suspender o concurso e voltar às colocações do ano anterior?
Em quarto lugar, a oposição fala num eventual fracasso deste processo de colocação de docentes. Seria legítimo, a um Governo que acredita que este processo é melhor do que o anterior e do que outra alternativa, desistir perante uma adversidade? Seria uma atitude responsável e legítima, por parte de quem tem obrigação de governar, fazer primeiro a selecção do melhor caminho (e quem tem a obrigação de governar escolheu o melhor caminho) e, depois, por esse caminho ser difícil em alguns dos seus pontos, nomeadamente no início, seguir pelo caminho mais fácil, mas pior? Penso que não, mas gostava de ouvir a opinião da Sr.ª Ministra.
Por outro lado, os professores reclamaram, e foram muitos os que reclamaram, em relação ao primeiro momento deste concurso. Ora, isso foi reconhecido, desde logo, pela Sr.ª Ministra, por isso não percebi algumas alusões que foram feitas em pedidos de esclarecimento da oposição em sentido contrário, porque não fazem qualquer sentido e vão exactamente em sentido inverso do que disse a Sr.ª Ministra.
Pergunto apenas se é ou não verdade que todas estas reclamações foram analisadas uma a uma. E a Sr.ª Ministra mantém, ou não, o compromisso de abrir o ano lectivo nas datas que sempre estiveram estipuladas?
Para terminar, ainda em relação aos agentes, os sindicatos foram ou não sempre envolvidos neste processo e foi ou não perguntado aos sindicatos, nomeadamente em relação às várias hipóteses que estavam causa, quais eram as suas opiniões? E, já agora, gostava de saber se, perante o Ministério da Educação, alguma vez houve a manifestação de que era preferível suspender este concurso e não continuá-lo tal e qual como está. Alguma vez os sindicatos manifestaram essa opinião junto do Ministério?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Granada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostávamos que houvesse algo para valorizar aqui hoje, mas o regular arranque do ano escolar está definitivamente comprometido.
Não se trata apenas da colocação administrativa de um profissional num posto de trabalho, trata-se da vida de milhares de profissionais, professores que aguardaram para iniciar funções, e muitos deles ainda aguardam; trata-se da vida de crianças e jovens que vêem o arranque do ano lectivo perturbado como prenúncio de dificuldades indesejadas; trata-se da vida das famílias a quem foi prometido este ano, como há um ano, como há dois anos, que desta vez estava tudo ordenado, tudo organizado, e de uma vez por todas.
Nada mais falso! A actual governação não dá conta do recado.

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O início do ano lectivo está uma enorme confusão porque para este Ministério da Educação, para iniciar o ano escolar, bastaria carregar num botão. Mas os professores não são autómatos, as escolas são lugares de trabalho conjunto e os projectos educativos precisam de ser partilhados, as aulas precisam de ser preparadas, os manuais precisam de ser analisados, as turmas precisam de ser constituídas, sendo necessário atribuírem-se-lhe docentes, professores, para que o trabalho seja feito.
Está instalada uma grande confusão nos serviços do Ministério. Os professores procuram informação nos ciberpontos sem obter as respostas aguardadas, ou mesmo sem obter qualquer resposta. As escolas aguardaram a listagem dos professores colocados dias e dias em vão; os profissionais não conseguem aceder à informação nem por via electrónica nem através dos serviços e, para efeitos de colocação, apresentação e reclamação, estão a ser contados todos os dias, sábado e domingo inclusive, no que respeita a prazos dados aos professores.
Então, Sr.ª Ministra, o que é que falhou? Por que é que os professores não foram colocados a tempo e horas? Por que é que as escolas não conseguiram aceder à informação? Por que é que os portais electrónicos, as soluções informáticas não funcionaram?
Precisamos de receber aqui respostas que não se resumam a enunciados de boas intenções de carácter político, porque as escolas, os professores, os alunos, os pais, os encarregados de educação e as famílias necessitam de saber como e quando vão poder ver o sistema a funcionar.
Os professores merecem, pelo menos, respeito por parte da máquina administrativa, e nunca viram, como agora, atropelados os seus direitos enquanto cidadãos de pleno direito.
Os professores candidataram-se ao concurso nacional de colocação de professores para o ano lectivo 2004/2005 a tempo e horas, cumpriram as suas obrigações, respeitaram os prazos, entregaram os boletins de concurso e a reclamação a tempo. Por que é que a máquina administrativa, Sr.ª Ministra, que não é uma máquina, tem rostos, tem nomes e, por consequência, responsáveis, não cumpre as suas obrigações para com estas dezenas de milhar de professores?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação, que dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou tentar responder ao maior número possível de perguntas e desculpar-me-ão se não conseguir responder a algumas delas.
Algumas das matérias foram referidas várias vezes. Desde logo, sobre as vantagens intrínsecas do modelo de concurso, que é uma questão que preocupa vários Srs. Deputados e eu própria, devo dizer que ele tem potencialidades grandes, as quais têm sido reconhecidas pelos parceiros sociais com quem tenho tido contacto.
Ao ordenar todas as pessoas, o modelo cria um sistema de contratação que, não há dúvida, é transparente, claro, justo, equitativo e auditável por cada pessoa. As pessoas que estão na lista, mesmo as não colocadas, podem averiguar qual é a probabilidade de virem a ser as próximas contratadas.
Portanto, é um sistema que promove a transparência e a equidade; é um sistema centralizado, com os custos e, também, as virtualidades que lhe estão associados pelo facto de ser centralizado. Estas vantagens, no presente ano lectivo, vão materializar-se de uma maneira que, penso, todos sentirão proximamente: a contratação é, pela primeira vez na história, feita toda ao mesmo tempo. No dia 16 de Setembro (ou nos dias 10 ou 13 de Setembro) ficarão todos os professores contratados para as escolas, se tudo correr bem - digo "se tudo correr bem", porque não sou aldrabona e o que não controlo, não controlo.
Relativamente ao mérito intrínseco do concurso, a minha visão e a da restante equipa ministerial é a de que o concurso é bom, com certeza que carecerá de melhoramentos, visto que é a primeira vez que se faz e visto que se trata de um processo extremamente ambicioso e complexo. Isso era evidente à partida.
Admito que não se tenham medido, de início, todos os custos e as dificuldades que estavam associados ao processo, que, repito, é complexo, mas penso que vale imenso a pena salvá-lo, melhorá-lo e implementá-lo com maior rigor no futuro. É, pois, do meu interesse protegê-lo.
Vários dos Srs. Deputados (como não disponho de muito tempo para responder, desculpar-me-ão por não me referir pessoa a pessoa) levantaram questões sobre a auditoria ao concurso e as causas do falhanço. Penso que deve haver um conjunto de causas que não conheço neste instante, mas sei que está a ser conduzida uma auditoria pela Inspecção-Geral de Finanças.
A respeito desta questão, houve um Sr. Deputado que disse que a Inspecção-Geral de Finanças era um órgão do Governo. Ora, penso que não é, não pode ser e se é, é gravíssimo e teremos de reformular o Estado. A Inspecção-Geral de Finanças é um órgão do Estado e temos de poder ter confiança nas instituições do Estado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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A Oradora: - Honestamente, fico chocada por me dizerem que a Inspecção-Geral de Finanças é um órgão do Governo. Se é, alguma coisa de muito grave tem de ser mudada, e eu confio no Parlamento para o fazer, porque não podemos viver num Estado assim.
A auditoria da Inspecção-Geral de Finanças está a decorrer e terminará em Novembro - foi a informação que me deram. Esta auditoria foi encomendada antes de eu chegar ao Ministério, como todos saberão, e tem a ver com todas as fases do processo até à publicação das listas no dia 31 de Agosto. Portanto, as fases que se processarem daí para a frente já não vão ser auditadas por essa auditoria e poderão merecer outras.
Portanto, todas as fases do concurso até ao dia 31 de Agosto estão abrangidas por esta auditoria e, até que ela termine, não tenciono fazer mais nada para intervir no assunto. Acho que não devo, que essa interferência não melhora a qualidade de auditoria e, até haver resultados, um relatório que todos possamos ler com cuidado, não melhoramos a vida de ninguém por interferir. Assim, pela parte que me toca, estou determinada a esperar pelo resultado da auditoria, que cobre estas fases até ao dia 31 de Agosto.
Sobre a fase que começou ontem, veremos.
Muitos dos Srs. Deputados afirmaram nas suas intervenções que este foi o pior início de ano lectivo, que nunca houve uma coisa tão catastrófica, que foi o pior concurso, que horror, que horror!… Ora, este é um tipo de discussão sobre o qual nem sei pronunciar-me. O início do ano lectivo está previsto para 16 de Setembro e os senhores têm como ponto de partida que vai correr mal e eu tenho como ponto de partida que vai correr bem, mas tenho um bocadinho mais de informação do que os senhores. Daqui para a frente, estamos na matéria da conjectura… Por isso, no dia 24 de Setembro falaremos se correu bem ou mal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Foram ainda formulados dois pedidos de esclarecimento sobre matérias factuais que vale a pena referir.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

A Oradora: - Concluo, já, Sr. Presidente.
Uma delas é a das providências cautelares, que penso que é uma matéria que tem toda a relevância.
Como muitos saberão, foram deferidas seis providências cautelares pelos tribunais antes da publicação das listas, portanto, com carácter suspensivo, e o que fizemos - evidentemente, não passaria pela cabeça de nenhum membro da actual equipa ministerial desrespeitar os tribunais - foi publicar uma lista de acordo com o nosso critério e outra com o critério associado ao possível deferimento dessa providência cautelar pelos tribunais.
Portanto, existem duas listas. Se prevalecer o nosso critério, toda a gente sabe como é; se os tribunais decidirem com base num critério que é contra o nosso, o que é muito improvável, mas se acontecer, certamente obedeceremos às ordens dos tribunais e isso está acautelado desde o dia em que recebemos a primeira providência cautelar, como espero que me façam a justiça de acreditar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo regimental já se esgotou.

A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente. Sendo assim, presto mais tarde os esclarecimentos que os Srs. Deputados quiserem.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, talvez tivesse tido mais cabimento ter feito esta interpelação no período anterior, mas estive à espera que esta fase do debate prosseguisse. Intervenho,

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porém, sobre um assunto que julgo que deve merecer a atenção do Sr. Presidente.
Acabei de ter acesso, há poucos minutos, a uma notícia da Agência Lusa, segundo a qual um Deputado do Grupo Parlamentar do PSD anunciou que o Parlamento lança, em Outubro, um mega-estudo sobre a realidade do aborto em Portugal. A verdade é que há uma resolução da Assembleia sobre esta matéria, que foi aprovada (cada partido pronunciou-se sobre o assunto) e há um grupo de trabalho na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais que tem estado a avaliar esta questão e a trabalhar nela, com as opiniões diferentes dos vários grupos parlamentares - mas isso agora não interessa - para que, depois, o Conselho de Administração lance o dito concurso público.
Tanto quanto me pude informar junto…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua questão é certamente interessante para os trabalhos da Assembleia, mas não para este debate. Dar-lhe-ei a palavra quando encerrarmos este debate, para não perturbarmos os oradores que estão inscritos e que querem debater este assunto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço desculpa por discordar, Sr. Presidente, mas no final podemos já ter o mal consumado.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Se diz que vai ser lançado o tal mega-estudo em Outubro, teremos tempo até lá.
No final, dar-lhe-ei a palavra.
Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Benavente.

A Sr.ª Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver uma situação que ninguém de bom senso podia imaginar. Confesso que eu própria, discordando das vossas perspectivas para a educação, não podia imaginar que os Governos do PSD e do PP, em pouco mais de dois anos, conseguissem fazer voltar a vida das escolas a tamanha desorganização.
Quando se considera que a qualificação dos portugueses deve ser uma prioridade nacional responsável (e aí estamos todos de acordo), não é admissível que a vossa incompetência provoque retrocessos tão dramáticos.
É que o retrocesso que se vive na educação já não se avalia apenas pelo desinvestimento financeiro e pedagógico, já não é apenas a falta de acompanhamento e de apoio às escolas de cujo processo de autonomia nunca mais se ouviu falar - a Sr.ª Ministra referiu que este ano entra em vigor uma revisão do ensino secundário e não sabemos nada da sua preparação nem sobre como é que ela vai ser afectada por este processo de colocação de professores -, já não é apenas a ausência de regulamentação de leis - tal como a lei da avaliação que aqui foi aprovada pela maioria em 2002 e com base na qual suspenderam todo o trabalho de avaliação que então decorria e de que nunca mais se ouviu falar -, já não são apenas os rankings de escolas mal preparados, mal feitos e rapidamente retirados. Aquilo de que se trata hoje é da total incapacidade dos Governos desta maioria para simplesmente assegurar o funcionamento do sistema educativo no seu aspecto mais básico, que é abertura das aulas.
Devo dizer, Sr.ª Ministra, que não é uma questão de fé ou de esperar para ver. Qualquer pessoa que conheça a educação e que não tenha a apenas a informação da 5 de Outubro, pois há muito mais informação sobre a vida das escolas, sabe quais são as exigências da abertura do ano escolar, sabe que os professores têm de conhecer a escola para onde vão dar aulas, saber a que anos vão dar aulas, têm de saber quais os manuais que a escola escolheu, têm de conhecer as turmas, têm de saber quais são os projectos das escolas, têm de trabalhar com os outros colegas.
Portanto, há muitas fases decisivas para informação e formação que são extremamente importantes neste início de Setembro.
Esta fase está irremediavelmente posta em causa. E penso que qualquer pessoa responsável e de bom senso sabe, neste momento, que as aulas não se vão iniciar em normalidade nem na segunda nem na terceira semana de Setembro. E não sabemos quando será.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - No passado mês de Maio afirmei nesta Assembleia que talvez este (o anterior governo desta maioria) fosse o primeiro governo que não foi capaz de fazer um concurso de professores. Infelizmente, a realidade dá-nos razão.
Afirmei então que o Governo andava ao sabor dos ventos, mais rápido a suspender do que a agir, que desconhecia as exigências das escolas para a construção da qualidade e que dava ao País um triste espectáculo de incapacidade na gestão corrente da educação.

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Ora, é com isso que hoje estamos confrontados. Na verdade, agora, em Setembro, acabadas as férias, que muitos milhares de professores viveram na angústia e na incerteza, as terceiras listas divulgadas, ao contrário do que aqui foi dito, têm milhares de erros. Correcções que não foram feitas, tempos e classificações mal contados, situações profissionais mal avaliadas são erros que atingem professores e alunos e atingem, sobretudo (e esta é uma questão muito importante), a credibilidade da gestão educativa, impedindo que se avance para uma melhor educação.
Penso que esta questão deveria merecer a vossa atenção. É que este não é um processo técnico qualquer. O Ministério da Educação é, como sabem, geralmente mal considerado na imprensa, porque as críticas à educação são muitas e há a expectativa de que consigamos resolver os problemas da nossa educação e avançar para uma melhor qualidade. Só que, em vez de serem dados passos nesse sentido, verificamos que, em dois anos, voltámos à "Idade da Pedra", a situações que já não se viviam há 25 anos. Isto é dramático, é grave e é da vossa responsabilidade política.
Neste momento, as escolas não podem completar os seus horários e, como já referi, tudo está em aberto, sem que os professores saibam quando, como e com quem vão começar o seu trabalho.
Assim, propusermos à Assembleia da República, sob forma de uma proposta de resolução, que as seguintes recomendações fossem entregues ao Governo, no âmbito das competências de acompanhamento e controlo da acção pela Assembleia da República.
Em primeiro lugar, que até 30 de Outubro de 2004 pudéssemos ter um relatório em que se analise de forma rigorosa e exaustiva todo o processo de selecção e colocação de docentes para o ano lectivo 2004/2005 pelo Ministério da Educação - não estou a falar da auditoria.
Em segundo lugar, que até 30 de Outubro também possamos ter uma tabela com o número de reclamações apresentadas, deferidas e indeferidas, providencias cautelares e, em suma, toda essa listagem, em relação à qual já foram avançados aqui alguns números.
Em terceiro lugar (e este ponto parece-me porventura o mais importante), que até 10 de Setembro possamos ter uma calendarização rigorosa de todo o processo de colocação de docentes ainda por concluir, porque, como sabem, este é apenas o primeiro passo de um longo processo.
Propomos ainda uma auditoria externa a todo o processo de colocação de docentes no sentido da sua avaliação e correcção, sendo que a Sr.ª Ministra já referiu que em Novembro poderemos ter essas informações em virtude da auditoria que já estava encomendada.
Gostava de saber, Sr.ª Ministra, como é que o Governo vai assumir a responsabilidade política por este processo que prejudicou e prejudica tantos milhares de pessoas e hipoteca a educação dos nossos jovens.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - E sobre isso não ouvimos uma palavra! Ouvimos lamentar este processo, dizendo que "a coisa correu mal, mas que isto também era novo, era a primeira vez…". Não pode ser assim!

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Estamos a falar da gestão da educação que toca milhares de pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Se era um processo muito complicado e complexo, o Ministério tinha a responsabilidade de o preparar, Se não o podia pôr de pé num ano, punha em dois ou em três anos, mas tinha a obrigação de o fazer sem pôr em causa o bom funcionamento dos serviços.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Ministra, construir alternativas válidas em educação é um trabalho exigente e demorado, que não se avalia no quadro de uma legislatura, mas pôr o sistema de "pernas para o ar" é rápido e custa milhões, não só financeira como socialmente.
Todos pagamos, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Num País que precisa de educação "como de pão para a boca", os senhores, que tanto criticam governos passados, esquecendo-se de que o PSD esteve e está encarregue do Ministério da Educação há mais de 20 anos (desde 1974), não têm o direito, face ao País, de continuar a acumular erros e a tratar a educação como uma questão menor.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

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A Oradora: - Várias semanas depois da vossa entrada em funções, fui consultar a página do Ministério da Educação na Internet, a qual não nos elucida sequer sobre a atribuição de competências dos membros da equipa, e a mensagem da Sr.ª Ministra não diz uma palavra sobre os concursos de docentes.
Gostava de referir ainda que nos comunicados apenas encontrámos a informação de que a Secretaria de Estado da Educação se transfere para Aveiro. Nada se diz quanto a agendas ou actividades, num Governo que valoriza as novas tecnologias…
Sr.ª Ministra, a competência não é um atributo para anunciar; a competência é um elemento fundamental da acção e o que este processo revela é uma imensa, incompreensível e insuportável incompetência de que terão de prestar contas políticas a esta Assembleia e ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, quando iniciei o pedido de esclarecimento, disse que me iria pronunciar mais tarde sobre algumas questões que se encontravam pendentes nos pedidos de esclarecimento. De facto, fiz bem, porque o estilo mantém-se, continuando portanto a ser pertinente este tipo de intervenção.
Considero assinalável, não para quem faça parte desta maioria, nem sequer única e exclusivamente para as pessoas presentes nesta Sala, mas para qualquer pessoa que tenha oportunidade de assistir a este debate, que é claro e inequívoco que há aqui dois tipos de atitudes manifestamente diferentes, independentemente da razão que assista a uns ou a outros, ou da bondade das soluções que apresentem uns ou outros.
Assistimos aqui, da parte da Sr.ª Ministra da Educação, a uma intervenção inicial e, depois, à resposta a vários pedidos de esclarecimento, em que primou pela serenidade, pela objectividade, pela sinceridade e, até, pela humildade, reconhecendo o que não tinha corrido bem, a importância da resolução dos problemas e o empenhamento desta equipa governamental em conseguir fazê-lo. Mas fê-lo com uma qualidade muito importante, isto é, com a objectividade e a competência de continuar a apresentar a mesma data para a abertura do ano lectivo, mantendo assim a confiança que os portugueses precisam de ter no Governo e em quem tem estas responsabilidades.
Do outro lado, o que ouvimos? A crítica fácil, um enorme exagero e uma falta de objectividade extraordinária. Da parte de algumas pessoas é uma questão de estilo e já é costume; da parte de outras pessoas tem ainda o inconveniente de ser exactamente o contrário do que essas pessoas fizeram, quando tiveram as mesmas responsabilidades que tem, hoje, a Sr.ª Ministra da Educação.
Esta atitude prova que quem não teve a capacidade de manter a postura humilde, rigorosa e objectiva da Sr.ª Ministra da Educação, quando teve responsabilidades governativas, continua a não saber ter todas essas qualidades, quando na oposição tem de fiscalizar a acção governativa deste Governo.
Esta oposição até é capaz de não ouvir o que a Sr.ª Ministra da Educação disse na sua intervenção inicial e de continuar a fazer perguntas sobre questões que já estão resolvidas.
Por exemplo, era natural que o Partido Socialista, no projecto de resolução que apresentou, questionasse quais os prazos das novas fases do processo - era natural, porque não os conhecia! Mas já não é natural que, após a intervenção da Sr.ª Ministra, o Partido Socialista continue a perguntar e a dizer que desconhece! Se o PS desconhece, sou capaz de informá-lo, não por alguma informação privilegiada que tenha mas porque tomei nota da informação que a Sr.ª Ministra prestou na intervenção inicial.
Vejamos: os professores poderão manifestar as suas preferências, até Domingo, dia 5 de Setembro, e, a partir daí, o processo de colocação decorrerá entre os dias 6 e 10 de Setembro, através da conciliação entre as listas, as necessidades das escolas e as manifestações de preferência destes professores. Este é um esclarecimento que fica, apesar de redundante, porque a Sr.ª Ministra da Educação já o tinha prestado na sua intervenção inicial.
Portanto, o que é que se extrai dos pedidos que formula o PS no seu projecto de resolução? Por um lado, é perguntado o que a Sr.ª Ministra já respondeu e, por outro lado, é pedida uma avaliação do que, como se sabe, já está a ser avaliado pelo Estado.
O que poderia acontecer de diferente, se o Ministério da Educação fosse avaliar todo o processo, era haver duas entidades públicas - o Ministério da Educação, por um lado, e a Inspecção-Geral de Finanças, por outro - que, ao mesmo tempo, estariam a fazer exactamente a mesma coisa. Ora, esta não é uma solução que alguma vez possamos apoiar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Orador: - Essa é uma solução que foi inclusivamente praticada noutras governações, com outras cores partidárias, mas não será, nunca, uma opção a ser seguida por uma equipa governativa como esta, nem por uma equipa governativa que o CDS-PP tem, naturalmente, todo o prazer de apoiar.
Da nossa parte, também reconhecemos que este processo não correu como seria desejável. A humildade é importante para quem tem responsabilidades, exactamente por dar conteúdo e consistência a essa responsabilidade, mas a coragem e a convicção nas soluções também importam para essa responsabilidade. Saber que este processo é bem melhor e tem bastante mais qualidade, objectividade, transparência e eficácia para o futuro do que o anterior, ou do que outra opção, é razão para manter esta opção e conseguir melhorá-la.
É indiscutível que, a partir do momento em que esta lista foi publicada, nada, no que toca à colocação de professores, vai ser como antes, nem como sucedeu até ao presente. Trata-se de uma inovação que valia a pena ser feita. A introdução de objectividade e transparência que esta nova lista traz à gestão de recursos humanos do Ministério da Educação, independentemente de haver ajustamentos, ou de todas as actualizações que terão de ser feitas, é algo que resulta desta acção governativa.
Sr.ª Ministra, existem mais questões (embora a oposição poucas vezes se lembre disto) na abertura do ano lectivo, para além da questão específica da colocação de professores, até porque, para essa, nos basta a garantia de que tudo está a correr de forma a permitir começar o ano lectivo num prazo razoável.
Temos, por exemplo, a questão dos manuais escolares, levantada por muitos agentes educativos, e que, em meu entender, não deve escapar à discussão.
O CDS-PP já tem falado muitas vezes da questão dos manuais escolares e preocupa-nos determinada corrente de opinião que vem agora argumentar que o problema dos manuais escolares é serem caros e que, portanto, deveria estudar-se outro tipo de formas de transmissão dos conhecimentos. Preocupa-nos bastante a circunstância de estar a encarar-se a questão dos manuais escolares com uma lógica economicista (que nos preocupa do lado dos editores naturalmente, porque não entendemos que o sistema de ensino deva andar ao sabor dos interesses de editores e livreiros), mas também não nos parece que deva acontecer o contrário, ou seja, os pais já não estarem preocupados sequer com o conteúdo desses manuais escolares, mas encontrarem-se numa situação tal em que tenham de preocupar-se, única e exclusivamente, com o preço.
Portanto, é urgentíssimo que o Ministério da Educação avance para uma nova política no que concerne aos manuais escolares, para uma política que prima não só pela qualidade como também pela capacidade de o Estado reconhecer que estes manuais são fundamentais e que não é igual para todas as famílias a possibilidade de adquirirem esses manuais escolares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, é preciso criar as condições para aplicação de alguns mecanismos legais que, inclusivamente, já existem e podem permitir maior justiça social nestas matérias.
Este é um dos desafios que se abre ao Ministério da Educação. Com certeza, a Sr.ª Ministra terá outros desafios, para além da colocação de professores, dos quais nos irá falar na sua intervenção final.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos afirmar com segurança que nenhum início de um ano lectivo esteve tão comprometido como aquele que aí vem, de 2004/2005, num dia de Setembro, na perspectiva da Sr.ª Ministra, embora aqueles que conhecem o sistema digam ser impossível e irrealista.
Como se já não bastasse tudo o que este Governo fez, desde Abril de 2002, para estrangular os estabelecimentos de ensino, promover a desigualdade de oportunidades, incentivar irregularidades nas escolas, como aconteceu com a revisão curricular do ensino secundário que funcionou ilegal e clandestinamente, durante o ano lectivo anterior - e que a Sr.ª Ministra, pelos vistos, não sabe, dado que até afirmou, hoje, que ela vai iniciar-se no próximo ano lectivo -, hoje, com os concursos, é o descalabro, a incompetência e a trapalhada nas colocações dos educadores e dos professores.
Não há memória de uma situação similar, relativamente à colocação de educadores e de professores dos ensinos básico e secundário. A incompetência técnica e a irresponsabilidade estão a gerar o caos nas escolas e no seio de milhares de professores. De lista provisória em lista provisória, os erros mantêm-se, mesmo agora, nas listas definitivas, e o Governo parece brincar com a angústia e a preocupação dos professores e das famílias que não sabem qual vai ser a sua vida familiar e profissional nos próximos meses.

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A incompetência manifestada e os custos inerentes a este processo não podem ser ignorados nem silenciados. Mas, entretanto, o Governo já veio dizer que a auditoria só estará concluída para Novembro, apesar de ter sido decidida em Maio, e que, independentemente das suas responsabilidades neste processo, o Governo não tenciona processar a empresa. Porquê? Porque já conhece o resultado provisório da auditoria, já sabe que a empresa não é a responsável. Ora, se não o é, sê-lo-á o Governo! Pergunto, então, quais vão ser as consequências políticas.
Seria bom que a Sr.ª Ministra, na sua intervenção final, respondesse a estas questões que, há pouco, ignorou na sua totalidade.
Estamos em Setembro e desde o início de 2004 que esta "telenovela" de má qualidade - os concursos dos professores - é imposta, quase diariamente, ao País.
Em Fevereiro, como a Sr.ª Ministra sabe, publicava-se o aviso de abertura, com um mês de atraso; encomendava-se à tal empresa (a tal que, entre os vários administradores, conta com um ex-Ministro da Educação da "era cavaquista"), por 600 000€, a informatização deste modelo. Assim, estavam lançados os primeiros dados para a consagração da incompetência e da leviandade políticas.
Em Maio, são divulgadas as primeiras listas provisórias. A desgraça é total: candidatos excluídos por ausência de habilitação, apesar de a possuírem e de trabalharem há muitos anos; a exclusão de todos os professores e educadores que concorrerem a partir das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; professores e educadores com muitos anos de serviço considerados com tempo zero.
Algumas destas omissões e destes erros mantêm-se nas listas definitivas e hoje, durante a manhã, estivemos em contacto com muitos professores e educadores e com estruturas sindicais. A informação que possuímos evidencia uma total irresponsabilidade do Governo, que não aprendeu nada ao longo dos nove meses de gestação deste modelo de concurso.
Não sendo possível ainda apurar a totalidade dos dados, já se sabe que houve 36 000 reclamações, apresentadas por 31 000 professores e educadores, das quais o Ministério aceitou dois terços, havendo cerca de 13 000 não aceites. Agora, o que a Sr.ª Ministra aqui não disse é que a grande maioria destas 13 000 reclamações deveria ter sido aceite e não o foi e que já foram aceites 10 providências cautelares nos tribunais cíveis e administrativos de Braga e Porto, tendo sido dado ao Governo o prazo de 5 dias para incluir estes docentes, sendo que o Governo não incluiu ainda nenhum.
Nas reclamações aceites, o Ministério introduziu ainda mais erros e excluiu os docentes, em vez de os incluir.
O Governo anunciou vários pontos de acesso ao atendimento informático aos docentes em concurso. Sabe-se hoje que, na sua maioria, não existem em condições de funcionamento e os que existem não foram devidamente divulgados.
Na zona do Alentejo e na zona Norte, na DREN, não há postos de atendimento a funcionarem em condições. Na zona Centro, o Ministério decretou os espaços mas não informou os responsáveis, que desconhecem que os espaços que gerem foram disponibilizados pelo Governo aos professores. E há indicação de espaços que nem sequer possuem computadores.
Ontem, durante a tarde, o Ministério cometeu mais uma ilegalidade, alterando códigos de escolas que estavam a funcionar até ontem de manhã. Agora, os professores não sabem como codificar as escolas e os que concorreram ontem de manhã não sabem o que lhes vai acontecer.
Por exemplo, no concelho de Monção, como disse, há pouco, à Sr.ª Ministra, dos 20 códigos de escolas existentes o Ministério alterou 14, sem o dar a conhecer a ninguém, designadamente aos interessados.
Neste momento, é impossível ainda quantificar os prejuízos que tamanha trapalhada do Governo irá ocasionar ao sistema, às pessoas e ao Orçamento do Estado. No entanto, há já dados inquestionáveis: o ano lectivo de 2004/2005 está irremediavelmente prejudicado, do ponto de vista organizacional, relativamente à distribuição do serviço docente, aos horários, aos projectos educativos e à instabilidade e preocupação que estão instaladas nas escolas e nos docentes e, naturalmente, nas famílias, que sabem que o ano lectivo não está assegurado em condições de qualidade do processo de ensino/aprendizagem.
Nestas circunstâncias, Sr.ª Ministra, o PCP entrega hoje um projecto de resolução que recomenda ao Governo um conjunto de medidas que possam não só minimizar o descalabro do início do ano lectivo mas, também, evitar que esta desgraça se registe para o próximo ano, o que acontecerá, se não forem concretizadas algumas opções políticas.
Entre as medidas que propomos é indispensável alterar a data de início do ano lectivo, porque a data prevista é uma mera ficção, na qual - tenho a certeza - nem a Sr.ª Ministra acredita.
É imprescindível aumentar o número de dias para entregar as reclamações, porque, dos cinco dias propostos pelo seu Governo, dois são sábado e domingo.
É necessário garantir que as reclamações sejam aceites em suporte de papel, porque, como a Sr.ª Ministra sabe, o sistema informático não está a funcionar e, portanto, os professores não conseguem entregá-las.

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É uma exigência de bom senso que este modelo, que foi experienciado à custa da angústia de muitos e do caos do sistema, seja reavaliado com rigor e competência, desde já, para garantir que, no próximo ano lectivo, o País não assista a tão tristes episódios de incompetência e leviandade políticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra escolheu dar uma brevíssima resposta às várias perguntas, na medida em que as acumulou, o que a impediu de dar os esclarecimentos suficientes. Espero que tenha uma segunda oportunidade de o fazer.
Verificaram-se, no entanto, algumas novidades. Primeiro, confirmou-se que o Governo não quer, não fará uma auditoria externa; segundo, veio dizer-nos que a terceira lista que apresenta, na sequência do colapso das anteriores, é, na verdade, uma dupla lista, ou seja, a lista do Ministério e a lista da justiça, considerando os resultados das providências cautelares. É uma situação curiosa, que só acentua a instabilidade e a incerteza, e que é confirmada por inúmeros dados que, ao longo destas horas - e, certamente, aumentarão nas próximas horas e dias -, confirmam que há professores que não tinham concorrido a algumas escolas ou quadros de zona pedagógica e são colocados nessas situações, que há professores que fizeram duas reclamações e não obtiveram resposta a essas reclamações mas sabem, agora, que são dados como retirados do concurso a seu pedido.
Enfim, multiplicam-se imensas situações de crise e, a tudo isto, a maioria e o Governo dizem "de facto, não correu bem". Pergunto-me se não consegue, o Governo, falar como os portugueses?! Não se pode dizer que isto "não correu bem", porque isto correu mal, funcionou mal, o sistema informático não funcionou, as protecções, no Ministério, não funcionaram, não houve verificação e nunca houve uma preparação de um ano lectivo tão tumultuada e tão desagregada como a deste ano.
A última resposta da Sr.ª Ministra, no entanto, é curiosa, ao dizer: "Vejamos, então, no dia 24". E o dia 24 porquê? Porque o Primeiro-Ministro prometeu que começava no dia 16, a sua primeira medida foi a de corrigir o Primeiro-Ministro, dizendo que não era no dia 16 mas de dia 16 a 23. Pelo que, no dia 24, veremos… Ou seja, seguimos a táctica do "Estebes": tudo ao molho e fé em Deus e logo veremos, no fim, se a coisa resulta ou não!

Protestos do PSD.

Ora, valia a pena, Sr.ª Ministra, tomar medidas sensatas. Nesta matéria, impõe-se estabilidade, coordenação e determinação e, portanto, se há erros, quanto mais depressa os corrigir, melhor para o País e, naturalmente, melhor para a educação. Aliás, mais certeza teremos de que as aulas começarão num prazo tão rápido quanto possível e nas melhores condições possíveis - espero que seja este mês, é necessário que seja, obrigatoriamente, este mês.
Por isso, considerar as reclamações com rigor, dar aos professores prazos e meios para que façam as suas reclamações, utilizar competências do Ministério para atender e olhar a essas reclamações, dar aos conselhos directivos e às escolas toda a capacidade para coordenar e estruturar as equipas de professores, a tempo de, muito antes do dia 16 ou muito antes do dia 23, poderem ter os serviços preparados, ao nível das escolas, porque é aí que as coisas se vão decidir…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Queira concluir.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
É isso, Sr.ª Ministra, com muita franqueza, que determina a diferença entre a seriedade, perante o problema enorme que todos temos, ou a tentativa de se proteger politicamente, que é um erro, do ponto de vista da gestão, porque o que está em causa é apenas a questão da educação neste País.
Um Deputado da maioria disse: "Em 2006, veremos". Lamento profundamente este ponto de vista, porque esta não é uma questão para ganhar eleições em 2006 mas para fazer funcionar o ano lectivo de 2004/2005. E, para isso, Sr.ª Ministra, é preciso mais esclarecimentos, mais respostas e, sobretudo, mais eficácia do que aquela que o Ministério não conseguiu apresentar durante este ano.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por salientar um aspecto positivo, que a Sr.ª Ministra não referiu, com certeza, por modéstia - e fica-lhe

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bem -, que é o seguinte: quanto à vinda da Sr.ª Ministra aqui, para prestar esclarecimentos, tenho nota de que o primeiro ofício entrado no gabinete do Presidente da Assembleia da República é do Governo, assinado pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, onde o Governo se disponibiliza precisamente para debater este assunto.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Parece-me que, não sendo uma atitude decisiva, é uma atitude relevante que merece ser saudada.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, diria que o Deputado que falou em 2006 foi o Deputado Gonçalo Capitão e que já há uma vantagem do meu ponto de vista ideológico, pois o Deputado Francisco Louçã deixou de citar Trotsky e outros autores e passou a citar-me a mim, o que me parece, perdoem-me a imodéstia, uma evolução interessante.

Risos e aplausos do PSD.

Mas, em todo o caso, o que quero dizer quanto a isso, como o Sr. Deputado bem percebeu, porque é um homem inteligente, é que do que estamos a falar, quando nos referimos a 2006, é da apreciação que os portugueses farão dos problemas e da maneira como os resolvemos.
Depois, Sr.ª Ministra, gostaria de dizer que, evidentemente, isto não deve ter corrido assim tão mal, porque o Sr. Deputado Bernardino Soares, a certa altura deste debate, preferiu discutir outro assunto que poderia ter sido discutido depois, o que é um sinal de que a coisa não estava a ir muito bem para a oposição.
Como já é sobejamente conhecido, em todo o caso, temos de falar hoje do início do ano lectivo de 2004/2005. Diria que é um ano lectivo que é muito mais do que o concurso de professores mas também é o concurso de professores. E uma coisa que já dissemos mas que voltamos a dizer, porque é da mais elementar justiça e honestidade e, também, porque gostamos de ver o Deputado Francisco Louçã contente, é que há algo que, efectivamente, não correu bem. Não vale a pena dar a volta ao problema, porque é algo que tem de ser reparado - e a Sr.ª Ministra deu garantias disso mesmo - mas também é algo que, apesar de tudo, se mantém válido nos seus pressupostos. E isto, ninguém, da oposição, o disse.
Não acredito que haja aqui alguém que queira defender, por exemplo, a desumanidade que eram os miniconcursos, em que se obrigavam os professores a ir ver, de porta em porta, se arranjavam colocação.
Não acredito que alguém troque um momento único de colocação de professores e um momento único de decisão de várias vidas por nove meses, até que se saiba a realidade concreta de todo o panorama escolar em Portugal.
Assim como também não acredito que alguém não goste de ter o ano lectivo a começar a horas - garantia que já foi dada - e as famílias portuguesas a saber com o que contam.
Este mesmo concurso prevê, aliás, que, em fase subsequente e em fase de destacamento, se ponderem prioridades como os horários zero, os professores em quadro de zona pedagógica, e parece-me bastante saudável incluir aqueles professores que já estão dentro do sistema educativo. Além de que este mesmo concurso permitiu um consenso quase generalizado - já sabemos que só não aderiu a este consenso quem acredita noutro modelo de sociedade e nunca concordará com este.
É por tudo isto que dizemos que, não tendo corrido bem, este é um sistema que foi bem gizado e em que tudo foi feito pelos políticos para que corresse bem. E, mesmo naquele ponto onde não correu bem, queria saudar a disponibilidade manifestada pelo Ministério da Educação para, reconhecendo com humildade o que não correu bem, analisar casuisticamente as reclamações e olhar generosamente o fundamento das mesmas.
Este é, aliás, um regime que proporciona grande rigor e transparência na colocação de professores - o que acontece pela primeira vez - e isso nunca será afectado por erros que vitimaram esta sua primeira experiência. Nos seus pressupostos, é uma metodologia que vai vingar e cá estaremos, em 2005, em 2006 e, pelo andar da carruagem, até 2010, para prestar contas por esta política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Também na decisão de manter o concurso actual, cremos que o Governo decidiu a contento. É a melhor maneira de manter a data de abertura das aulas, o que é importantíssimo, e é a melhor maneira de

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não frustrar expectativas de professores, pais e alunos.
Acreditamos, em suma, que, expurgados estes lamentáveis erros, Sr.ª Ministra, esta é uma metodologia que tem mérito e que deve dar progressivamente estabilidade ao corpo docente e aos projectos educativos.
Mas há que ter em conta muito mais do que isto. A Sr.ª Ministra ainda não o referiu - se calhar, também por modéstia ou por falta de tempo -, mas o início deste ano lectivo não se resume ao concurso de professores. E eu gostava de saber, com a mesma honestidade que estou aqui a usar (é a minha consciência que o dita), por que é que os partidos da oposição não realçaram que vamos abrir escolas com salas equipadas do ponto de vista informático, como nunca antes se viu; por que é que não falaram da reorganização do ensino básico fundado em princípios humanistas e de socialização das crianças; por que é que não falaram no fim do verdadeiro vandalismo que havia no ensino recorrente e que foi o governo anterior - e este Governo está a manter - que ordenou;…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … por que é que não falaram na diminuição da indisciplina nas escolas (acusavam-nos de tudo e mais alguma coisa com o Estatuto do Aluno e estão aí os dados a confirmar que tínhamos razão); por que é que não falaram no que há de positivo em conhecermos, pela primeira vez, o resultado da avaliação das escolas, para que os portugueses possam decidir fundamentadamente!?
Estas e outras vantagens não interessaram à oposição, que prefere, em certos casos, em vez de pôr Portugal em acção, acusar os Deputados mais novos da maioria de ignorância, como já ouvi em considerandos laterais que só prestigiam quem os profere.
Temos, pois, de aguardar os tempos que aí vêm para acabar com uma certa maneira de fazer oposição. E, Sr.ª Ministra, este não é um problema de somenos, mas acredito que, se houvesse o mais ínfimo problema, a oposição ter-se-ia concentrado apenas no problema. Não tenha a mais leve dúvida!
Quando as Sr.as Deputadas virem o mais belo homem, quando os Srs. Deputados virem a mais bela mulher - ou de acordo com as preferências que tiverem, o que não interessa agora para o caso - hão-de descobrir, apesar da beleza intrínseca daquele ser humano, uma qualquer borbulha atrás da orelha,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… porque é esta a filosofia de estar da oposição. Mas, como qualquer prurido, diria que é preciso andar de cara lavada e deixar o tempo correr.
O Bloco de Esquerda e o PCP parecem dois comboios em excesso de velocidade em sentido contrário: um vai para o passado, outro tem o seu vanguardismo desfraldado mas, em todo o caso, ambos se esquecem de parar na estação terminal para quem faz política, que é a estação do bom senso, da honestidade política e do rigor.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que já não esperava era um projecto de resolução do Partido Socialista…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A sua intervenção já "descarrilou"!

O Orador: - É bom sinal que o Partido Comunista esteja descontente com a minha intervenção, porque é mais uma confirmação de que estamos no bom caminho.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, dizia, não esperava do Partido Socialista - ou melhor, se soubesse que era a Deputada Ana Benavente que ia intervir, já devia esperar… - um projecto de resolução redigido nestes termos.
Em primeiro lugar, falam de propaganda. Mas qual propaganda? Logo os senhores que, enquanto foram governo, dialogaram até esquecer a necessidade de decidir os problemas! E não é propaganda vir aqui falar em comprometer definitivamente o ano lectivo quando o Governo vos dá garantias de que o ano lectivo vai começar atempadamente?
Dizem depois que o problema tem repercussão política. Essa é uma verdade de La Palisse, caso contrário não estaríamos aqui a discutir. Mas já não procede a afirmação de que se trataram de declarações ou de decisões erradas dos políticos.

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Por outro lado, também não esperava este volte-face, porque o PS vem falar em responsabilizar o actual e o anterior Governo. Ora, não sei se têm algum contencioso com o Deputado Augusto Santos Silva (se ele fala ou não com o Partido Socialista) ou se, de facto, ele próprio mudou a sua opinião. Porque, se bem me lembro, quando se discutiu a chamada "lei do cinema", o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (estão aqui várias testemunhas desse debate) impediu-me, quase que brandindo a Constituição, de responsabilizar anteriores governos. Agora que já é conveniente, voltam a responsabilizar o anterior governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Eu não quero ver, porque não acredito - VV. Ex.as pertencem a um grande e nobre partido -, que haja oportunismo da parte do Partido Socialista, mas é um facto que aguardamos com expectativa o vosso congresso para ver se se organizam.
Diria, em suma, que o que hoje vos faltou foi uma certa humildade socrática e um certo optimismo, mas, se não conseguiram fazer uma cara mais alegre, ao menos que tivessem dado só ares.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Granada.

A Sr.ª Cristina Granada (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficámos a saber que para o Sr. Deputado Gonçalo Capitão a trapalhada na colocação de professores não passa de "uma borbulha atrás da orelha".

Risos do PS.

Pena é que a maioria se centre nas questões administrativas, esquecendo as pessoas no meio do processo, porque é no respeito pelas pessoas que está a humanização, de que aqui também já se falou.
No final da primeira quinzena de Julho, dava-se como garantida a publicação das listas de colocação de professores para a primeira quinzena de Agosto. Posteriormente, foi-se tendo conhecimento, pela comunicação social, que a equipa que tratava da colocação de professores estava a ser reforçada, no sentido de estarem as listas afixadas entre 28 e 30 de Agosto - isto porque havia, entre outras questões, 36 000 reclamações a tratar, 24 000 destas tendo fundamento, como nos disse a Sr.ª Ministra. Hoje, as escolas apenas sabiam que tinham de iniciar actividades a 16 de Setembro; soubemos agora pela Sr.ª Ministra que podiam alargar o prazo até ao dia 23.
Esquece-se, então, que os professores têm família? Esquece-se que estas pessoas necessitam de adequar a sua vida à colocação profissional, que nunca recusam e nunca rejeitam? Um professor que se desloca precisa de organizar a sua família em função desse facto. Uma escola que recebe professores deslocados sabe que o professor vai ter de proceder a inúmeras tarefas de instalação, que deverá adaptar-se às novas circunstâncias, às pessoas, à escola, aos alunos, aos funcionários, entre muitas outras questões.
Outros professores, nomeadamente os de quadro de zona pedagógica ainda sediados na escola em que exerceram funções no ano lectivo que terminou, aguardando nova colocação, participam, ainda assim, mas sem qualquer motivação, com alguma probabilidade, na preparação do ano escolar de uma escola onde provavelmente não ficarão. Pior: muitos professores que venham a leccionar o 11.º ano de escolaridade, por não estarem colocados, e para quem decorrem, neste momento, acções de formação relativamente ao conhecimento e à preparação do trabalho no próximo ano lectivo com os novos programas para o 11.º ano, não vão usufruir, por esta razão, da mesma formação, ficando assim comprometido o seu trabalho - o acompanhamento adequado dos seus alunos.
Para um professor, iniciar as actividades escolares passa por muitas questões: reuniões de preparação das actividades escolares; reuniões de departamento, de grupo ou áreas curriculares; reuniões de tomada de conhecimento e integração no projecto educativo; tomada de conhecimento dos materiais e dos manuais adoptados; tomada de conhecimento das turmas e da sua especificidade; detecção de casos especiais de crianças e jovens com necessidades educativas especiais; leitura e análise, isoladamente ou em conselho de turma, do cumprimento da matéria pelos professores do ano anterior.
Compete ainda aos professores proceder à formação de professores novos relativamente às normas em curso na escola; proceder à formação de professores relativamente a novas metodologias ou outras acções de formação, de interesse e utilidade para o trabalho na escola ou no agrupamento de escolas; reorganizar e dinamizar projectos que a escola mantém, com ou sem acompanhamento da tutela, como é o caso, nomeadamente, dos inúmeros projectos que decorrem relativamente à educação sexual (uma velha questão).

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Muitos projectos que poderiam ser dinamizados pelo Ministério e acompanhados neste arranque de ano lectivo não são, sequer, conhecidos dos professores, porque não estão nas escolas para os conseguir desenvolver. Bons hábitos adquiridos foram sendo esquecidos e muita coisa se perde no meio da trapalhada a que assistimos.
Por tudo isto, Sr.ª Ministra, resta-nos, de facto, saber como é que resolverá as falhas, o que fará quanto às ditas indemnizações e como vão as escolas recuperar face à desorganização gritante do Ministério da Educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação, que dispõe de 8 minutos, tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou responder sinteticamente a muitas questões de pormenor que me foram colocadas sobre os concursos, que era o tema da minha vinda esta Casa, e que penso que interessarão aos Srs. Deputados e, depois, abordarei algumas questões de carácter mais geral, se for possível dentro do tempo de que disponho.
Em primeiro lugar, a questão das mudanças de código.
Começo por dizer que os códigos não foram mudados a meio do processo. Alguns códigos foram alterados mas antes do início do processo de declaração de preferências por via electrónica.
De qualquer maneira, dado que nem todos os professores perceberam, quando nós próprios tomámos conhecimento de que havia alguns que não tinham lido as instruções, fizemos um aviso. Talvez por isso a Sr.ª Deputada tenha dito que essas alterações só foram anunciadas a meio do processo.
Em todo o caso e porque, mesmo assim, já poderia haver prejuízo para os professores que não perceberam, implementámos um sistema de transferência dos códigos antigos para os novos para que o processo não prejudique ninguém. Portanto, quem não percebeu o aviso feito pelo Ministério não será prejudicado.
Enfim, aconteceu o que aconteceu e o processo está a decorrer como acabo de dizer. Claro que as pessoas são livres de não acreditar umas nas outras, mas, quanto a isso, quando a conversa está nesses termos, nem vale a pena falar.
Em segundo lugar, relativamente às providências cautelares, expliquei devidamente o que tínhamos feito. Penso que fui clara e, pelo menos, o Sr. Deputado Francisco Louçã percebeu perfeitamente. Ou seja, creio que percebeu perfeitamente que as providências cautelares foram devidamente consideradas nestas listas, pelo que penso que a questão não carece de mais explicações.
A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita pediu-me explicações, por duas vezes, sobre a questão das indemnizações e eu respondi o mesmo que digo agora e que repetirei em qualquer circunstância: primeiro, tudo o que for decretado pelos tribunais será sempre cumprido pelo Ministério da Educação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se um tribunal decretar o pagamento de indemnizações, pagá-las-emos.
Todos os portugueses, todos os cidadãos têm o direito e o dever de invocar e defender os seus direitos, sempre. Esta é a minha posição na vida e não a alterei pelo facto de, agora, ser Ministra da Educação. Repito, pois, que considero que todos os cidadãos têm esse direito e esse dever.
Um terceiro ponto é relativo às reclamações, questão que vou precisar melhor porque atrasou muito todo este processo.
Deram entrada 32 000 reclamações, 4000 das quais eram reclamações sobre dois aspectos. Portanto, do ponto de vista da análise de reclamações, para efeitos práticos, considera-se que deram entrada 36 000 reclamações, embora, efectivamente, tivessem sido 32 000.
Pela nossa parte, adoptámos um critério extremamente benevolente face às reclamações, que passo a explicar.
Por exemplo, para se candidatarem, as pessoas têm de fazer prova das respectivas habilitações. Há pessoas que não fizeram essa prova e, portanto, foram eliminadas. Contestaram, então, essa eliminação e juntaram prova da sua habilitação, isto é, disseram, "de facto, não fiz prova da minha habilitação mas, agora, mostro que a tenho". Perante isto, nós respondemos que "efectivamente, devia ter sido excluído do concurso porque não apresentou prova da sua habilitação," - o procedimento é esse em todos os concursos! - "mas nós vamos aceitar".

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Portanto, o facto de ter havido deferimentos de reclamações não quer dizer que os candidatos tinham razão e que nós, Ministério, é que nos tínhamos enganado. Não se trata disso mas de situações em que considerámos que os enganos dos professores eram acomodáveis apesar de tudo. Claro que também houve enganos do sistema, que estão considerados juntamente com os dos docentes, mas um grande número das reclamações versam estas matérias que acabei de expor.
Todas as reclamações que recebemos têm como base uma divergência de critérios, não um engano. Ou seja, as pessoas entendem que o critério deveria ser um enquanto o Ministério entende que é outro, interpreta a lei de outra forma. Todas as reclamações são desta natureza e, portanto, relativamente a todas elas, manteremos o nosso critério a não ser que o tribunal nos mande alterá-lo e, então, alterá-lo-emos.
Quanto a outras eventuais falhas, temos pedido a todos os professores que nos dêem conhecimento através de recursos, de reclamações e estamos a tentar responder a todos. Até há pouco, tinham dado entrada muito poucos recursos, em número muito inferior a meio milhar. Se as coisas se mantiverem dentro desses limites, tenho a certeza que poderemos dar resposta a todos antes do próximo dia 6 e, assim, poderemos incluir todos esses professores nas listas.
O Sr. Deputado Francisco Louçã disse que considerava não ser razoável que eu tivesse comparado a opção que segui com a alternativa de suspender o concurso. Ora, penso que nas circunstâncias em que tomámos posse no Ministério, no início do mês de Agosto, esta era a única alternativa relevante. A minha imaginação não me deu para pensar em mais nenhuma que valesse sequer a pena considerar. Aliás, a razão por que equacionei com honestidade esta alternativa é porque pareceu-me ser a única, pois se me tivesse lembrado de outras tê-las-ia adoptado.
Passemos à questão da empresa Compta.
Perguntei como é que decorreu esse concurso, que foi anterior à minha entrada no Ministério. Sei, pois, que foi aberto um concurso a que concorreram 16 empresas, tendo sido seleccionada a empresa Compta com base em critérios objectivos. Mas, como sabem, tudo isso está a ser objecto de uma auditoria. Os dados de que disponho mostram que o valor da adjudicação foi 200 000€ e não 600 000€.
Para terminar, em relação ao início do ano lectivo, matéria sobre a qual continuam a lançar dúvidas, vou relembrar o que disse no princípio da minha intervenção.
Mais de 60 000 docentes já estão colocados nas escolas. Num grande número de escolas, as actividades estão todas planeadas e vão começar com todos os professores já colocados. Outras escolas haverá em que é possível que alguns professores só no dia 10 ou no dia 13 saberão qual é a sua colocação.
Em todo o caso, todo esse esforço relacionado com adopção de manuais, reuniões de turma, formação de horários, é um trabalho que, obviamente, está a ser desenvolvido nas escolas neste momento e todas as pessoas que tiveram responsabilidades no Ministério sabem-no bem.
Fizeram-me perguntas sobre os manuais escolares, matéria que considero importante e que vem noticiada em todos os jornais de hoje.
Efectivamente, está em revisão o decreto-lei que regulamenta a matéria dos manuais escolares. Entendemos que, na revisão desta matéria, serão introduzidos critérios de qualidade muito estritos, portanto, temos de arranjar um sistema para controlar permanentemente a qualidade dos manuais escolares. Neste novo sistema que virá a ser introduzido pensamos que o preço dos manuais será uma das variáveis a ter em conta na escolha, pois consideramo-lo um factor importante e, até à data, a regulamentação não tem isso em conta. Como sabem, até agora, os preços dos manuais escolares são regulados por uma convenção, que foi celebrada em Janeiro passado, e, no próximo mês de Janeiro, será celebrada uma nova. Portanto, de momento, não tenho muito mais a dizer sobre a matéria.
Aproveito para pedir desculpa se me tiver esquecido de responder a algumas questões mas fiz o possível por dar resposta a todas.
Tenho a dizer aos Srs. Deputados que, quando cheguei ao Ministério, logo no princípio de Agosto, pedi a todos os sindicatos nossos parceiros que se reunissem comigo, com o objectivo de apresentar-lhes a equipa ministerial e de nos conhecermos mutuamente e, logo nessa altura, muitos dos representantes dos sindicatos apresentaram propostas, muitas das quais nos foram bastante úteis.
Na passada segunda-feira, dia em que as listas ficaram prontas, tive oportunidade de contactar os sindicatos mais representativos e perguntar-lhes se queriam verificar a fiabilidade das listas, para o que não tiveram disponibilidade, o que bem entendo, porque tudo foi feito à última hora. Mas quero deixar bem claro que temos estado a colaborar na medida do possível.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Posso assegurar a todos os Srs. Deputados que estou plenamente convencida que todos os pais, todos os professores e todas as escolas querem que o ano lectivo comece bem.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, como penso que assim é, essa solidariedade reforça a minha confiança em levar a bom termo esta tarefa cujas contingências apresentei aqui com a clareza possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para aquela interpelação à Mesa que ainda não fiz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra depois de votarmos o projecto de resolução que foi apresentado e que será votado agora, conforme tinha ficado combinado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 274/IX - Sobre a grave situação do concurso nacional de professores dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2004/2005, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, PCP, BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada hoje, dia 2 de Setembro, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), pelo período de 91 dias, com início em 1 de Setembro de 2004, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV) - Isabel Castro (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes.
A Comissão entende que o parecer em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada hoje, dia 2 de Setembro, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), por um período de oito meses, com início em 1 de Setembro de 2004, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): - Fernando Cabodeira (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo) por José Alberto Sequeiros de Castro Pontes.
A Comissão entende que o parecer em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada hoje, dia 2 de Setembro, foi observada a seguinte retoma de mandato:
Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início a 1 de Agosto de 2004:

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Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV) - Heloísa Apolónia (Círculo Eleitoral de Setúbal) cessando Álvaro Saraiva.
A Comissão entende que o parecer em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 11.ª Secção do DIAP do distrito judicial de Lisboa, Inquérito n.º 6534/04.OTDLSB-1100, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS), a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, suponho que, a partir de agora, as interpelações à Mesa sobre a condução dos trabalhos vão passar a processar-se apenas no fim dos debates, das votações e das votações dos pareceres da Comissão de Ética. Penso, repito, que será um princípio que irá ser aplicado a todas as interpelações deste tipo.
Passo agora directamente à questão, a uma matéria que me parece relevante para a Assembleia da República, chamando a atenção do Sr. Presidente para o facto de um Deputado da bancada do PSD ter anunciado que a Assembleia vai lançar em Outubro um concurso público sobre um mega-estudo acerca da realidade do aborto em Portugal. Trata-se de um processo que está a decorrer há mais de um ano na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais e as informações que são prestadas por este Deputado não correspondem à verdade, porque afirma que o concurso vai ser lançado quando não está no seu poder afirmá-lo.
Na verdade, há apenas um pré-relatório do caderno de encargos que não mereceu o acolhimento do grupo de trabalho, que entendeu que ele era insuficiente e devolveu-o à entidade que o está a elaborar. Portanto, não há, ainda, qualquer deliberação do grupo de trabalho, nem da Comissão nem do Conselho de Administração. Ou seja, o Sr. Deputado António Pinheiro Torres, em representação de si próprio, suponho, que não do Grupo Parlamentar do PSD, que não do Sr. Presidente da Assembleia da República, anunciou hoje, porque, certamente, lhe interessava face ao debate que está em curso, que a Assembleia da República, em Outubro, irá lançar um concurso que ainda ninguém aprovou e que ainda não há condições práticas para ser aprovado.
Penso que é lamentável e que a Assembleia da República não pode permitir que se fale em seu nome com esta impunidade.

O Sr. Presidente: - Registo o assunto que o Sr. Deputado Bernardino Soares levantou e procurarei esclarecer-me junto do Sr. Deputado António Pinheiro Torres.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a maior brevidade e sem qualquer propósito mediático - a comunicação social não está presente - mas apenas em respeito pela verdade, peço à Mesa que distribua aos Srs. Deputados uma nota de imprensa que acabou de me ser entregue e que tem a ver com muito do que aqui foi dito, principalmente pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Essa nota dá-nos conta de que o Governo de Haia acaba de manifestar oficialmente ao Executivo português o respeito e compreensão pela decisão de Lisboa de impedir a embarcação de entrar em águas territoriais nacionais, bem como o Chefe da Diplomacia da Holanda e o Presidente em exercício do Conselho de Ministros da União Europeia, Bernard Bot, manifestaram formalmente o respeito do governo holandês pela decisão tomada pelas autoridades portuguesas.
Assim, porque se trata de um documento oficial peço ao Sr. Presidente para proceder à sua distribuição.

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Vozes do PS: - Mentiu!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, talvez fizesse muito mais sentido o Sr. Deputado Francisco Louçã usar da palavra de imediato, uma vez que a minha interpelação nada tem a ver com qualquer das intervenções já feitas, pois apenas pretendo desejar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, uma boa viagem e, sobretudo, uma boa sessão de trabalhos, que, certamente, o Sr. Presidente irá realizar, juntamente com uma delegação deste Parlamento, na visita a um país amigo, a São Tomé e Príncipe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço as suas palavras, porque já tinha anotado fazer aqui essa referência.
Partirei esta noite com uma delegação pluripartidária em visita à República Democrática de São Tomé e Príncipe a convite do respectivo Parlamento. Seremos acolhidos amanhã em sessão solene pela Assembleia Nacional e estou convencido que todos secundarão a mensagem de solidariedade que dirigirei aos parlamentares são-tomenses e ao povo de São Tomé.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, usando da palavra exactamente nos mesmos termos que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, gostaria de prestar um esclarecimento e registar que a maioria está preocupadíssima com a autoridade que lhe é transmitida pela maioria de direita no Parlamento holandês e parece precisar dessa "bênção" holandesa…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não, não, é a verdade!

O Orador: - Gostaria ainda de registar, Sr. Presidente, que às 13 horas de hoje, segundo informação do porta-voz oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros, António Carneiro Jacinto…

Vozes do CDS-PP: - Não, não!

O Orador: - Creio que os Srs. Deputados estão demasiado nervosos, mas não se justifica. Se têm a "bênção" holandesa, até podem ficar mais tranquilos!
Sr. Presidente, o facto é que o Parlamento holandês discutiu este tema hoje de manhã e o Ministro dos Negócios Estrangeiros - o mesmo que foi citado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo - esclareceu a oposição de que entendia que a posição do Governo português era ilegal e comprometeu-se, perante a maioria do Parlamento holandês, que sendo de direita condenou a posição do Governo português, a transmitir a posição do Parlamento holandês ao seu congénere português.
Ora, esta informação de que ele assim o fez, por telefonema ao nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, é dada por António Carneiro Jacinto, porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, que assim o confirmou.

Protestos do CDS-PP.

Estes são os factos, apesar da agitação do PP…
Percebo por que estão tão perturbados a este respeito e, evidentemente, têm e continuarão a ter muito que explicar.

O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não quero que se inicie mais uma ronda de troca de impressões. Fiquemos por aqui, pois creio que este assunto já está suficientemente esclarecido. Farei circular a nota da imprensa que pretende, sem mais intervenção de qualidade alguma.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar os trabalhos de hoje, quero deixar duas notas finais.
O PSD realiza as suas jornadas parlamentares de 12 a 14 de Setembro, em Ponta Delgada, nos Açores. Desejo muito cordialmente o maior sucesso a esses trabalhos, pois sinto-me especialmente lisonjeado

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com este facto.
O nosso próximo encontro terá lugar na reunião plenária inicial da 3.ª Sessão Legislativa da IX Legislatura, convocada para o dia 15 de Setembro, às 15 horas, que, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 135/IX - Altera a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, e do projecto de lei n.º 287/IX- Altera a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP).
Até lá, continuação de bom trabalho.
Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à reunião:

Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.