0254 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Questão diversa, mas igualmente oportuna, é a que é colocada pelo projecto de resolução n.º 255/IX, que recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento de software livre em Portugal, dando particular ênfase ao papel disseminador que o seu uso na Administração Pública pode assumir, bem como à necessidade de fomentar o seu ensino e a sua utilização como suporte aos processos educativos.
O software livre é todo e qualquer software que permita, simultaneamente, a utilização para qualquer fim sem restrições, a distribuição de cópias, o acesso ao código fonte, o estudo do seu funcionamento, a adaptação às necessidades de cada utilizador e a possibilidade de disponibilizar a terceiros as alterações nele introduzidas.
Fica, assim, claro que o software livre, pela sua própria definição, tem como principais vantagens a transparência e a flexibilidade de utilização, atribuindo-se ao software proprietário normalmente vantagens no domínio da fiabilidade e do suporte.
Daqui decorre que a acção pró-activa do Estado na promoção do uso de software livre permite não apenas suportar as suas estratégias de informatização e de e-government ou governo electrónico como também instalar soluções mais flexíveis, transparentes e modulares, permitindo contribuir em simultâneo para gerar massa crítica que permita criar condições de fiabilidade e suporte, para que o seu uso no domínio empresarial possa aumentar a equidade na concorrência entre os diversos operadores no mercado.
A estes impactos positivos não será, aliás, alheio o facto da promoção do uso do software livre ser, desde já, uma opção estratégica em países como a Alemanha, a Suiça, a Dinamarca, a Espanha, a China, a Austrália e o Brasil, para citar apenas alguns mais emblemáticos, merecendo também referências as estratégias da União Europeia, nomeadamente no quadro do Plano de Acção e-Europe 2005.
Em Portugal, o Livro Verde para a Sociedade da Informação e a Resolução n.º 21/2002, da iniciativa dos governos do Partido Socialista, tal como o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, aprovado em Junho de 2003 pela actual maioria, denotam uma preocupação acrescida com a interoperabilidade, a flexibilidade, a segurança e a operacionalidade dos sistemas de suporte electrónico no funcionamento dos diferentes níveis da Administração.
Essas políticas têm permitido um desenvolvimento significativo do uso de software livre em Portugal, como reporta, aliás, o estudo, que hoje mesmo foi citado pelo Sr. Deputado, Open Source Software em Portugal, divulgado ontem pela Associação para a Promoção e o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI), cujo trabalho meritório importa aqui assinalar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um consenso alargado tem vindo também a ser estabelecido no sentido de que a adopção progressiva pelo software livre na Administração Pública deve decorrer de uma análise rigorosa das suas vantagens e não de qualquer imposição normativa.
Importa, por isso, neste contexto, desfazer um logro em que o actual Governo parece ter caído com fragor e inoperância, e que a actual moda discursiva, plena de referências de modernidade e de soluções de e-government, não desfaz e antes agrava.
A reforma da Administração Pública, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se faz com plataformas informáticas, sejam elas livres ou proprietárias, por mais sofisticadas que sejam. Os sistemas e as tecnologias são instrumentais.
Citando um exemplo, infelizmente bem actual, não foram os computadores ou os sistemas que falharam no processo de colocação de professores, foi a incompetência política com que foi conduzido o processo de definição do modelo e também o acompanhamento da informatização dos processos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - De facto, não há software, livre ou proprietário, que disfarce a incapacidade de gizar soluções viáveis e positivas para os cidadãos, antes pelo contrário, quanto melhor for o suporte, mais evidentes são as insuficiências técnicas e políticas.
É por isso também, em nome da transparência, que, em nosso entender, a aposta no governo com suporte electrónico aberto e flexível faz sentido.
Revemo-nos, por isso, na filosofia pró-activa do projecto de resolução que está em análise. Ele sistematiza e propõe o prosseguimento daquilo que foram, no essencial, as práticas políticas dos governos do Partido Socialista. Pensamos, contudo, que os seus resultados só serão os que se almejam, se existir uma