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0261 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi útil, pois é importante que o Plenário da Assembleia da República debata as opções do Estado português em domínios que, usualmente, não são discutidos neste Parlamento.
Quando, em Maio, debatemos brevemente, no Plenário, esta questão, na altura em que se atingiu uma determinada posição, no Conselho Europeu, quanto à directiva sobre patentes de software, chamei a atenção no sentido de que estávamos a dar uma contribuição para quebrar um silêncio anormal. Este é dos poucos Parlamentos da União Europeia que não tem estruturas de acompanhamento daquilo que, em sede dos órgãos da União, se discute sobre estas matérias, que envolvem, como o debate provou, milhões de euros e interesses relevantes em matéria de criatividade, de liberdade, de invenção, de protecção de direitos, em todo o território da União e à escala global.
O meu camarada Carlos Zorrinho sublinhou, rigorosamente, em que termos é que o problema se coloca hoje e a Assembleia tem de prestar atenção a esta matéria.
Penso também que o que vai acontecer aqui é importante e comporta lições. O Sr. Deputado Gonçalo Capitão fez um esforço extraordinário, publicitando uma marca histórica de um produto não tão desprezível quanto isso, para desvalorizar o facto de a Assembleia da República ir - tudo o indica - aprovar uma resolução contendo orientações em relação ao chamado software de código de fonte aberto ou software livre, definindo, em muitos campos, o que o Estado deve fazer, dando consistência a iniciativas em curso, eliminando fantasmas, inserindo-se de pleno no Plano de Acção eEurope 2005, a que estamos vinculados, e nos planos de acção para a construção da Sociedade da Informação, que estão em vigor e que, neste ponto, lograram generalizado consenso. Há défice de acção, não há défice de programa, importa realizar e não apenas falar, importa concretizar e não adoptar o estilo tão típico do Primeiro-Ministro, que é "debatam, debatam, debatam, desde que isso não tenha consequências".
Neste caso, é preciso que o debate tenha consequências. Ora, agora, vai tê-las! A aprovação de uma resolução sobre esta matéria, pela Assembleia da República, onde se estabelecem, entre outras coisas, recomendações, como o desenvolvimento de projectos-piloto de utilização de software livre, a criação de serviços de apoio, a integração da vertente software livre nos incentivos e programas de apoio à modernização administrativa, é o primeiro acto através do qual a Assembleia da República assume, como objectivos do Estado português, estes objectivos. E são objectivos positivos, não é para fazer guerra ao software comercial.
A resolução do Conselho de Ministros do PS ainda hoje é orientação nesta matéria, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2002, estabelece o equilíbrio adequado, aplaudido por todos os quadrantes.
Não se trata de dar preferência a um determinado tipo de software, trata-se de criar um mix favorável, concorrencial, competitivo, criativo, para as melhores soluções nos melhores casos concretos, certamente não para fiascos como o do Ministério da Educação. É uma boa opção.
É um erro a Assembleia não tomar posição sobre a questão das patentes. Como sublinharam no Parlamento Europeu Michel Roccard e Sérgio Sousa Pinto, proibir a capacidade de invenção, limitar, através de patentes indevidas, a capacidade de transfegar e comunicar invenções, é um erro, um erro sério, e o novo Parlamento Europeu, o que agora foi eleito, vai ter de, em segunda leitura, acompanhar e decidir esta questão.
A minha proposta, Srs. Deputados - tudo indica que o projecto do PCP vai ser rejeitado -, é que a 1.ª Comissão tome nas suas mãos - proporemos uma iniciativa nesse sentido - a convocação do Governo e, em particular, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), para que se clarifique a orientação do Estado português, no sentido de que o direito das patentes não abranja mais do que aquilo que deve abranger e não proteja inventos senão aqueles que, como tais, devam ser estritamente caracterizados, sem extravasar.
Apresentaremos - e com isto concluo, Sr. Presidente - esta proposta em boa sede, mas somos de opinião que hoje também teria sido um bom momento para clarificar a orientação do Parlamento quanto a esta questão.
Esta sessão, Sr. Presidente, deve, pois, ser saudada, infelizmente não com aplausos em relação a tudo, mas, no que diz respeito à clarificação importante que vai ser adoptada com aplausos sinceros e genuínos, vamos dar, claramente, um passo em frente, que o PS apoia.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial do debate está feito e as posições estão clarificadas - sabemos o que vai acontecer -, mas há uma questão que gostaria de colocar

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