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0248 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

 

listas sofreu as recomendações e as chamadas de atenção a que fomos sujeitos. Mas essa situação foi rapidamente resolvida pelo nosso Governo.
Porém, mais incómodo sentimos quando somos chamados a aprovar uma lei que sabemos que vai correr o risco de, na prática, não funcionar e de só ir complicar aquilo que já existe. Isto, para mim e para a maioria, é muito mais incomodativo do que as chamadas de atenção para pormenorizar e aperfeiçoar os métodos de escolha.
O Sr. Deputado António Filipe diz que não compartilha da minha perplexidade em relação a este documento. Gostaria de referir que esta perplexidade, que é minha, do PSD e da maioria, é também acompanhada pelo Governo, pelo seu camarada Deputado Honório Novo, que a ela fez menção em sede da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa devido a algumas dúvidas que tinha sobre o documento, e também por grande parte dos membros do Partido Socialista que fazem parte da referida Comissão, inclusive pelo seu Presidente, o Sr. Deputado Jaime Gama.
Portanto, não é mau feitio, nem teimosia, do Partido Social Democrata, é apenas o levantamento de questões objectivas, de questões que estão mal resolvidas, que estão mal indicadas e que estão mal solucionadas neste projecto de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tempo breve que me resta irei tecer, apenas, duas ou três considerações.
Registo as preocupações, e a abertura, que o Sr. Deputado António Filipe manifestou quanto à necessidade de haver regras numa designação tão importante para o Estado português como esta.
Reconheço a leitura igualmente preocupada quanto a esta matéria do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia e a sintonia que tenho com o Sr. Deputado relativamente à importância do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, à necessidade do prestígio do Estado português e de haver regras flexíveis no que toca a esta matéria.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Rodrigues, devo dizer que o Sr. Deputado tem uma leitura errática deste diploma. Uma leitura errática porquanto a comissão não retira uma vírgula de poderes e competências ao Governo - não retira uma vírgula! Aquilo que faz é ser uma comissão de acompanhamento do Governo, que o Governo coordena ou preside, se quiser, e que não condiciona, em nenhuma medida, o poder de livre nomeação do Governo. Só que faz o seguinte: o processo é aberto, é transparente, é equitativo e é qualificado.
Aliás, devo dizer-lhe algo que o Sr. Deputado não sabe, mas, dos textos do Conselho de Ministros do Conselho da Europa, a lista que é proposta pelo Governo português, ou por qualquer outro governo, é composta por três nomes, que, por exigência do Conselho, não são ordenados por ordem alfabética. E isto porque não é o Governo que escolhe, quem escolhe é a Assembleia. O Governo apenas indica três pessoas e envia os seus nomes, sem ser por ordem alfabética, não dando a sua preferência, e quem escolhe é a Assembleia Parlamentar. Portanto, estamos conversados quanto a este ponto.
Naturalmente que a ideia fundamental que subjaz aqui é a de grande publicidade. Isto não é uma questão do Conselho Superior da Magistratura, esta designação não é uma questão dos magistrados (com todo o respeito que temos pelos magistrados); é uma questão do corpo judiciário -magistrados, professores de direito, advogados, juízes e juristas de reconhecido mérito. Aliás, em grande parte de outros países não são magistrados, são professores de direito; e noutros países são advogados.
Portanto, quem deve ser chamado a pronunciar-se e a dar o seu acordo são, naturalmente, estas instituições, que podem favorecer um bom desempenho do Estado português.
Quanto à rigidez, devo dizer, Sr. Deputado, que esta solução está longe de ser uma solução rígida. A proposta é indicativa, não há rigidez nenhuma. Isto é uma lei programática, é uma lei aberta.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado Alberto Martins beneficiou de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.
Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.º 451/IX, do PS.
Passamos agora à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico e 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal,

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