0249 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

ambos do PCP.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias, para apresentar os diplomas, lembro a Câmara que está a decorrer a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, a qual exige uma maioria qualificada.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas perguntas a que o Parlamento é chamado a responder neste debate. Queremos ou não avançar com medidas concretas para o desenvolvimento do software livre no nosso país? Estamos contra ou a favor da consagração das patentes de software na União Europeia?
São estas as questões centrais que estão em causa na discussão destes projectos de resolução do PCP. E, mesmo não estando no topo da agenda mediática, são questões fundamentais para o nosso futuro colectivo.
Sabemos o papel inegável da inovação na área da informática para o desenvolvimento tecnológico do nosso país. Sabemos também que é cada vez maior o universo dos seus utilizadores. E sabemos ainda que há nesta área um domínio avassalador do chamado "software proprietário".
O que muita gente não imagina é o grau de vulnerabilidade em que os utilizadores se encontram perante esse software e perante quem o produz. Na esmagadora maioria destes casos, ninguém pode garantir o que de facto acontece num computador enquanto ele está a ser usado.
Uma informação pode ser transferida sem o sabermos, há operações que podem ser activadas sem se dar por isso e há, sobretudo, uma perigosa dependência para a futura utilização dos nossos próprios recursos, porque ninguém sabe que operações algorítmicas, funções, sub-rotinas, etc., são desencadeadas por um software cujo código é proibido conhecer. E tudo isto pode acontecer nas nossas casas, nas empresas, na Administração Pública, em sectores estratégicos e até mesmo num órgão de soberania como o Parlamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se dúvidas houvesse quanto a esta matéria, aí está, infelizmente, o processo de colocação de professores a dar-nos razão e a alertar-nos para a necessidade imperiosa de aplicar e desenvolver soluções alternativas que nos ofereçam mais transparência, mais segurança e muito mais liberdade.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estamos aqui a falar de software gratuito! Aliás, a confusão que alguns fazem, quando se traduz do inglês a expressão "free software", resulta de não se ter em conta exactamente o conceito que está na base deste movimento; não se trata de uma questão de preço mas, sim, de uma questão de liberdade.
O software livre é, já hoje, uma solução alternativa, credível e com provas dadas. Há experiências que o demonstram, um pouco por todo o mundo. São conhecidos os inúmeros casos de governos locais, regionais, nacionais, de instituições públicas, civis e militares, de empresas privadas. E mesmo no nosso país, embora a estratégia oficial assumida pelo Governo nesta matéria nem sequer apresente essa área de actuação, a verdade é que há experiências pioneiras de aplicação de software livre, com uma avaliação largamente positiva.
É o caso de câmaras municipais, como a de Arraiolos ou de Barcelos, dos Serviços Municipalizados de Almada, do Exército Português, do Instituto Nacional de Estatística. Casos que vêm demonstrar que é fundamental que o Estado português avance de forma integrada para a concretização de iniciativas.
Assinalamos também a intervenção da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, que ontem mesmo lançou um interessante estudo sobre o software de fonte aberta em Portugal, bem como da Associação Nacional para o Software Livre, que tem lutado pelo desenvolvimento e divulgação destas soluções e que apoiou publicamente a proposta do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta Assembleia já recusou no passado a opção de decretar a obrigatoriedade geral e abstracta do software livre - no caso, na Administração Pública. Mas o que aqui propomos, o que o PCP aqui defende é a adopção de medidas concretas que permitam, antes de mais, contrariar a discriminação, que na prática continua a existir, em relação a este software.
É uma opção fundamental, mesmo ao nível da economia. Quem, como a maioria, tanto fala em defender as empresas tem aqui uma excelente oportunidade para passar à prática. Viabilizar as propostas do PCP neste domínio é defender o futuro das empresas nacionais do sector, tanto em relação ao software livre como em relação à política comunitária de patentes neste domínio.