0350 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

feito de uma maneira sistemática - é essa a tradição da Casa e é assim que deve ser.
A Assembleia da República tem uma grande responsabilidade em dar o exemplo no que diz respeito à aplicação do dinheiro dos cidadãos, já que, como todos sabem, o Parlamento nasceu exactamente para defender os cidadãos no que toca à cobrança das receitas e à realização das despesas do Estado.
Congratulo-me também com os elogios feitos à Sr.ª Secretária-Geral, às pessoas que com ela directamente colaboram e, em geral, aos funcionários parlamentares. Associo-me a estas referências positivas e cumprimento-os a todos, assim como ao Conselho de Administração no seu conjunto, que também louvo pelo empenho que tem posto em fazer com que o Parlamento esteja na linha da frente de uma gestão financeira rigorosa, responsável, transparente, verdadeiramente democrática.
Srs. Deputados, encerrado este ponto da ordem do dia, vamos passar à apreciação da petição n.º 2/VIII (1.ª) - Apresentada por Jaime Pinho e outros, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Alberto Antunes, que dispõe de 3 minutos.
Tem a palavra.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A península de Tróia, parte integrante do concelho de Grândola, situada entre o Oceano Atlântico e as reservas naturais do estuário do Sado e da Serra da Arrábida, face à sua magnifica localização e enormes potencialidades, cedo despertou a sua vocação de resort turístico de elevada qualidade e de enormes potencialidades e também os apetites dos investidores.
Foi nas décadas de 60 e 70 que se deu início a um processo de transformação de uso do solo. Estas transformações processaram-se, no entanto, sem um rumo definido e um plano de ordenamento que permitisse compatibilizar o aproveitamento das potencialidades naturais com a defesa dos ecossistemas existentes.
Nem tudo o que foi construído ao longo das últimas três décadas mereceu o consenso das pessoas e agentes no terreno.
Apesar disso, acreditamos que grande parte das suas riquezas e valores naturais devem ser postos à fruição da população e do desenvolvimento, sem que isso ponha em risco os valores ambientais e naturais em presença neste território.
Foi este o objectivo que presidiu à decisão do governo de António Guterres quando decidiu alienar, por concurso público, os créditos que o Estado detinha na empresa Torralta. E assim decidiu dar um novo impulso ao aproveitamento turístico da península de Tróia e impedir a degradação do património ali já construído.
Os adquirentes dos créditos do Estado assumiram, assim, contratualmente, a obrigação de dar este novo impulso ao desenvolvimento daquela privilegiada área. Mas vincularam-se igualmente às obrigações de apresentarem os planos e projectos necessários aos licenciamentos em causa, sujeitando-se não só à aprovação das entidades competentes como ainda ao respeito integral das normas e leis em vigor, designadamente os instrumentos de ordenamento aprovados ou a aprovar.
Com este processo, foi possível pôr termo a um ciclo de declínio económico e social de uma empresa-âncora da região e criar um novo impulso de desenvolvimento sustentável para uma das mais apetecíveis zonas do País.
De acordo com o acompanhamento que fizemos do processo e pelas informações prestadas pelas entidades envolvidas nos processos de informação e decisão, os projectos apresentados respeitarão escrupulosamente todas as normas em vigor, designadamente os índices e condições de construção definidas pelos instrumentos de ordenamento.
De resto, a aprovação dos projectos apresentados foi objecto de decisão por parte dos órgãos autárquicos, em Janeiro passado, numa reunião descentralizada que ocorreu na freguesia do Carvalhal, e de que a comunicação social deu nota, após o competente parecer favorável da comissão técnica de acompanhamento.
Como sublinha a informação que a Câmara Municipal de Grândola enviou a este Parlamento, não existe nenhum processo de privatização. Trata-se apenas de viabilizar e aprovar um projecto apresentado por entidade privada, proprietária dos terrenos. Também não é verdade que exista qualquer decisão relativamente à extinção do transporte entre as duas margens, de acordo com as informações prestadas quer pela Câmara Municipal de Grândola quer pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.