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0404 | I Série - Número 008 | 01 de Outubro de 2004

 

o decréscimo do índice de risco estabelecido pela OIE (Organização Mundial para a Saúde Animal), baixando para valores que se situam apenas nos 50% desse índice.
Este foi um processo longo e difícil consumado com êxito pelas correctas práticas de segurança alimentar em execução em Portugal e pelas diligências diplomáticas desenvolvidas junto da União Europeia pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas em conjugação com o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Pela decisão da União Europeia fica inequivocamente reconhecida a segurança alimentar da carne bovina portuguesa.
O Grupo Parlamentar do PSD reitera o seu apreço pelo desempenho do Governo e congratula-se pelos resultados obtidos, os quais defendem os interesses de Portugal e dos agricultores portugueses.
Assim, propõe que a Assembleia da República aprove um voto de congratulação pelo levantamento do embargo à exportação de bovinos portugueses e seus produtos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 206/IX - De protesto pela ausência de informação e pela opacidade relativas à política de saúde do Governo PSD/CDS-PP, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Voto n.º 206/IX

De protesto pela ausência de informação e pela opacidade relativas à política de saúde do Governo PSD/CDS-PP

Ao longo de mais de dois anos de governação do PSD/CDS-PP, tem-se assistido a uma lógica aventureira de degradação dos serviços de saúde que penaliza fortemente os cidadãos, traduzida na adopção de um vasto rol de medidas rodeadas de total ausência de debate, de informação e, mais grave ainda, de sustentação no plano da sua eficácia para o reforço do SNS.
Como é referido, e muito bem, no Relatório de Primavera 2004, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde "Os sistemas sociais, e particularmente o de saúde, são demasiado importantes para que se experimente sem fundamentos conhecidos. (...) a falta total de fundamentação da grande parte das soluções operacionais propostas e adoptadas nos últimos dois anos vai para além do que seria admissível pelas contingências da acção governativa".
A saúde dos portugueses e o acesso aos cuidados de saúde em condições de igualdade, equidade e de qualidade constituem uma responsabilidade colectiva, não sendo do foro exclusivo do Governo.
A total ausência de debate em torno das soluções adoptadas, a opacidade que caracteriza a política de saúde nos últimos anos e a sistemática recusa por parte do Ministro da Saúde em assegurar à Assembleia da República os elementos necessários a uma avaliação e acompanhamento rigorosos da política de saúde, exigem do Parlamento uma tomada de posição clara e inequívoca de condenação ao comportamento do Governo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República protesta veementemente pela não disponibilização de informação que a capacite condignamente para o exercício da sua função fiscalizadora do Governo, nomeadamente dos seguintes elementos:
1 - Relativamente aos 31 hospitais SA
a) Os Relatórios e Contas de 2003, bem como os pareceres dos respectivos Revisores Oficiais de Contas e ainda as actas das Assembleias-Gerais em que foram aprovadas;
b) Os orçamentos para o exercício de 2004;
c) Os contratos-programa celebrados para os exercícios de 2003 e de 2004.

2 - Relativamente às listas de espera:
a) As listas de espera cirúrgicas actualizadas e discriminadas por patologia e hospital;
b) As listas de espera para consultas actualizadas e discriminadas por hospital e especialidade;
c) O número de cirurgias realizadas nos anos 2002, 2003 e 2004 no âmbito de programas especiais de combate às listas de espera cirúrgicas, discriminadas por patologia e hospital.

3 - Relativamente ao Serviço Nacional de Saúde:

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