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0405 | I Série - Número 008 | 01 de Outubro de 2004

 

a) O volume de despesas realizadas no exercício de 2002 e com o pagamento diferido para o ano 2004 ou seguintes;
b) A execução orçamental do SNS relativa ao exercício de 2003 e ao 1.º semestre de 2004.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 207/IX - De congratulação pelos resultados obtidos por atletas portugueses nos Jogos Paralímpicos de Atenas 2004 (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, se não houve objecções, proponho que se vote conjuntamente os projectos de resolução n.os 280/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - VI Foro Formentor (Presidente da AR) e 281/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - Prémio Europeu Carlos V (Presidente da AR).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2002.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.º 13/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de colocação de professores no ano lectivo de 2004/2005, apresentado pelo PCP.
Conforme ficou acordado na Conferência de Líderes cada um dos grupos parlamentares disporá de 3 minutos para intervir.
Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que discutimos hoje aqui também é o problema das comissões de inquérito e da competência para a realização de comissões de inquérito por este Parlamento, que a maioria, compreensivelmente, face às dificuldades do Governo, quer afastar a todo o custo, mas que, entendemos, não pode ser negado este direito e esta prerrogativa ao Parlamento nas suas funções de fiscalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estranhei, ainda há pouco, no período de antes da ordem do dia, que um Deputado do PSD, dirigindo-se à bancada do PS, que propôs uma comissão independente a propósito de uma determinada matéria, viesse dizer que o que era preciso era a responsabilização política, aqui, na Assembleia, e não uma comissão independente, de fora da Assembleia, para tratar da matéria, que, no caso, era a das SCUT.
Ora, o que quero dizer é que esta lógica se deve aplicar nesta matéria. Temos muito respeito e pensamos que o Governo pode e deve nomear as comissões de inquérito independentes que quiser. Aliás, devo salientar que esta que agora foi nomeada já é a segunda, porque já havia uma do tempo do Ministro David Justino. Mas isto não significa que, nesta Assembleia, não haja a capacidade de promover um inquérito parlamentar sobre esta situação criada pelos governos do PSD/CDS-PP em relação à colocação de professores.
O que os Srs. Deputados dizem é que não é preciso esta comissão de inquérito, porque querem evitar a responsabilização política. Outros dizem ainda que já se saberia que o resultado da comissão de inquérito seria um relatório de acordo com a vontade da maioria. Ficamos a saber que a maioria não está aqui para procurar a verdade, está aqui para cobrir os erros do Governo, com os relatórios que não correspondem à verdade dos factos que se passaram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta comissão é indispensável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, face à gravidade da situação. Os portugueses perguntam-se, se esta situação não justifica uma comissão de inquérito, o que, afinal, a justificará?

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