0537 | I Série - Número 010 | 08 de Outubro de 2004

Palavras neste sentido não têm faltado. O que falta é passar das palavras aos actos e assumir essa responsabilidade, participando neste combate, que é de todos. Com esta proposta do PCP, a Assembleia da República tem a oportunidade de voltar a contribuir para um necessário processo de reflexão, debate e acção concreta neste domínio.
Encontramo-nos numa etapa de balanço, de avaliação e de decisão sobre o caminho a seguir no futuro próximo. Esta fase final do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004 e a definição das linhas orientadoras para o próximo quadriénio colocam-nos perante a necessidade de uma discussão ampla e participada sobre esta matéria.
Foi, aliás, neste sentido que, segundo soubemos, se pronunciou o Sr. Presidente do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), há precisamente uma semana, quando, aqui no Parlamento, veio apresentar o relatório anual sobre a situação do País em matéria de droga e toxicodependência. Mas estas declarações do Sr. Presidente do IDT, e o contexto em que foram proferidas, envolvem contornos que, sendo graves, atingem o caricato.
Primeiro, tivemos a bem demonstrativa atitude do IDT de fazer chegar aos grupos parlamentares (pelo menos, ao do PCP) o convite para essa sessão pública no Parlamento depois de ela ter tido início.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por outro lado, esse mesmo relatório anual, que foi apresentado no último dia de Setembro, tem de ser apresentado (é o que diz a lei) no mês de Março! E foi o Ministério da Saúde que assumiu, por escrito, que não cumpre a lei, em resposta ao requerimento apresentado pelo PCP.

Vozes do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Entretanto, o IDT orgulha-se de ter antecipado a publicação do relatório, que estava previsto para Dezembro.
Até agora, está à vista a opção do Governo e da maioria com este manto de silêncio que tem sido imposto, inviabilizando até o debate político com o Governo sobre esta matéria e rejeitando a proposta do PCP em debater este assunto na Comissão com o Sr. Ministro.
Por outro lado, a incumbência atribuída ao Instituto Nacional de Administração para este processo de avaliação não pode escamotear a necessária reflexão política, técnica e estratégica que actualmente se impõe, estamos perante muito mais do que uma auditoria de vocação, que é, antes de mais, administrativa. E se esta abordagem não pode ser parcelar ou descontextualizada, também não pode ser democraticamente vazia, numa espécie de grau zero de informação e de debate públicos, dignos deste nome.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo que deixemos tudo isto de parte, mesmo que apenas se destaque essa afirmação de disponibilidade do Presidente do IDT para um debate aberto e participado, então aqui está a oportunidade para as Sr.as e os Srs. Deputados da maioria demonstrarem na prática essa vontade de contribuir para um bom debate, com bons resultados. Não se trata de colocar o Parlamento a dirigir o processo de avaliação da estratégia actual e da sua concretização, nem da definição da próxima etapa, mas, sendo certo que cumpre ao Governo a responsabilidade de tomar as medidas concretas, não é menos verdade que a Assembleia da República não poderá deixar de assumir o seu papel no acompanhamento, e na acção construtiva, em relação a este processo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não tenham medo, Srs. Deputados da maioria, dos resultados deste trabalho. Nós, aliás, nem esquecemos que, nos termos do Regimento, o PSD e o CDS-PP também terão a maioria nesta comissão eventual. Não queiram silenciar os importantes testemunhos, informações e reflexões que esta comissão eventual pode proporcionar ao Parlamento e ao País.
De resto, quando propomos esta iniciativa, temos em conta a experiência positiva, interessante, útil para o País, que teve lugar na VII Legislatura, que foi o caso da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, presidida pelo PCP, um bom exemplo do que o Parlamento pode fazer, no respeito pelas diversas competências e atribuições institucionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP) - Exactamente!

O Orador: - De facto, nesta altura, é já confrangedor este panorama que temos diante de nós, quando verificamos este completo desaparecimento político por parte do Governo, este quadro de absoluta