0702 | I Série - Número 014 | 21 de Outubro de 2004

trazem são o reforço essencial da credibilização do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Tivemos, então, a oportunidade de dizer que não estávamos de acordo com todo o normativo da lei, mas o seu traço essencial de reforço dos controlos e de reforço da transparência é um bem positivo (permitam-me o pleonasmo), é um bem que devemos adquirir, é um serviço prestado à República em nome dos direitos e da confiança que os cidadãos têm direito a ter nos partidos políticos e nas suas realizações, sobretudo nos actos eleitorais.

Aplausos do PS e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nova Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, a Lei Orgânica nº 19/2003, de 20 de Junho, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.
Gostaria de tomar dois minutos do precioso tempo de VV. Ex.as para relembrar que esta nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais - e, bem assim, a nova Lei dos Partidos Políticos - nasceu dos trabalhos da Comissão para a Reforma do Sistema Político, cujo mandato, não inteiramente cumprido (como é do conhecimento geral), teve, pelo menos, o mérito de produzir estes dois diplomas de uma importância e oportunidade que não podem passar despercebidas aos mais atentos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O ciclo eleitoral começou no domingo passado, com as eleições regionais. Seguir-se-ão as eleições autárquicas, em 2005, e as eleições presidenciais e legislativas, em 2006, com boa possibilidade de, numa data entre Fevereiro e Abril de 2005, sermos ainda chamados a pronunciar-nos em referendo nacional.
Por tais razões, considero que uma nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais faz toda a falta, designadamente a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Com efeito, na elaboração da nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais as preocupações dos partidos da coligação - que me atrevo a estender ao Partido Socialista, também subscritor do projecto e, de resto, fazendo fé nas palavras aqui aduzidas pelo Sr. Deputado Alberto Martins - foram do seguinte teor: mais transparência, acentuada responsabilização e melhor fiscalização.
A maior transparência é um objectivo a alcançar, por exemplo, através da extinção dos donativos anónimos aos partidos políticos, bem como através da aplicação da regra de que todos os fundos devem ser titulados; tudo o que envolva entradas e saídas de dinheiro deve ser documentado. Em suma, todos os partidos políticos, todas as campanhas eleitorais devem organizar o seu "deve e haver" de forma transparente.
Mais responsabilização passa pela aceitação de novos tipos penais capazes de responsabilizar dirigentes políticos, pessoas singulares e administradores de pessoas colectivas que tenham qualquer espécie de intervenção na atribuição e obtenção de financiamento proibido. A par desta realidade, o aumento do financiamento de natureza pública acarreta, naturalmente, maior responsabilidade para aqueles que têm por função geri-lo, aplicá-lo e prestar contas dessa gestão.
Melhor fiscalização, porque definitivamente se assumiu o reforço de meios do Tribunal Constitucional, através, desde logo, da criação da entidade de contas e financiamento dos partidos políticos, mas também através de outras medidas, como a maior publicitação dos valores relativos ao material de campanha ou, noutro contexto, da assunção do controlo das contas partidárias por profissionais desse foro, como o são os revisores oficiais de contas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A finalizar esta breve referência à nova Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, gostaria de referir, positivamente, o facto de a mesma consagrar, finalmente, o financiamento essencialmente público dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, algo que o CDS-PP já defende há muito tempo e que o então nosso colega de bancada, o Deputado Diogo Feio, disse que era património do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!