0708 | I Série - Número 014 | 21 de Outubro de 2004

atingir: a segurança nas localidades e nas estradas portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, como já foi dito, tratamos hoje uma matéria consensual entre todas as bancadas parlamentares que tem na origem vários debates na sociedade portuguesa e também uma iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes", em 2002.
Saudamos a actuação do Governo nesta matéria, ao trazer aqui este diploma, e igualmente a disposição, manifestada pelo Sr. Secretário de Estado, de, em sede de comissão, aprofundar melhor o clausulado desta proposta de lei.
No entanto, também registamos que são passados dois anos e que a urgência aqui prometida pela maioria não foi, de facto, cumprida,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É verdade!

O Orador: - … pelo que esta iniciativa só peca por tardia.
Relativamente às audições que foram feitas pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de referir várias delas, mas eu gostaria de saber, concretamente, Sr. Secretário de Estado, se estes dois anos serviram para arranjar mecanismos para que, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), bem como as IPSS, possam ser apoiadas na transformação dos veículos e na aquisição de novos veículos.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Esta é uma questão fundamental para a aplicação da lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também não percebemos por que motivo os táxis, genericamente, são excluídos da aplicação deste diploma.
Se compreendemos que a maioria dos táxis possa ser excluída da aplicação deste diploma, não compreendemos que o mesmo se aplique a muitos deles que fazem serviços regulares, contratados por IPSS, por autarquias.
Portanto, gostaríamos de saber qual a disposição de o Sr. Secretário de Estado incluir na lei os táxis que prestam serviços regulares, contratados por aquelas entidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Miranda, muito obrigado pelas questões que formulou.
Devo dizer-lhe que, ao longo de todo este processo, temos manifestado amplamente a disponibilidade que hoje manifestámos. Trata-se de um diploma complexo, e, por questões de tempo, apenas referi algumas das muitas entidades que foram ouvidas.
Inclusivamente, como a discussão deste diploma já estava agendada, na anterior Sessão Legislativa, para o dia 8 de Junho (o que, por motivos de todos conhecidos, não foi possível concretizar), o trabalho já estava feito.
Ora, por reconhecermos essa importância e essa urgência, na primeira reunião do Conselho de Ministros do XVI Governo Constitucional, este diploma foi imediatamente aprovado e discutido.
Assim sendo, o Governo dá aqui uma prova cabal da importância que atribui a esta matéria, no que certamente será acompanhado por todos os Srs. Deputados.
Gostaria de dizer que, por isso, pela dificuldade de se tratar de uma legislação nova e que implica um grande impacto orçamental em determinado tipo de transportes, tivemos necessidade de ouvir um vasto