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0909 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

 

Passemos ao Banco de Portugal. O Sr. Ministro já exercia funções no Ministério das Finanças quando foi apresentado o report de Agosto. Aí, as receitas extraordinárias seriam 1,1% do PIB, como vem na página 29 do Boletim Económico divulgado ontem pelo Banco de Portugal. Neste momento, são já 2% do PIB, e o que o Banco de Portugal veio pôr em causa é se o défice em 2004 será de 4,8%, sem receitas extraordinárias, como os senhores dizem na página 29 (número fatídico!) do relatório do Orçamento do Estado, ou se será superior a isso. É por isso que quero que diga aqui quais são as medidas extraordinárias já para 2004. Não é só o património!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Dos cinco famosos fundos que a Comissão Europeia disse que o Governo estava a contar integrar na Caixa Geral de Aposentações, quantos e quais serão, de facto, integrados já em 2004?

O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.

O Orador: - Finalmente, bem-vindos à questão do combate à fraude e evasão fiscal, porque esta é a maior manifestação de desconfiança e confissão de derrota relativamente ao governo de Durão Barroso. O Durão Barroso que prometeu, em 2003, uma nova administração tributária, que fez a rentrée de 2004, na Póvoa do Varzim, a prometer o combate à fraude fiscal e que sai do Governo a cobrar, em matéria de impostos sobre o rendimento, por falta de eficácia e por falta de dinamização da administração fiscal, embora aumentando os impostos, menos receita em 2004 do que aquela que foi cobrada em 2001.
Esta é a verdade do vosso combate à fraude fiscal, da vossa ineficácia na arrecadação de receitas públicas, num contexto de recessão e de aumento de impostos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, que este é um Orçamento imaginativo já tinha sido declarado e está mais do que comprovado. Mas, concretamente, na área da saúde este Orçamento registou mesmo momentos de verdadeiro delírio.
Não sei se V. Ex.ª sabe, porque não estava presente - quem estava presente era o Sr. Secretário de Estado do Orçamento -, que o Sr. Ministro da Saúde apresentou na Comissão de Economia e Finanças o orçamento para o Serviço Nacional de Saúde em que o exercício de 2005 tem como resultado um saldo positivo. Bem, isto só pode ser delírio! Mas não. É uma obrigação da Lei de enquadramento orçamental que os serviços e fundos autónomos têm de ter orçamentos equilibrados. Mas a mesma Lei de enquadramento orçamental proíbe que sejam consideradas receitas provenientes de activos ou passivos financeiros.
Ou seja, estamos perante não de um delírio mas de mais um truque. É que o Sr. Ministro da Saúde teve de pôr nas receitas 1400 milhões de euros a mais, e que não serão receitas do Serviço Nacional de Saúde, para tentar equilibrar as contas!
Portanto, aquilo que o Serviço Nacional de Saúde registará, na realidade, no ano de 2005 é um défice de mais de 1200 milhões de euros, conforme foi apresentado pelo Sr. Ministro da Saúde em Conselho de Ministros, onde apresentou um quadro diferente daquele que foi apresentado na Assembleia da República. São 1200 milhões de euros de défice de exercício de 2005.
Ora, Sr. Ministro, agradeço que V. Ex.ª me diga como é que apenas este número do Serviço Nacional de Saúde é compaginável com o quadro que vem no relatório do Orçamento do Estado, que faz a passagem do saldo em contabilidade pública para contabilidade nacional, onde fica evidente que de todas as administrações públicas ficará de despesa de 2005 e anos anteriores, para pagar em 2006 e anos seguintes, 300 milhões de euros. Como é possível, Sr. Ministro, ficarem por pagar 300 milhões de euros se só do Serviço Nacional de Saúde serão 1200 milhões de euros para pagar?!
Eu explico-lhe, Sr. Ministro. É que se estivessem aqui mais 900 milhões de euros, que equivalem a 0,6% do PIB, o resultado não lhe dava 2,8% de défice mas, sim, 3,4%, que seria um número muito mais próximo daquele que será o défice real.
Talvez seja por isso, e por saber mais do que aquilo que, infelizmente, a Assembleia da República sabe, que a União Europeia prevê um défice de 3,7%, incluindo, portanto, esta e muitas outras realidades que, até ao momento, não são, de todo, conhecidas.
Diga-me V. Ex.ª, Sr. Ministro, como pretende pagar aqueles sucessivos empréstimos que a saúde vai fazendo ao tesouro - em 2003, foram de 300 milhões de euros, em 2004, de 600 milhões de euros e,

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