1048 | I Série - Número 018 | 19 de Novembro de 2004

ou seja, por imposição, mas por regras objectivas e claras; que deve haver políticas urbanas promovendo a reabilitação e, ainda - única proposta que o Governo parece querer aceitar! - que devem ser taxadas progressivamente em imposto municipal sobre imóveis as casas desocupadas.
Portanto, sobre tudo isso aqui apresentamos alternativas, que remetem para um quadro legal contraditório, alternativo e que, mais do isso, Srs. Ministro, queremos que vença a proposta de lei do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Deputado.
Assumimos um compromisso no debate na generalidade que quero aqui reafirmar solenemente, o compromisso de tudo fazermos, daqui a seis meses, quando houver eleições, daqui a um ano, quando houver eleições, ou daqui a dois anos, quando houver eleições, para derrubar esta lei, para a revogar e para a substituir.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Então, têm de ganhar!

O Orador: - Em relação a isso, aqui tem o nosso compromisso e conte com ele. Somos teimosos e vamos vencê-lo, Sr. Ministro!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes" já tiveram ocasião, anteriormente, quando este assunto veio a Plenário, de manifestar a sua expressa oposição à proposta de lei do Governo.
Dado o adiantado da hora, não vamos desenvolver de novo os argumentos e gostaríamos simplesmente de recordar que o Governo, na véspera da votação desta proposta de lei na generalidade, veio propor alterações, agravando as indemnizações a pagar aos inquilinos despejados. Agora, novamente na véspera de uma nova votação, vem propor um agravamento fiscal para os imóveis devolutos. Isto demonstra, de facto, a conduta deste Governo e o mau tratamento que deu a este assunto.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Não leu a proposta!

O Orador: - Esta proposta de lei começou torta e torta vai chegar ao fim!
No entender de Os Verdes, este é um assunto por demais grave para ser apresentado como foi pelo Governo nesta Casa, com uma proposta de lei de autorização. Não foi discutido convenientemente na Assembleia da República, os senhores mostraram uma enorme pressa em querer fazer a reforma, como se disso dependesse sei lá o quê, como se não fosse preferível discutir este assunto com calma, com ponderação e com consenso nesta Casa, não com um diálogo estéril, como o Sr. Ministro gostou de qualificar este debate.
Consideramos que está em causa um direito fundamental, um direito constitucionalmente protegido, o direito à habitação, e isso é inegável.
Esta proposta de lei, porque pretende uma liberalização total do mercado do arrendamento, porque vai promover o despejo e porque, principalmente, pretende acabar com o vinculismo, mostra que os senhores são, de facto, um Governo absolutamente liberal. O senhores querem é acabar absolutamente com o Estado de direito material e social, que protege as partes.

O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional: - Ah!

O Orador: - Assim sendo, Os Verdes, não obstante as alterações introduzidas e que vamos votar daqui a pouco, manifestam de novo a sua recusa de fundo relativamente a esta proposta de lei.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.