1143 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

O Sr. Vasco Valdez (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, as suas duas intervenções suscitaram-me um conjunto de dúvidas, mas vou ser muito breve.
Em primeiro lugar, registo que V. Ex.ª continua confuso e a sua bancada também. Qual é, realmente, a taxa que os senhores querem aplicar?

Aplausos do PSD.

É a política defendida pelo vosso Presidente ou é a política que vocês pretendem e, pura e simplesmente, actualizam os escalões e não mexem em taxas?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Já percebeu! Ainda bem!

O Orador: - Era isto que gostávamos de registar e que VV. Ex.as não conseguiram resolver!
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, V. Ex.ª estava no Governo no tempo do governo socialista, pelo que vou falar a propósito das retenções na fonte.
No tempo do Sr. ex-Ministro Pina Moura, actual Deputado, houve uma baixa significativa do IRS que se traduziu, ainda falando em contos, em 90 ou 100 milhões de contos.
As tabelas de retenção na fonte foram actualizadas pelo governo socialista porque vocês baixaram os impostos e não actualizaram as retenções na fonte que continuaram a ter aquele crescimento brutal de 30% a mais do que aquilo que deveriam, efectivamente, ter.
Vem, agora, V. Ex.ª criticar a posição do Sr. Ministro das Finanças de, eventualmente, não mexer na retenção na fonte quando na realidade os senhores durante três anos não o fizeram e foi o Governo do Partido Social-Democrata e do CDS que acertou as tabelas de retenção na fonte dessa reforma fiscal de 2001?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, peço-lhe desculpa, mas a sua ignorância é muito grande! Analise as estatísticas e verá que, na realidade, 2001 foi realmente um ano de descontinuidade orçamental, não foi em 2002, não foi em 2003, não foi em 2004! A receita fiscal está a crescer bastante acima daquilo que é o crescimento do PIB nominal.
Agora se V. Ex.ª desconhece o que é o PIB nominal, nada posso fazer quanto a isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 28.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, o senhor prometeu, em reunião da Comissão, esclarecer e emendar o artigo 28.º porque este artigo, tal como está, é um convite ao crime.
O artigo 28.º prevê que capitais que tenham saído de Portugal, por razões criminosas de evasão fiscal ou por outras razões criminosas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Criminosas?…

O Orador: - … possam voltar, sem obrigações declarativas, pagando 5%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, quem em Portugal cumpre as suas obrigações paga os impostos, quem foge às suas obrigações paga 5% sem obrigações declarativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Repare bem, Sr. Ministro: sem obrigações declarativas, sem justificação, paga 5% o dinheiro do crime!!
O Ministro prometeu - e bem! - esclarecer esta matéria para que não ficassem dúvidas e não houvesse