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1338 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

Não sei por que é, quando está em causa a violação da mesma lei, o Sr. Deputado se conforma se a autoria for do PS, mas quando, porventura, a subscrição é de qualquer outro Deputado já lhe parece muito mal! Sr. Deputado, esta atitude, por uma razão de coerência, deveria ter em todos os tempos!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Por outro lado - e com isto termino, Sr. Presidente -, lamento que, a este propósito, na respectiva Comissão, o PS tenha tido um voto de abstenção, e, desta forma, se tivesse conformado com o agendamento, para, agora, o Sr. Deputado vir aqui fazer este número, dando a ideia de que no local próprio teria votado contra e teria testemunhado igual indignação.

Vozes do PS: - É sempre agendado pela maioria!

O Orador: - Este é um outro aspecto que não está certo, Sr. Deputado, e seria bom reconhecê-lo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não prolonguemos este debate.
Sr. Deputado Jorge Lacão, vou colocar à votação o diploma, mas se tem algum reparo a fazer, tenha a bondade.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, comprometo-me a ser totalmente breve, mas não posso deixar de usar a palavra para um brevíssimo exercício de direito de defesa, em função do que disse o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, muito rapidamente e numa única frase: nunca nesta Câmara, até hoje, tomei qualquer deliberação contra lei expressa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E o PS?

O Orador: - E todas as alterações que, na matéria a que aludiu, foram feitas, independentemente do juízo político que delas possa ser feito, foram-no sempre salvaguardando as disposições legais aplicáveis, o que, como procurei aqui demonstrar, não será o caso desta deliberação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar também esse diploma; louvo-me na posição que me é transmitida pela entidade competente, que é a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Como já disse, o processo legislativo não fica concluído, pelo que depois se verá.
Srs. Deputados, proponho que, de uma só vez, se vote cada um destes diplomas na generalidade, na especialidade e em votação final global, para se evitar repetir três votações para cada um deles.
Estão de acordo?

Pausa.

Como não há objecções, vamos votar cada um destes textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativos a projectos de lei designados por "pacote autárquico" na generalidade, na especialidade e em votação final global de uma só vez.
Começamos por votar o texto final relativo ao projecto de lei n.º 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do texto final relativo ao projecto de lei n.º 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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