1343 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, não pode o PSD fazer de conta que dá com uma mão, iludindo a população da Costa da Caparica, o que, de facto, lhes tirou com as duas.
Finalmente, os Deputados do PS entendem que a Costa da Caparica merece ser cidade, mas após um processo conduzido com seriedade, sem demagogia, com o rigor do cumprimento dos requisitos legais e não com uma manobra pré-eleitoral, o que vicia o debate, cria expectativas que podem gorar-se e ilude as populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Surgiu um pequeno problema regimental, mas prefiro que não nos embrenhemos nele, porque só para o discutirmos vamos levar mais do que os 3 minutos que vou conceder ao Sr. Deputado Alberto Antunes para proferir a sua declaração de voto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, não precisarei de tanto tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a votação e a aprovação do projecto de lei de que fui o primeiro subscritor e que altera os limites territoriais do concelho de Alcochete e, consequentemente, das freguesias de Samouco e de Alcochete.
Esta alteração destina-se, tão-só, a repor uma questão de justiça.
Alcochete é um concelho ribeirinho do Tejo, porventura, com uma das mais extensas zonas ribeirinhas das margens deste rio. A sede de concelho acolhe, inclusivamente, a sede da Reserva Natural do Estuário do Tejo. Sucedia, no entanto, que a área do concelho não integrava qualquer área da respectiva área protegida, ao contrário do que sucedia, entre outros, com os concelhos de Montijo, Vila Franca de Xira e Benavente.
Dá-se, assim, satisfação a uma pretensão das respectivas autarquias, Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Alcochete e Juntas e Assembleias de Freguesia de Samouco e Alcochete.
Com esta aprovação, além de se fazer justiça, permite-se igualmente alterar a base de cálculo que tem servido para atribuição de verbas a nível do Fundo Geral Municipal.
Assim, os respectivos órgãos terão, no futuro, mais condições para satisfazer as carências da população e realizar mais justiça.
Gostaria de deixar aqui uma palavra de público reconhecimento ao actual executivo municipal e, em particular, ao Sr. Presidente, presente nas galerias, que saúdo, pela forma como lutou por este projecto e pelo estudo tecnicamente sustentado que nos apresentou e que fundamentou o projecto de lei que, em conjunto com outros Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, apresentámos a esta Assembleia e que, em feliz hora, viria a ser discutido e aprovado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação dos votos n.os 225/IX - De repúdio pela não aprovação de uma lei de combate à discriminação com base na deficiência (PCP) e 226/IX - De congratulação pela institucionalização do ano de 2005 como o Ano Internacional da Física (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Começamos pelo voto n.º 225/IX.
Para se pronunciar sobre o voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos este voto para lamentar que, ao fim de todo este tempo, a Assembleia da República não tenha aprovado uma lei de combate à discriminação com base na deficiência, correspondendo a um apelo feito pela Associação Portuguesa de Deficientes a esta Assembleia, em 2002, no sentido de ser aprovada uma lei anti-discriminação em matéria de deficiência.
Houve projectos de lei apresentados por vários partidos, nomeadamente pelo PCP, mas também pelo PS, pelo Bloco de Esquerda, por Os Verdes e pelo CDS-PP. Tais iniciativas legislativas foram aqui debatidas em 28 de Novembro de 2002 - há mais de dois anos! -, foram aprovadas na generalidade, em Plenário, em Janeiro de 2003, e, agora, que estamos quase no final de 2004, a Legislatura está a chegar ao fim, lamentavelmente, ainda não foram aprovadas, apesar de várias insistências por parte de diversos