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1345 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

O Orador: - Reconhecemos, no entanto, e independentemente do nosso sentido de voto, que, do ponto de vista político, esta iniciativa do PCP tem um mérito pedagógico e não apenas em vista as próximas eleições. Na verdade, a dissolução anunciada desta Assembleia, ao pôr fim ao processo legislativo que conduziria à aprovação de uma legislação de não discriminação em matéria de deficiência, vem demonstrar os elevadíssimos custos legislativos e políticos do anunciado fim desta Legislatura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Caducam iniciativas importantíssimas para a vida concreta de tantos dos nossos concidadãos, paralisam-se reformas fundamentais para o desenvolvimento de Portugal.
Neste caso, o absurdo da caducidade de uma lei é mais evidente, porquanto se tratava de uma proposta da sociedade civil, sufragada pela totalidade das forças políticas e que, nesta Sessão Legislativa, conheceria a sua conclusão.
Estes factos vêm tornar mais claro a todos os portugueses e, em especial, aos cidadãos portadores de deficiência como o fim inesperado e incompreensível desta Legislatura viola o respeito pela vontade popular e pelas instituições nascidas do voto de todos, sem distinção. E não se diga a este propósito que outras medidas estruturantes, como a lei de bases da família, não caducam também agora, com esta Legislatura, e não se refira apenas esta em especial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cidadãos portadores de deficiência mereciam mais respeito pela verdade, mas sobretudo os portugueses todos - e sublinho, todos - mereciam mais respeito pelas instituições democráticas, mais respeito pela sua vontade, expressa na escolha que fizeram nas últimas eleições.
Na próxima Legislatura, cá estaremos para acabar a obra que iniciámos, para bem de Portugal, para bem dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final da VIII Legislatura, a Associação Portuguesa de Deficientes dirigiu-se a todos os grupos parlamentares, fazendo um apelo e lançando um desafio, para que todos eles aprovassem uma lei anti-discriminação. E todos o aceitaram - não sei se por estarmos, porventura, em vésperas de eleições… O facto é que a IX Legislatura vai agora concluir-se e, dois anos e meio depois de o Parlamento, deste Plenário, ter aprovado na generalidade uma proposta, ela foi remetida para um "veto de gaveta".
Ora, este veto é da exclusiva responsabilidade dos Deputados da maioria. Este "veto de gaveta" é, aliás, um veto em relação ao qual muitos de nós, repetidamente, chamámos a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, porque esta atitude não só não prestigiou o Parlamento como também defraudou a esperança que esses milhares e milhares de cidadãos depositaram no Parlamento. Além do mais, é um insulto a essas pessoas e é revelador do desprezo e da menoridade a que estes cidadãos ainda continuam votados na sociedade portuguesa.
Por outro lado, pensamos que não é por razões de agenda que um diploma tão importante foi esquecido. É, sim, um mau sintoma, nesta Legislatura, daquilo que é o traço identificador da maioria; no fundo, o traço identificador que caracterizou 2003, o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, que foi, em Portugal, o ano da total invisibilidade e um ano desperdiçado para impulsionar mudanças que poderiam ter contribuído para a melhoria da vida quotidiana destes cidadãos, para criar condições, aos mais diversos níveis, na mobilidade, no emprego, no acesso ao ensino e na plena utilização dos meios que a técnica tem ao seu dispor, para que estas pessoas pudessem com autonomia…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se.

A Oradora: - … participar na sociedade.
Por isso, penso que este voto, e por más razões, tem toda a oportunidade neste momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se a este voto de repúdio pela não aprovação de uma lei anti-discriminatória em relação aos deficientes.

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