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1324 | I Série - Número 021 | 10 de Dezembro de 2004

 

No distrito da Guarda: n.º 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP).
Sobre a alteração de limites territoriais - No distrito de Santarém: n.os 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP), 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE);
No distrito de Setúbal: n.os 265/IX (PSD) e 267/IX (Deputado do PS Alberto Antunes) - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal e 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima (PS).
Informo que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal evoluiu muito desde as primeiras eleições autárquicas em Dezembro de 1976. Mudou para melhor e uma parcela relevante desse desenvolvimento ficou a dever-se ao trabalho das autarquias locais.
Ao longo de 28 anos o poder local promoveu alterações significativas no território nacional e na sociedade através do desempenho dos autarcas e dos seus trabalhadores, com impacto visível no desenvolvimento social, cultural e económico, no uso e transformação dos solos e na defesa pioneira do ambiente, permitindo responder cada vez com maior eficácia aos anseios legítimos das populações.
Os portugueses reconhecem no poder local um suporte basilar do regime democrático e um património que contribuiu fortemente para a consolidação do regime democrático português.
À proximidade entre o cidadão e os eleitos locais soma-se o dinamismo e a liderança, factores sempre presentes na atitude dos autarcas, na promoção das sua terras, construindo obra com o apoio da população e em parceira com os sucessivos governos e com a própria Assembleia da República.
Actualmente, os desafios que se colocam aos eleitos locais são cada vez mais exigentes. A estes desafios tem respondido este Governo e esta maioria ao promover reformas fundamentais e a procura de soluções para os novos tempos.
Uma verdadeira aposta na descentralização com a atribuição de mais competências e meios às autarquias locais e a possibilidade de criação de comunidades urbanas e de novas áreas metropolitanas são exemplos concretos dessa mudança que se pretendeu operar em Portugal e a que o poder local não vai ficar alheio; antes pelo contrário, será o motor desta mudança.
Estas reformas estruturais em curso promovidas sucessivamente pelos governos liderados pelo Dr. Durão Barrosos e pelo Dr. Pedro Santana Lopes, que envolvem o poder local, não têm comparação na história da democracia do nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com base no entendimento de que o superior interesse nacional e de que o bem-estar dos cidadãos e das instituições que os representam se encontravam acima do tacticismo e das vulgares estratégias de tomada de poder que esta maioria decidiu propor a alteração da lei eleitoral para as autarquias locais.
Tratava-se de melhorar o desempenho das autarquias, tornar mais eficiente e transparente o funcionamento do poder local, eliminando velhos estrangulamentos, de forma a dar resposta às necessidades das populações. Infelizmente, o PS, socorrendo-se da anunciada decisão solitária do Chefe de Estado de dissolver a legítima representação do povo português, inviabiliza, uma vez mais, uma reforma fundamental ao progresso do País e à melhoria da vida das populações, coarctando as expectativas legítimas dos leitores que, em 2002, optaram por dar a sua confiança e o seu voto a esta maioria e a este Governo.
Assim se vê frustrado o esforço posto no trabalho legislador dos que se empenharam na transformação e no progresso de Portugal, para gáudio dos que decidem sem tomar em conta o mandato popular e as necessidades do País.
A intenção anunciada de dissolver a Assembleia, com o mero objectivo de tentar levar o Partido Socialista ao governo, já está a ter efeitos negativos no futuro próximo de Portugal.
Os responsáveis pela não aprovação desta reforma são, de facto, o Partido Socialista e o Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o Grupo Parlamentar do PSD o benefício para as populações das alterações propostas, votará hoje favoravelmente todos os projectos em apreciação.
Quero saudar todos os autarcas portugueses, mencionando em particular as autarquias e os lugares

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