1413 | I Série - Número 022 | 07 de Janeiro de 2005

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Que rico exemplo!

O Orador: - O Governo poderia ter usado, como muitos outros fizeram no passado, expedientes de dilação destas matérias…

O Sr. José Magalhães (PSD): - Não podia!

O Orador: - … para depois das eleições, mas não o fez; fora da Assembleia e na Assembleia assumiu responsavelmente e com transparência as suas responsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É um exemplo que temos registar e que os portugueses vão com certeza observar e julgar devidamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate.
Quero comunicar à Câmara que o Sr. Presidente da República devolveu a Resolução n.º 74-A/2004 - Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa, pelo facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade.
Srs. Deputados, agora, o Sr. Secretário vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão de Ética que se referem apenas a retomas de mandato e a autorizações para actos judiciais.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com início a partir do momento do anúncio em Plenário, do Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), do Círculo Eleitoral de Lisboa, mediante renúncia de mandato, por Ana Margarida Lopes Botelho. O parecer da Comissão é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD), do Círculo Eleitoral de Santarém, cessando João Moura, com efeitos a 10 de Janeiro de 2005, inclusive. O parecer da Comissão é no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, porventura, é um lapso da minha parte, mas queria apenas fazer uma pergunta: o Sr. Deputado que pretende retomar o seu lugar na Assembleia não exerce actualmente as funções de Governador Civil em Santarém?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou certo de que ele pedirá a sua demissão antes do dia 10 de Janeiro, de outra forma não poderia retomar o seu mandato. É dentro desses parâmetros que a Comissão de Ética se pronuncia favoravelmente.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.