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1458 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

 

reprodutivos, sociais e de qualificação de activos no cálculo do défice orçamental.
Este Governo, de gestão, como é sabido, cuja incompetência ou, melhor, incapacidade para controlar as contas públicas foi hoje publicamente confirmada com o anúncio de um défice bem superior a 5% em 2004, não pode nem tem legitimidade para condicionar a posição de Portugal no processo de revisão do PEC.
Um Governo que passou a vida no "discurso da tanga" e a olhar obsessivamente para o controlo do défice não pode, agora em gestão, voltar a prejudicar e a condicionar a posição de Portugal no futuro.
Por isso, é fundamental aproveitar este debate para que os diferentes partidos se pronunciem claramente sobre o processo de revisão em curso, para que expressem claramente os contornos das suas posições. Para que não restem dúvidas! Para que o País conheça bem todas as posições e possa avaliar as respectivas consequências. Aqui fica feito o desafio em nome do PCP.
A posição do PCP quanto à revisão do PEC continua bem clara e é inequívoca, porque estamos convictos que ela é a que melhor defende quer os interesses dos trabalhadores e do povo português quer também os interesses do desenvolvimento do País como nação independente e autónoma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A aprovação do denominado Pacto de Estabilidade e Crescimento decorreu da criação do euro e destinou-se também a tranquilizar os Estados possuidores de moedas fortes face à integração de várias moedas consideradas mais vulneráveis na mesma zona monetária europeia.
Entretanto, ultrapassada a fase inicial, verificou-se uma sistemática valorização do euro face ao dólar, aliás com consequências negativas nas exportações europeias, e o reforço do euro como moeda de reserva de muitos Estados, nomeadamente de outros continentes, bem como a sua mais frequente utilização em transacções internacionais, onde foi ganhando peso face ao dólar americano, para não falar do iene.
Sr.ª Presidente, a alteração da conjuntura económica europeia e internacional veio evidenciar alguns dos pecados originais do Pacto, o qual, na sua fase inicial, já tinha privilegiado o vector estabilidade face ao crescimento económico. Tornou-se, então, no que Sousa Franco chamou um "pacto de instabilidade", ou, na terminologia de Romano Prodi, um "pacto estúpido", ou, pelo menos, com uma leitura estúpida por parte de diversos governantes de vários Estados europeus.
Como aliás afirmei aliás em Janeiro de 2004 no II Congresso da Associação Portuguesa de Ciência Politica, "O Pacto de Estabilidade não equacionou uma estratégia global de desenvolvimento económico articulada com a solidariedade social, o que seria exigido, em rigor, por uma necessidade de coerência mínima com o projecto europeu".
Como lembra hoje mesmo Guilherme d'Oliveira Martins no Diário Económico, "desde cedo se percebeu que havia demasiada rigidez no instrumento. Dava-se uma importância quase exclusiva ao défice. Subalternizava-se a dívida pública. Esquecia-se a regra de ouro das finanças públicas".
Srs. Deputados, Caros Colegas, em Janeiro de 2003, o PS apresentou nesta Assembleia uma proposta de resolução relativa à necessária revisão do texto do impropriamente chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento. Após a fusão dessa proposta de resolução com outra (chegando a 10 pontos originários do PS e um da maioria governamental, hoje cessante), o Plenário desta Assembleia aprovou essa resolução por esmagadora maioria e cinco dos pontos por unanimidade. Nela se afirmava, nomeadamente, que Portugal "deve empenhar-se na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento de modo que este instrumento não comprometa, antes beneficie, o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia".
Sr.ª Presidente, claro que subsiste, para além da revisão do chamado Pacto, um problema institucional e político na articulação das políticas económicas com a política monetária. É o que se chama o problema da governação económica europeia ou, pelo menos, de uma coordenação mais eficaz das políticas económicas articuladas com a política monetária. Neste contexto assume particular relevo a necessidade de um reforço da articulação do ECOFIN com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, participando, ainda, as instituições Conselho e Parlamento Europeus, bem como os Parlamentos nacionais.
Escreve também hoje no Diário Económico o Dr. Guilherme d'Oliveira Martins que "Ainda falta, no entanto, a consideração da coordenação de políticas orçamentais - para que a economia europeia não perca competitividade e para que a Estratégia de Lisboa não seja palavra vã."
Srs. Deputados, em qualquer caso, e com urgência, impõe-se a revisão do impropriamente denominado Pacto. E o Governo português deixou cair a oportunidade de ouro quando, há dois anos, há 24 meses,

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