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1455 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

 

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, devo dizer que não deixo de achar uma certa graça àquela que foi a primeira intervenção do Deputado Francisco Louçã - ainda moderada, pois está, certamente, a guardar a "artilharia pesada" mais para a frente -, nomeadamente quando disse que o Pacto de Estabilidade foi a causa da crise europeia. Afirmou-o aqui, na sua intervenção, sem qualquer dúvida.
Ora, que me conste, Portugal é Europa. No entanto, para o Deputado Francisco Louçã, em Portugal, durante toda esta Legislatura, a culpa nunca foi da conjuntura internacional, a culpa nunca foi do Pacto mas, sim, do Governo. Isto demonstra bem aquilo que, politicamente, motiva o Deputado Francisco Louçã sempre que fala do Governo ou do seu desempenho. De resto, o Dr. Francisco Louçã tem afirmado, repetidamente, que o Pacto deveria ser violado e deveria ser violado em Portugal, desde logo pondo em causa aquela que é uma velha máxima latina que distingue as pessoas de bem, a pacta sunt servanda - os pactos são para cumprir -, e que, ao que parece, não quer que faça doutrina em Portugal nos tempos mais modernos.
Por outro lado, critica fortemente o Governo - e já o fez repetidas vezes - quando, no seu entendimento, o défice não foi, afinal, controlado abaixo dos 3%.
Bom, é outra coisa que também não joga: o Dr. Francisco Louçã não pode acusar o Governo de, por um lado, no seu entendimento, manter a obsessão do Pacto e do controlo do défice abaixo dos 3% e, por outro lado, quando no seu entendimento afinal isso só se deve a receitas extraordinárias e o défice não está controlado abaixo dos 3%, cometer um crime de lesa-pátria.
Afinal, o que é que o Dr. Francisco Louçã quer: que o Pacto, porventura, possa ser violado e o défice mantido acima dos 3% ou, quando lhe convém, exige que se contenha abaixo dos 3%?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É um facto que, certamente, o Dr. Francisco Louçã terá de explicar, mas que não joga, porque na política as coisas poderão funcionar assim, mas nas razões de Estado essa não pode ser uma argumentação e tem de haver, com toda a certeza, algum fio condutor quanto a um critério fundamental como este quando se trata de manter as contas públicas em ordem.
O Dr. Francisco Louçã (e quando me refiro ao Dr. Francisco Louçã é porque foi quem motivou o debate de hoje) não percebe que a necessidade de se controlar o défice preferencialmente abaixo dos 3% não se deve a uma mera imposição pactuada, mas à necessidade de, pelo controlo do défice, termos um instrumento fundamental para o próprio desenvolvimento do País. Contas públicas que não acautelem este rigor, que não tenham preocupações com o controlo do défice, certamente não permitirão o desenvolvimento que todos queremos para o País.
Neste ponto, devemos estar à-vontade, porque este Pacto de Estabilidade e Crescimento não foi, sequer, negociado pelo Governo da maioria. Foi negociado por um governo do Partido Socialista que, curiosamente, aceitou tudo aquilo que de impositivo consta desse Pacto, o violou, permitiu que fosse instaurado a Portugal o primeiro processo pela União Europeia, mas que agora, pela voz do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, parece querer dizer que, afinal, a culpa de tudo isto é do Governo da maioria.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Eu não disso isso!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Reconhecemos que, ao nível da flexibilidade do Pacto, algo tem de ser feito, quanto mais não seja pela conjuntura internacional desfavorável que, em relação a alguns países, incluindo os mais desenvolvidos, torna difícil de o comportar devido à sua rigidez.
No entanto, as notícias mais recentes dão-nos conta que o Dr. Bagão Félix "considerou que as propostas avançadas pelo Chanceler alemão Gerhard Schröder sobre a necessidade de uma maior flexibilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento vão no bom sentido." Bagão Félix falava à entrada de uma reunião dos Ministros das Finanças da ECOFIN, onde a questão está a ser discutida. E prevê-se, de acordo com a mesma notícia, uma renegociação do Pacto com efeitos a partir de 22 e 23 de Março.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria que precisasse ainda mais, face ao que disse no início, o que é que o País pode esperar no que se refere à posição portuguesa para negociação do Pacto e o que é que a Europa, porventura, estará em condições de aceitar para efeitos dessa negociação.

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