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1457 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

 

ECOFIN.
No calendário existente…

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo terminou. Por favor conclua.

O Orador: - Peço desculpa, Sr.ª Presidente.
Como dizia, o Governo não aprovou, nem sequer estava em condições de o fazer, pois isso saía fora dos calendários.
Quanto à questão que o Sr. Deputado me colocou…

Vozes do PS: - Deixe estar!

O Orador: - Então, terminei. Muito obrigado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, depois de muita indignação e, acrescente-se, muita luta, a alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento está na ordem do dia. Só que uma coisa é aceitar a ideia, outra coisa bem diferente é o conteúdo, o sentido e as consequências das alterações que têm sido anunciadas.
O País não esquece que foi a submissão ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, o conformismo de sucessivos governos perante este garrote orçamental, a cega obsessão pela contenção do défice orçamental abaixo dos 3% do PIB que geraram e agravaram a grave crise económica e social que Portugal atravessa.
Foi a obsessão pelo cumprimento dos ditames do PEC e o subsequente "discurso da tanga" que fizeram Portugal entrar em recessão.
Foi a submissão governamental perante as imposições do PEC que determinou e provocou os cortes no investimento público, o que provocou a retracção do investimento privado em Portugal.
Foi a cega obediência governamental a este espartilho orçamental que provocou o disparar do desemprego e o aumento inaceitável da pobreza e da exclusão social em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que veio a lume, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e que o Sr. Secretário de Estado acaba de caracterizar, sobre o conteúdo da auto-designada flexibilização e alteração do Pacto de Estabilidade e Crescimento não nos deixa tranquilos e assume contornos bem preocupantes porque deixa quase tudo na mesma.
Segundo se sabe - e não foi aqui desmentido -, os investimentos públicos na formação e na qualificação continuarão a contar para a determinação do défice público. Outro tanto irá suceder com os investimentos reprodutivos e com a totalidade dos investimentos, sejam de que natureza foram, em áreas sociais, na saúde ou na educação.
Tudo o que de essencial poderia interessar ao desenvolvimento e ao crescimento rápido da economia em Portugal parece estar de fora das anunciadas alterações.
Portugal precisa de dar prioridade ao crescimento. Precisa de aumentar, modernizar e diversificar a sua capacidade produtiva, precisa de aumentar o rendimento das famílias e o poder de compra dos trabalhadores, precisa de dinamizar o consumo interno e as exportações, precisa de diminuir o desemprego, de aumentar receitas fiscais e, em consequência, Sr. Secretário de Estado - e penso que muita gente não entende isto - equilibrar as contas públicas.
Portugal precisa de investir na educação, na qualificação e formação profissionais, condições básicas para que possamos ter, de facto, acréscimos de produtividade.
Por tudo isto, Portugal não deve, nem pode, aceitar que todos os investimentos e despesas daquela natureza continuem a ser contabilizados para o défice orçamental.
Portugal não pode aceitar uma revisão mentirosa do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com alterações de fachada, com revisões feitas à medida dos interesses dos países mais ricos. Se tal suceder, Portugal vai certamente continuar condenado a permanecer na cauda da Europa, sem condições para crescer, desenvolver-se e progredir em termos económicos, sociais e culturais.
Portugal não pode subscrever alterações do PEC que não contemplem a isenção dos investimentos

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