1465 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

Parece-me um pouco esdrúxulo que se procure resolver o problema da votação, não no seu conteúdo mas num adiamento para uma próxima reunião que se sabe que não existe.
Portanto, admitindo que a questão regimental possa ser buscada nos arquivos da súmula, o fundamental é saber como é que as bancadas se pronunciam sobre esta matéria, e já o fizeram no debate.
Não compreendo a incomodidade da maioria, porque a votação política permitiria resolver o assunto de uma maneira muito simples e é preciso ter muito má consciência para querer evitá-lo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, nós não nos queremos pronunciar sobre os aspectos formais,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Se não quer pronunciar-se sobre os aspectos formais não faz uma interpelação!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - São esses que estamos a discutir neste momento, Sr. Deputado.

O Orador: - Sei que a relevância dada aos aspectos formais tende a subvalorizar os aspectos políticos, mas a verdade é que, não tendo eu estado presente na Conferência de Líderes, como a Sr.ª Presidente, tendo a valorizar a substância do ponto de vista político.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado dá-me licença?
Neste momento estamos a discutir aspectos de carácter regimental, portanto, as regras pelas quais nos regemos. O que está em questão é se essas regras apontam para que um determinado texto seja ou não discutido e votado nesta reunião. Portanto, vamos limitar-nos aos aspectos de carácter formal. Se não é sobre estas regras que V. Ex.ª deseja pronunciar-se, então, dou a palavra aos Srs. Deputados que desejem falar sobre elas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, presumo que sobre as regras.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr.ª Presidente.
Não nos reconhecemos na interpretação dos factos ocorridos na Conferência de Líderes veiculada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Realmente, ficou aventada a possibilidade de uma nova Conferência de Líderes ontem à tarde se o partidos quisessem agendar na ordem do dia outros temas. Daquilo que se trata aqui é de um voto e os votos, como V.ª Ex.ª sabe tão bem como todos nós, são inseridos na altura própria do período de antes da ordem do dia para serem discutidos e votados. Foi só isto. Sempre assim foi e sempre assim há-de ser.
Concluímos, Sr.ª Presidente, e atalho de imediato, que a maioria quer cobrir com o abuso de poder os abusos de poder do Governo.
O voto de protesto será aprovado nas urnas, Sr.ª Presidente!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa está aqui para garantir que não haja abusos de poder na interpretação e na aplicação das regras regimentais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Como os Srs. Deputados sabem, foi apresentado um requerimento, ao abrigo do n.º 5 do artigo 79.º do Regimento, assinado por 10 Deputados, nos termos desse mesmo artigo, no sentido de que este voto de protesto não seja votado hoje, o que vale na ausência de regra em relação à Comissão Permanente no respectivo Regulamento. Todos estamos conscientes de que o Regulamento da Comissão Permanente não contém quaisquer regras sobre esta matéria, o que significa, de acordo com os seus próprios termos, que são aplicáveis as regras do Regimento.
Este requerimento, nos termos do artigo 79.º, n.º 5, apresentado por 10 Deputados, tem eficácia imediata, como também sabem, e, portanto, nessas condições não posso submeter o texto a votação. Trata-se simplesmente de aplicar as regras regimentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. É também sobre as regras regimentais?