0317 | I Série - Número 009 | 16 de Abril de 2005

O Orador: - É também para nós um compromisso manter o actual contrato tal qual está, pelo que não se integra dentro de qualquer reavaliação a questão de saber se a auto-estrada terá ou não portagens.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para formular a quarta pergunta, sobre a criação da Escola Superior de Turismo do Fundão e da Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento.

O Sr. Nuno Morais Sarmento (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as questões que lhe quero colocar, penso, são auto-explicativas; V. Ex.ª conhece-as há mais de um dia e poderá, seguramente, por isso, dispensar a sua repetição.
Respeitam, como sabe, à Escola Superior de Turismo do Fundão e à Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos, pelo que irei limitar-me a sublinhar algumas circunstâncias que, penso, são relevantes para o juízo, por um lado, da fundamentação técnica (ou falta dela) na tomada desta decisão e, principalmente, para o juízo relativo à legitimidade política e à responsabilidade do Estado e dos decisores do Estado (neste caso de V. Ex.ª e do seu Ministro) nesta matéria.
Falo, em primeiro lugar, da Escola Superior de Turismo do Fundão. Esta é uma pergunta que, aliás, lhe deveria ser colocada pelo seu colega de Governo, também Secretário de Estado, Valter Lemos, o qual, estou certo, lhe terá contado com mais ciência o percurso que estas instituições e comunidades fizeram ao longo dos anos para chegar ao resultado que VV. Ex.as agora pretendem frustrar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A necessidade da escola, penso, é insofismável. Recordo os dados do INE, os dados da API, o percurso iniciado no mandato do XIV Governo, liderado pelo não saudoso Eng. António Guterres, nos finais dos anos 90, altura em que estes contactos pela primeira vez foram realizados e quando, em 2001 e 2002, com o envolvimento da Câmara Municipal do Fundão, sempre por iniciativa do Dr. Valter Lemos, veio a preparar-se uma decisão, que foi tomada, recordo, por um governo no pleno exercício das suas funções e não por um governo de gestão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O segundo caso é, de alguma forma, ainda mais claro e poder-lhe-ia ser melhor explicado pelo seu também colega de Governo, actual Ministro da Justiça, que, em nome do Partido Socialista, confirmou na campanha eleitoral que em caso algum este processo conheceria retrocesso.
Falo da Escola Superior de Conservação e Restauro de Óbidos. Duas apenas existem no País: uma, na Universidade Nova; outra, no Instituto Politécnico de Tomar. Falo dos pareceres positivos de todas as instâncias com intervenção nesta matéria. Falo, principalmente, num e noutro casos, da frustração de expectativas legítimas que foram criadas, também por intervenção do Partido Socialista e dos seus responsáveis, nas instituições e nas comunidades em causa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para quem tanto fala de "choques de tecnologia", melhor fora que nos desse, aqui e hoje, uma cabal explicação sobre como, numa situação tão simples, tão clara, como a da criação destas duas necessárias escolas, se atreve o Governo a retroceder sobre decisões já tomadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor): - Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer ao Sr. Deputado não só a pergunta mas, sobretudo, a ocasião que nos dá para esclarecermos, mais uma vez, o Programa do Governo no que diz respeito à rede de estabelecimentos de ensino superior.
De facto, na sequência do Programa, que está escrito, e também das afirmações do Sr. Primeiro-Ministro e do próprio Ministro da Ciência durante a apresentação do Programa do Governo, ficou bem claro que durante esta Legislatura dar-se-á prioridade à consolidação do sistema de ensino superior. Neste sentido, como está escrito claramente no Programa do Governo, nenhum processo de criação de estabelecimentos de ensino