0359 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Mas a verdade é que esta lei é cumprida: ela é cumprida nos casos de cada uma das 27 mulheres que passaram pela humilhação e pelo medo dos interrogatórios policiais e dos julgamentos mediáticos que tivemos nos últimos anos.
A lei tem os seus efeitos em cada uma das 20 000 mulheres que abortam e que têm de se comportar como criminosas e entrar clandestinidade para o fazer.
A lei tem todos os seus efeitos de cada vez que essas mulheres sentem o medo de serem descobertas e humilhadas, de cada vez que sentem o medo das consequências do aborto clandestino na sua saúde, de cada vez que uma dessas mulheres sente a indignidade da sua situação de clandestinidade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a mudança da lei, o corte, a ruptura final com esta longa e miserável história.
Recusar aprovar os projectos hoje em discussão é manifestar vontade de manter esta situação - é exactamente isto, nada menos nem nada mais do que isto!
A cada um dos Srs. Deputados cabe fazer a sua escolha, em consciência: se querem manter as redes de aborto clandestino ou não; se querem manter a perseguição e o julgamento de mulheres ou não; se querem recusar às mulheres portuguesas a autonomia das suas escolhas familiares ou não.
Nas bancadas da direita tem havido Deputados que se têm manifestado publicamente a favor da descriminalização do aborto, não só no PSD mas, inclusive, no CDS-PP. Aliás, é verdade e é irónico que, exactamente hoje, no dia em que fazemos esta discussão, um dos seus Deputados já não esteja presente - o Sr. Deputado António Pires de Lima -, tendo sido substituído por um dos mais destacados dirigentes dos movimentos que defendem a criminalização do aborto e, portanto, a prisão das mulheres em Portugal…!

Aplausos do BE e do PCP.

É preciso que, em cada uma das bancadas, no momento da votação, os Srs. Deputados sejam coerentes com a sua consciência e não arranjem desculpas, que seriam, em política e em consciência, fugas ou demissões que ninguém iria compreender.

Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passados seis anos sobre a realização dos primeiros referendos em Portugal, a Assembleia da República equaciona hoje, de novo, a apresentação de uma proposta ao Sr. Presidente da República para a convocação de uma consulta referendária.
Importa saber se o tema e o timing estão acertadamente escolhidos.
Sem pôr em causa a opinião pessoal que cada um possa ter sobre a questão de fundo, não tenho dúvidas em concordar que o problema da interrupção da gravidez se inscreve no rol de matérias que, a meu ver com vantagem, podem ser objecto de um pronunciamento directo de todos os portugueses.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sempre entendi e entendo que é assunto que mexe com a consciência individual e a hierarquia íntima de valores de cada cidadão.
Como tal, deve ser decidida por todos e não por uma qualquer representação parlamentar, meramente conjuntural.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É essa, de resto, a razão pela qual o Partido Social-Democrata há muito defende que a questão se situa fora da esfera de acção política e programática do nosso partido, como de qualquer outro.
Não há, por isso, qualquer indicação de voto do Partido Social-Democrata aos seus militantes, e cada um dos Deputados que integram este grupo parlamentar está totalmente liberto de qualquer disciplina de voto, actuando de acordo com a sua consciência.
Mas se isto é assim quanto ao fundo da matéria, já o timing e a oportunidade desta proposta são questões essencialmente políticas que podem e devem ser clarificadas.