0373 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

A Oradora: - A recusa do agendamento simultâneo deste projecto despenalizante com os que propõem a liberalização é um condicionamento às alternativas que estão em debate.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Desta forma, quer dizer-se à sociedade portuguesa que a única via para proteger e promover a dignidade das mulheres é a liberalização do aborto. E isso, Sr.as e Srs. Deputados, definitivamente, não é verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, todos falaram dos projectos de lei sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e da opção sobre despenalizar ou não despenalizar; no debate que travamos hoje há uma realidade concreta e três posições perante ela.
A realidade é a do aborto clandestino, da violência sobre as mulheres que ele constitui, do grave problema de saúde pública que provoca, das investigações, inquirições, humilhações, julgamentos e condenações que se repetiram nos últimos anos. É a realidade de uma lei que não tem qualquer papel na prevenção do recurso ao aborto, antes sendo uma norma desligada da realidade e que consagra determinadas concepções em relação à questão, reservando para as restantes a penalização.
Temos depois três posições face a esta realidade incontornável.
A da direita que se opõe à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a dos que defendem o caminho de um referendo sobre a matéria e a dos que, como o PCP, entendem dever a Assembleia da República assumir as suas competências legislativas e promover de imediato a despenalização.

Aplausos do PCP.

A direita, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fingindo comiseração com a situação das mulheres, quer que elas continuem a ser sujeitas à penalização. Antes, escudavam-se na inexistência de julgamentos e condenações; agora, continuam a ignorar de forma insensível o drama de tantas mulheres.
Na verdade, a direita que defende a manutenção desta lei não está preocupada com o recurso ao aborto, apenas se preocupa em combater a alteração da lei, mesmo que isso signifique não reduzir em nenhuma medida, muito pelo contrário, o recurso ao aborto, mantendo-o na clandestinidade confortável para as suas consciências e hipocrisias, mas persecutória e criminosa para com as mulheres portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a direita que, estando em maioria na última legislatura, impediu qualquer alteração na situação da interrupção voluntária da gravidez, então subordinada aos interesses partidários estabelecidos no conhecido acordo pós-eleitoral entre PSD e CDS-PP, sendo certo que quanto ao PSD, como demonstrámos no debate de Março de 2004, não havia qualquer compromisso eleitoral que justificasse este bloqueio.
Claro que, sempre que se fala de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a direita retoma o discurso pouco sincero da necessidade da educação sexual e do planeamento familiar para logo o esquecer no dia seguinte, como, aliás, fez com a resolução que aprovou, em Março de 2004, com que pretendeu disfarçar a sua posição contrária a qualquer alteração de fundo na legislação.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Alguns defendem agora que a lei actual serve perfeitamente. A realidade está aí para o desmentir e nenhuma similitude formal com a lei espanhola ou outra pode servir para esconder que a prática da aplicação da lei faz com que a despenalização seja indispensável para pôr fim ao tratamento das mulheres como criminosas.
Aliás, manda a verdade que se relembre que o PCP, no momento, certamente histórico, da aprovação da primeira lei de despenalização, logo alertou para a sua insuficiência, dizendo, na sua declaração de voto, o seguinte: "Quanto ao diploma que torna lícita a interrupção voluntária da gravidez (legalizando-a em certos casos e condições), está muito longe de ser a solução adequada para dar resposta à dramática situação vivida pelas mulheres portuguesas. De todos os sistemas consagrados nas diversas legislações, este é o mais restritivo. De todas as situações em que o aborto deve encontrar justificação legal, esta lei só contempla um reduzido número de situações especiais e continua a considerar crime a interrupção voluntária