0374 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

da gravidez por razões sociais, económicas e pessoais."
Sim. A vida veio provar que tínhamos razão.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sim. O tratamento como criminosas das mulheres que recorrem ao aborto, empurradas para a clandestinidade, é um dos principais problemas das mulheres portuguesas e é um dos principais problemas da nossa sociedade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe hoje, nesta Câmara, uma maioria de partidos e de Deputados claramente favorável à despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Esta é uma realidade saída das últimas eleições legislativas.
Por isso, consideramos errada uma solução, como a que propõem o PS e o Bloco de Esquerda, de recurso ao referendo. Ela significa continuar a dar à direita o poder de bloquear os indispensáveis avanços nesta matéria, mesmo agora que está finalmente em minoria.
Não pomos em dúvida que o PS e o Bloco de Esquerda, que agora propõem o referendo, têm uma opção de defesa da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Mas esta opção pelo referendo responsabiliza-os pelo que acontecer, no futuro, nesta matéria.
Há, hoje, condições políticas para resolver este problema como nunca houve ao nível dos vários órgãos intervenientes e não sabemos se se manterão no futuro. Desperdiçá-las agora é comprometer o futuro.
Nem se diga que terá de se realizar um referendo por ter havido um outro. A justificação apresentada pelo PS de que o faz por "escrúpulo democrático" não colhe. Aliás, andou bem longe o escrúpulo democrático quando, em 1998, o Partido Socialista, após a aprovação na generalidade, na Assembleia da República, de um projecto de despenalização, cedeu às pretensões da direita, aceitando convocar um referendo, o que se traduziu numa desautorização e menorização do Parlamento e das suas competências, que agora se pretende repetir.

Aplausos do PCP.

Aceitar a indispensabilidade de um novo referendo significa adoptar a errada concepção de que com a realização de um referendo, mesmo sem resultado vinculativo, a Assembleia se autolimita definitivamente em relação à sua competência para legislar sobre a matéria.
Isto não é aceitável em matéria de despenalização da IVG nem em qualquer outra. Sempre o afirmámos e, aliás, não estivemos sós. O próprio Bloco de Esquerda afirmava, no preâmbulo do seu projecto de despenalização na VIII Legislatura, "… a Assembleia da República tem toda a legitimidade para legislar porque o referendo não teve consequência legal, e, mesmo que a tivesse, o início de uma nova legislatura atribui-lhe toda a competência".
Pela nossa parte, respeitamos todos os que genuinamente defenderam a via do referendo convencidos de que era o caminho possível para a despenalização. Sabemos que muitos acreditaram que a apresentação de uma iniciativa popular de referendo teria a capacidade de obrigar a maioria de direita à sua convocação, o que, na verdade, não acontecia, podendo a direita chumbar, afinal, o projecto de referendo da mesma forma que as iniciativas de despenalização, como de resto veio a acontecer.
Na prática, esse caminho, como na altura afirmámos, traduziu-se num descomprometimento político com a aprovação imediata da despenalização assim que houvesse maioria parlamentar para tal, como o debate de hoje aliás comprova.
A situação é hoje tanto mais grave quanto é incerto se e quando haverá referendo, para além do seu resultado concreto. Os últimos desenvolvimentos nesta matéria demonstram bem como esta opção significa um adiamento da resolução do problema - não se sabe para quando e em que condições. Aparentemente, em Julho, não estarão reunidas as condições consideradas necessárias pelo Presidente da República. Impensável seria a solução, que vai pairando por aí, de realizar um eventual referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez em simultâneo com outro referendo e com as eleições autárquicas. Daí para a frente tudo é incerto, até tendo em conta a aproximação de eleições presidenciais.
Este debate será desta forma uma oportunidade perdida. Certamente, para alguns passará a ser possível dizer que a questão foi colocada em discussão, que fizeram o que tinham de fazer. Mas a verdade é que as opções que hoje aqui se tomarem responsabilizarão quem as tomar, pelas suas consequências.
Pela nossa parte, continuamos coerentemente a manter a nossa posição. A Assembleia da República tem toda a legitimidade para despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, existindo hoje uma maioria política favorável a essa posição.
Em Março de 2004, com o agendamento potestativo do projecto de lei do PCP, realizou-se um debate que foi importante para confrontar a direita com a sua própria hipocrisia, para reafirmar a competência do Parlamento para proceder à despenalização da IVG, visível no facto de, tal como hoje, se votarem primeiro