0375 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

os projectos de despenalização e só depois os de referendo, e para procurar a máxima convergência das forças que defendem a despenalização, com vista a abrir caminho a uma solução para esta questão assim que elas tivessem a maioria na Assembleia da República. Era isso que na nossa opinião devia estar hoje a acontecer.
Alguém disse, neste debate, que este é o penúltimo dia em que se debate esta questão, mas podia ser o último. Sendo este o penúltimo dia em que se debate esta questão, não sabemos quando será o último e em que condições virá.
Apoiaremos nestas votações e neste debate todas as iniciativas de despenalização apresentadas, independentemente desta ou daquela discordância em relação a aspectos do seu conteúdo e de não termos, nalguns casos, reciprocidade de voto favorável. Desta forma, demonstramos a nossa inequívoca vontade de contribuir para uma solução de despenalização da IVG como prioridade da acção desta Assembleia da República. Mas não podemos apoiar a via referendária que adia mais uma vez a resolução do problema. Se houver referendo lá estaremos, como no anterior, na primeira linha do combate pela despenalização. Mas perante o drama de milhares de mulheres, preferimos inequivocamente o cedo ao tarde e o certo ao incerto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximamo-nos do final do debate sobre as iniciativas legislativas e rapidamente podemos verificar que, da parte da direita, tivemos os argumentos que já estávamos habituados a ouvir, sendo um deles sobre a similitude da lei portuguesa com a lei espanhola. Ora, em qualquer debate, durante todos estes anos na Assembleia da República, foi sempre demonstrada, até à exaustão, a diferente aplicabilidade da lei portuguesa e da lei espanhola. Além disso, apesar do sábio concurso da Sr.ª Deputada Zita Seabra, as leis são efectivamente diferentes.

Aplausos do Sr. Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Nesse aspecto, não "levou a carta a Garcia" porque as leis são efectivamente diferentes. A verdade é que os casos de Maia, Setúbal, Aveiro, todos eles são a aplicação da lei...

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O problema não é da lei!

O Orador: - … e não vemos julgamentos em Espanha. Vemos, pelo contrário, as mulheres portuguesas em Espanha

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, se há alguém que vem aqui referir-se a códigos, a valores morais, perguntando pela aplicação da lei no Serviço Nacional de Saúde, deveria, em primeiro lugar, por sensibilidade e por respeito a essas mulheres, interrogar-se por que razão estão a caminho de Espanha.
Sr.ª Deputada Zita Seabra, não estamos em Espanha, estamos em Portugal. E esses valores e essas sensibilidades são referenciadas à nossa comunidade, ao nosso espaço colectivo. Portanto, esse argumento, que a Dr.ª Leonor Beleza e tantas outras Deputadas do PSD esgrimiram até à exaustão, está, efectivamente, exausto e hoje assistimos a uma repetição de argumentos absolutamente estafados, que não se verificam na prática e que não levam a lugar nenhum.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Da parte do CDS e do PSD temos o argumento de que é "gato escondido com rabo de fora". Na realidade, é até às 10 ou 12 semanas, mas, não, é até às 16 semanas. É absolutamente extraordinário que duas bancadas, dois partidos, não tenham entendido a imensíssima diferença entre ser por decisão da mulher ou ser sem decisão exclusiva da mulher, ou seja, a decisão da mulher sem ser mediada por terceiros, sem parecer médico, sem comités de ética, por decisão da mulher até às 10 ou 12 semanas. É extraordinário que não tenham reparado na diferença fundamental que é a livre e autodecisão, a autodeterminação da mulher.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não repararam nisso? É absolutamente extraordinário! Qual é a vossa escala de valores? Qual é a vossa escala de direitos? Querem pôr um sinal de igualdade numa situação de interrupção da gravidez por mal formação do feto ou por perigo de vida da mulher e noutra que é independente de