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0379 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

 

aborto ou se é a favor da despenalização até às 16 semanas. É, no que diz respeito aos direitos das pessoas que sofrem, um artifício intelectualmente desonesto, impróprio de um partido responsável e mais próximo da chicana política.
É claro que o CDS-PP, em cuja bancada também só se senta uma mulher, não percebe o que é a decisão única, total e irreversível da mulher e por isso baralha as questões. Não percebe porque está contra as mulheres. Não percebe a diferença que existe entre ser uma mulher a decidir, em circunstâncias difíceis, mas por ela mesma, e ter de solicitar a interrupção até às 16 semanas, onde já não é só ela a decidir. É por isso que o CDS-PP não percebe a pergunta do referendo. É por isso que continua refém de todos os fantasmas dos "Deputados Morgados" do passado, simplesmente porque não entende que as mulheres possam decidir.

Aplausos do BE.

Ironia das ironias: aquilo que está nos projectos de lei relativamente às condições psíquicas e sócio-económicas é que nos pode aproximar da lei espanhola, que alguns Deputados do PSD tanto reclamaram mas que nunca cumpriram. Talvez isto explique o facto de a Dr.ª Leonor Beleza, que sempre afirmou que a lei portuguesa era similar à lei espanhola, ter dito publicamente que não fará campanha pelo "Não" no referendo. Porquê, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP? Porquê ela, que foi a destacada porta-voz da campanha pelo "Não" no anterior referendo? Seguramente, pelo balanço desastroso deste problema de saúde pública.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Seguramente, pela ineficiência do governo das direitas, que todos os problemas agravou, nomeadamente o do excursionismo humilhante das mulheres para abortar em Espanha. Seguramente, porque não tiveram pressa em resolver problema algum. Seguramente, porque envergonharam as figuras morais da direita. Seguramente, porque se envolveram com movimentos do fundamentalismo religioso.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Seguramente, porque a lucidez de uma Dr.ª Leonor Beleza foi, ao longo dos últimos anos, ofuscada pelo fanatismo dos que querem continuar a perseguir as mulheres.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Deus nos livre e guarde!

A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de alteração do CDS-PP é um episódio triste e desclassificado, revelador de uma liderança em desnorte. Num dia, mandam retratos para um lado, no outro, propõem a despenalização do aborto até às 16 semanas. Não podia haver melhor prova de que esta direita não traz qualquer solução responsável no plano da vida das pessoas e, sobretudo, de que manipula os valores de que se diz portadora. Esta direita até envergonha as pessoas da direita!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quando é a senhora quem o diz…

A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados, a consciência não depende das estações do ano. O sofrimento e a humilhação já foram muitos. A indiferença já castigou demais as mulheres e o povo português. Soubemos sempre que a batalha do referendo é uma batalha difícil. Cá estamos para que, mais cedo do que tarde, tudo se resolva.
O processo que temos diante de nós pode ter complicações suplementares que continuadamente as portuguesas e os portugueses julgarão. Uma coisa é certa: as mulheres não vivem estados de "necessidade desculpante" e não precisam de suspensões provisórias de um pseudocrime que tenham cometido.

Aplausos do BE.

A única verdade, depois de tanta luta e de todos os argumentos terem sido esgrimidos, é que os poderes são provisórios e estão em estado de necessidade culpante.
Sr.as e Srs. Deputados: É essa a vossa responsabilidade. É a responsabilidade do Parlamento. É a vossa decisão que conta, sobretudo quando se sabe que existe liberdade de voto sobre os projectos de lei em discussão. E, no entanto, à direita parece não haver liberdade de voto sobre o referendo. É estranho! Como é que se pode defender a liberdade de consciência na votação do projecto de lei e não defender a liberdade de voto na questão do referendo?
Seja como for, nenhuma Sr.ª Deputada e nenhum Sr. Deputado está inibido da sua livre decisão neste Parlamento. A única diferença entre a liberdade de decisão e o voto realmente assumido é a diferença que existe entre a recta consciência e a vergonha de cada um e de cada uma.

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