0380 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de resolução n.º 9/X, do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o "crime do aborto" já aqui se ouviram os mais diversos argumentos. Já assistimos até a espectaculares mudanças de posição. Mas continua a haver "crime de aborto" quando uma mulher se sente obrigada, dentro de um prazo razoável, a recorrer à interrupção voluntária da gravidez.
Tenho pena que a Sr.ª Deputada Zita Seabra já não esteja na Sala, mas não resisto a dizer…

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Estou, sim!

A Oradora: - Peço desculpa. Não tinha reparado.
Não resisto a dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que V. Ex.ª não compreendeu os projectos do Partido Socialista que foram apresentados. Terá tido, talvez, um problema de interpretação quando se referiu às restrições impostas pelo projecto de 1998 em relação ao projecto apresentado em 1997. É que, Sr.ª Deputada, o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista em 1997 era mais amplo do que o de 1998, pois previa a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 12 semanas. Já o de 1998 permitia, assim como o de hoje, essa mesma despenalização mas apenas até às 10 semanas de gravidez. Por isso mesmo, não resisto a dizer-lhe que não percebeu mesmo o que está em causa. Há 20 anos tinha um entendimento. Hoje tem outro. Quem sabe se amanhã não melhorará e não nos dará razão?

Aplausos do PS.

Por isso mesmo, como a Sr.ª Deputada disse em 1984, "Contra o aborto somos todos nós. Mas é bem sabido que não é possível acabar com o flagelo do aborto clandestino sem a legalização da interrupção voluntária da gravidez." Estas eram as suas palavras em 1984. Podemos concluir, portanto, que foi uma vergonha o que disse sobre o projecto do Partido Socialista! O que nos disse não foi sério e foi desonesto política e intelectualmente!

Aplausos do PS.

Nunca ninguém poderá saber quantas vidas de mulheres teriam sido salvas se, nessas circunstâncias, pudesse ter havido interrupções voluntárias de gravidez clinicamente acompanhadas e em condições de segurança e higiene. Nunca ninguém poderá saber quantos sofrimentos e mazelas físicas e psíquicas de mulheres, muitas vezes jovens, que ficam para a vida, se teriam evitado se tivéssemos a lei equilibrada que por sucessivas vezes não se conseguiu ter.
Mas já todos ouvimos essas histórias incómodas e terríveis a propósito de uma ou outra pessoa, num ou outro momento. Talvez este incómodo não seja, aliás, estranho ao clima em que estes debates sempre ocorrem. Talvez não seja estranho a dúvidas e hesitações de última hora. Talvez não seja estranho a algumas fugas para a retaguarda, para o lado ou em frente.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas este incómodo tem de ser vencido, já, pelo modo mais adequado: a transformação do quadro legal da interrupção voluntária da gravidez, para que deixem de continuar a grassar os casos de aborto clandestino, uma realidade assustadora no nosso país e que nos envergonha enquanto europeus.
É isso que o PS, hoje, aqui propõe ao Parlamento: que se dê o primeiro passo para acabar com um ordenamento jurídico retrógrado e iníquo.
Ao fazê-lo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a honrar o compromisso que assumimos com os portugueses e que claramente expusemos em devido tempo, e estamos a honrá-lo no único timing consentâneo com a premência da situação: o da máxima urgência. Mas estamos a honrá-lo também com o respeito integral e escrupuloso pela história deste processo político que tornou necessária a realização de um novo referendo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Honrar um compromisso porquê? Porque os Srs. Deputados das diversas bancadas podem ter as mais diversas opiniões sobre o problema penal do aborto, não podem é, de boa fé, ter dúvidas em relação ao Partido Socialista, ao seu Secretário-Geral e à plataforma política com que se apresentou nas últimas eleições legislativas, a qual expressamente previa o compromisso com a resolução da questão da interrupção voluntária da gravidez.
Não somos dos que dizem uma coisa em campanha para fazer o oposto na semana seguinte. Aqui estamos, a honrar os nossos compromissos, e um dos que mais sensíveis é este! Resolver esta questão é, pois, para o Partido Socialista, um imperativo político, uma responsabilidade, uma exigência de todos aqueles