0385 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Passam a "batata quente" para outros!

A Oradora: - Assim saibam todos os órgãos de soberania respeitar aquilo que são as suas responsabilidades.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Têm alguma coisa contra o Presidente da República?!

A Oradora: - A responsabilidade do Partido Socialista está aqui, começou a ser cumprida hoje, Sr.ª Deputada.
Também sou das que defendem a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez. Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, acho que não estamos nem a empatar nem a fugir às nossas responsabilidades, antes estamos, com verdadeira determinação, a honrar os nossos compromissos eleitorais, os nossos compromissos de Governo e os nossos compromissos de Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Chamo-lhe, desde já, a atenção para o tempo de que dispõe, pois apenas lhe poderei dar uma pequena tolerância porque é autor de um projecto de substituição ao projecto de resolução do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei estão votados, por isso o que agora está em causa é o referendo, tendo o CDS-PP apresentado uma proposta de alteração ao projecto de resolução do Partido Socialista, que decorre do muito respeito pelas funções que competem a este órgão de soberania, que devem ser exercidas com verdade e em obediência à lei e à Constituição.
Pretende o CDS três coisas: em primeiro lugar, evitar um vexame para o Parlamento, que, de outra forma, estará a violar conscientemente a Constituição;…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … em segundo lugar, evitar uma incomodidade para o Sr. Presidente da República, que, para além do mais, é douto jurista, a quem cumpre zelar pelo cumprimento da Constituição; e, em terceiro lugar, evitar uma violência para o Tribunal Constitucional, que não poderá decidir contra aquela que é a Lei Fundamental.
Será também o resultado da votação da nossa proposta um teste à tão apregoada tolerância do Partido Socialista. E não falamos sequer apenas da tolerância política, porque essa até que é desejável, falamos de outro tipo de tolerância, a tolerância com a ilegalidade que, se esta proposta não for aprovada, o PS estará a demonstrar.
E porque é que a estará a demonstrar? Diz a Constituição que a pergunta a colocar em referendo tem de ser com referência ao projecto de lei que lhe está na base e ser objectiva, clara e precisa.
Mas, então, comparemos: no projecto de lei que apresentou o PS afirma que pretende despenalizar o aborto, só que a pergunta que quer colocar aos portugueses é sobre a descriminalização do aborto, coisa completamente diferente;…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … no projecto de lei o Partido Socialista afirma que pretende aprovar o aborto até aos quatro meses e, designadamente, por razões económicas, já a pergunta que quer colocar aos portugueses é sobre o aborto apenas até aos dois meses e meio, omitindo até completamente as razões de natureza económica que neste debate nem sequer seriam puramente despiciendas. Ou seja, o projecto de resolução nada tem a ver com o projecto de lei, e isso a Constituição não consente. É um logro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E maioria, neste caso, reflecte teimosia, o que também não é aceitável.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Afirmamos, mais uma vez, que não queremos voltar a ter razão antes do tempo. Já a tivemos há meses, quando conseguimos antever a inconstitucionalidade da pergunta sobre o Tratado Constitucional