0387 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

Sei que existe nesta Câmara uma maioria que deseja favorecer estas alterações legislativas - as votações que acabámos de fazer comprovam-no. Quero acreditar, no entanto, que ninguém nessa maioria se envergonha daquilo que pensa ou quer esconder aquilo que propõe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É nesse sentido que formulo aqui a sugestão aos autores para conformarem a proposta de referendo, com objectividade, clareza e precisão, a que acrescento seriedade, às alterações legislativas que preconizam,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Seriedade não tiveram vocês durante anos!

O Orador: - … e, então, terão de ser duas, e não uma, as perguntas a formular.
Quem quer mudar a lei por estar convencido de que essa é a vontade maioritária da sociedade portuguesa não deve ter medo de mostrar as suas verdadeiras intenções e de aceitar, depois, a decisão dessa mesma sociedade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!

O Orador: - É isso o que se exige à maioria no debate que hoje aqui travamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem de ser muito clarificador. Clarificador ao ponto de os portugueses perceberem o que estamos, de facto, aqui a fazer.
Olhemos para este Parlamento: há seis grupos parlamentares. De entre eles, o PSD e o PP não defendem a alteração da actual lei penal no que respeita à regulação das condições em que pode ser praticada a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher, enquanto Os Verdes, o BE, o PCP e o PS assumem que querem alterar a actual legislação, no sentido de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez a pedido da mulher. Significa isto que numa Câmara composta por 230 Deputados, eleitos em Fevereiro último, cerca de 140 são favoráveis à alteração da lei, o que corresponde a uma larga maioria de Deputados.
Temos, pois, todas as condições para resolver um problema com o qual a sociedade portuguesa, e particularmente as mulheres, se confrontam e que diz respeito à sua própria dignidade como mulheres, o problema que decorre de uma lei, que só tem tido como consequência o fomento do aborto clandestino, associado, ainda por cima, à prossecução de políticas que têm promovido a pobreza e o julgamento de mulheres que se sentam no banco dos réus, apontadas como criminosas, para as quais a lei remete um destino - a prisão -, que só não tem resultado insistentemente nessa pena, porque o processo judicial se vai sustentando em falta de provas.
Está visto, então, que o problema decorre da lei.
O PSD e o PP convivem bem com esta lei, mas, a bem dizer, não a querem ver aplicada integralmente e não conseguem passar dessa incongruência. Ou seja, querem que o aborto a pedido da mulher nas primeiras semanas continue a constituir um crime, mas nunca ouvi nenhum dos Deputados destes partidos afirmar que querem ver na prisão as mulheres que praticam aborto, como a lei prevê. São partidos que convivem bem com a incoerência, mas isso já todos sabemos. Pois não é destes partidos que costuma vir a preocupação discursiva absoluta com as famílias e que depois, em termos de medidas concretas, quando estiveram no governo e formaram maioria absoluta neste Parlamento, o que fizeram foi dificultar a vida às famílias?!

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Entretanto, é importante também não desvirtuar aquilo que estamos a discutir. Dizia um Sr. Deputado do PP ainda há pouco que o seu partido é contra a liberalização total do aborto. Pois não é isso que está em causa, não é disso que se trata. Do que se trata é de o despenalizar em certas condições específicas, a pedido da mulher e nas primeiras semanas de gravidez.
Depois, foi também - já agora permitam-me este aparte - extremamente interessante ouvir a Sr.ª Deputada do PSD mandar grandes rabecadas ao próprio PSD, quando disse que os governos deveriam flexibilizar a interpretação da lei. Mas que grande "descasca" que ela mandou para o próprio PSD, que até há pouco tempo esteve no governo! Mas que grande "descasca" para o PSD ao essa Sr.ª Deputada ter referido que se deveria dar uma urgente prioridade às questões da educação sexual e do planeamento familiar! Sem dúvida que a própria lei de 1984, que ainda há pouco aqui se referia, não está implementada