0388 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005

por culpa dos sucessivos governos!
Sr.as e Srs. Deputados, temos de ser consequentes. Uma mulher que pratica um aborto não é uma criminosa, logo a lei que criminaliza o aborto e pune com prisão a mulher que aborta tem de ser alterada.
Passemos, então, para a postura das forças políticas que defendem a alteração da lei.
O PS, no seu compromisso eleitoral, refere expressamente: "O País assistiu a uma sucessão de julgamentos de mulheres pelo crime de aborto, que confrontaram a nossa sociedade com uma lei obsoleta e injusta." E diz ainda que "a despenalização da IVG é uma inadiável exigência de justiça e dignidade para as mulheres". Mas a este compromisso já lá vamos.
Perante estas afirmações, claras e peremptórias, o que se esperaria em termos de responsabilidade política era que o PS assumisse que vai alterar a lei. Ora, se assume que há uma tamanha injustiça inscrita na lei, como não aplicar uma medida certeira que se traduza numa lei justa e adequada, ainda por cima quando no Parlamento há uma maioria claríssima favorável à despenalização da IVG? Mas não, o PS defende a realização de um novo referendo.
Valerá, porventura, a pena relembrar algumas afirmações feitas em nome do PS no debate de 1998, que, aliás, já tive aqui oportunidade de recordar.
Ao apresentar o projecto de alteração da legislação reguladora da IVG, referia nessa altura o então Deputado Sérgio Sousa Pinto: "A bancada parlamentar do PS, fazendo uso dos poderes que a Constituição lhe concede, legitimada pelo mandato democrático dos seus Deputados, não foge a assumir perante o País as suas responsabilidades". Dizia mais: "A ninguém, e muito menos ao legislador, é consentido virar as costas à realidade" (do aborto clandestino). E dizia ainda: "É preciso dizer com clareza ao País que, nesta Sala, por trás da exigência do referendo, esconde-se uma única preocupação verdadeira: empatar, empatar, empatar."
Eis senão quando, depois de aprovado o seu próprio projecto de lei, em 1998, o PS interrompeu o processo legislativo que estava a decorrer no Parlamento e acordou com o PSD a realização de um referendo, demitindo-se daquela responsabilidade que tinha assumido e cedendo ao PSD no "empatar, empatar, empatar".
O referendo, realizado em 28 de Junho de 1998, teve o resultado que teve: não foi vinculativo, na medida em que só 39,1% dos eleitores inscritos se pronunciaram; o "não" atingiu uma percentagem, de entre os votantes, de 50,9% e o "sim" uma percentagem de 49,1% - uma percentagem mínima de diferença, portanto.
Passaram sete anos. O PS, e agora também o BE, vêm propor a realização de um novo referendo, vêm propor que a Assembleia da República deixe de assumir a sua responsabilidade imperativa de pôr termo a uma lei hipócrita e que se realize um novo referendo.
Quanto a esta proposta, "Os Verdes" têm de realçar dois aspectos: em primeiro lugar, a Assembleia da República tem toda a legitimidade para alterar a legislação, sem recurso a referendo - estamos perante uma lei hipócrita, promotora de um problema de saúde pública gravíssimo, como o aborto clandestino, que não se compadece com mais demoras para ser alterada. Em segundo lugar, "Os Verdes" consideram que, acima de tudo, não estamos perante uma questão desejavelmente referendável; estamos no âmbito de uma questão que, como sempre se afirma, é uma opção do foro íntimo de cada um. E só pode ser uma questão do foro íntimo e da consciência de cada um se a lei permitir essa opção. A actual lei não a permite; a actual lei empurra as mulheres para o aborto clandestino, não assistido.
A atribuição de direitos não é para Os Verdes matéria desejavelmente referendável; não o é a atribuição de justiça pela lei. E é justamente por considerarmos assim que consideramos ter legitimidade para questionar: mediante o resultado do referendo, qual será o futuro do processo legislativo, aqui, no Parlamento?
E, quando se propõe um referendo, tem de se ter em conta que o resultado pode ser "sim" ou "não". Que compromissos assumem o PS e o BE? Que garantias temos, para além disto, da própria realização do referendo? E, a realizar-se, para quando? Esta será ou não uma matéria sujeita a prioridade? O Partido Socialista não o diz. Será realizado quando? Será cedida ao PSD a realização do referendo "para as calendas"?
O PS disse aqui, na resposta da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, que assumiu na campanha eleitoral o compromisso do referendo. Mas também assumiu o compromisso de alterar a lei. Isto está inscrito no Programa do Partido Socialista. Vamos lá a ver, então, se vão cumprir esta segunda parte do vosso compromisso, quando dizem claramente que a despenalização da IVG é uma inadiável exigência de justiça e de dignidade para as mulheres. O vosso compromisso de alteração da lei foi assumido na campanha eleitoral!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nunca, antes, este Parlamento teve tão propícias condições para pôr termo a uma lei hipócrita que criminaliza as mulheres que fazem um aborto. Nunca, como antes, este Parlamento teve condições para resolver esta questão de uma vez por todas, para pôr termo ao drama do aborto clandestino, para não permitir mais humilhação das mulheres que se têm sentado no banco dos réus por terem feito um aborto. Nunca, como antes, este Parlamento teve condições para pôr termo ao crime que, na verdade, está é na lei.
A preocupação decorre do facto de, ainda assim, os partidos que sempre têm defendido a inalteração da lei, mesmo estando em minoria, conseguirem os seus propósitos: "empatar, empatar e empatar" a resolução